decreto lei 35 2003 17 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... -lei transpôs igualmente as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de ... 17 - [ ... ] [ ... ] [ ... ] 18 - [ ... ] [ ... ] [ ... ] 19 - ... 34 - [ ... ] [ ... ] [ ... ] ... 35 - [ ... ] [ ... ] [ ... ] ... 36 - [ ... ] [ ... ] ... TP 121/2 rev. 1, de 16 de fevereiro de 2011 ... 11 - Triticum aestivum L ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que aprova ... pela Lei n.º 13/2008, de 29 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 10 de Maio e ... 17. Resulta igualmente clara e expressamente do ... Acórdão do STA de 10/12/2003, proferido no âmbito do processo nº 022676, ... 35. Com efeito, os poderes de autoridade rodoviária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2003, de 2 de Julho ... Artigo 7.º Alteração ao ... Artigo 16.º Comerciantes ... Artigo 17.º Condições das instalações utilizadas pelos ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 35 de 166 ... suspeitos tiverem sido abatidos ou ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... é quando “têm a espada sobre a cabeça”[17], a fim de que, terminado o prazo de caducidade, ... , imprescritível, do filho investigante[34] [35] ... Apesar deste direito fundamental à ... [59] Acórdão do TC nº 456/03, de 14-10-2003, Processo nº 193/03, www.dgsi.pt [60] Rafael ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 horas; Indicando-se as passagens em que se funda ... de 2012 € 106,80 Janeiro de 2013 € 129,17 Fevereiro de 2013 € 173,17 Março de 2013 € ... impressivos, afirmou-se no Acórdão nº 256/2003 do Tribunal Constitucional, de 21.05.2003, ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Portaria n.º 385/2023
... {margin-left:-283.966800px;}._5{margin-left:-17 ... regulamentos técnicos a que se refere o Decreto" -Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redaç\xC3" ... 9 de junho de 2022, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de ... TP 276/2, de 1 de fevereiro de 2022. […] […] […] […] […] […] ... Nomes vulgares 1 2 34 — […] […] 35" — […] […] 36 — […] 36.1 — […] [\xE2" ...
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Edital n.º 19/2022
... ídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho; Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ... 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, ... de 19 de fevereiro, pelo ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
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Aviso n.º 15072-A/2017
... 1, alínea b) i), do artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos concursais ... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Através do Despacho n.º 869/17/MF, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, ... , de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... despedimento colectivo em 84 prestações; 17. A Recorrida foi uma das trabalhadoras incluídas ... em vigor da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a regulação das consequências da declaração ... por esta via a pretensão da Recorrida; 35. Note-se, aliás, que este mesmo entendimento ... 434º do CT/2003, seja o art. 386º do CT/2009) o exigem ... 8) ... Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE) ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei ... pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado procedimento prévio de ... 17 - Serão excluídos do concurso os candidatos que ... ); Atmosferas explosivas Decreto-Lei n.º 236/2003", de 30 de setembro (Estabelece as prescrições m\xC3" ...
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Aviso n.º 2025/2017
... ções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da ... pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. 4 - Âmbito do recrutamento: 4.1 - Em ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , satisfaçam os requisitos previstos no artigo 17".º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando n\xC3" ... ários ou móveis -Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; d) Lei de bases gerais da ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... que ultrapassa o período orçamental anual; 17.ª Ainda que assim não se entendesse, sempre se ... de regulamentação coletiva do trabalho; 35.ª Estando em causa a concretização de uma ... ?», Cedrip, online, n.º 16, fevereiro de 2014. 37 - A vinculação legal das ER está, ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... ção dos deveres estatuídos na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, em todas aquelas contas, ... 3.17. PPD/PSD.CDS-PP.PPM.MPT e mandatário financeiro ... as eleições legislativas de 20 de fevereiro de 2005) -, entendeu o Tribunal que se ... administrativas regulados pelo Decreto-Lei nº 433/82, não poderá implicar o ... o montante das despesas efetuadas em €942,35, a devolver ao Estado, tudo em violação do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A
... Regional n.º 5/2007/A, de 6 de fevereiro, que suspende parcialmente pelo prazo de dois ... ísmo;e) Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2003/A, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da ... Regulamentar Regional n.º 30/2003/A, de 17 de novembro, que define as normas reguladoras do ... , de 20 de setembro, 28/90/A, de 6 de setembro, 35/90/A, de 3 de dezembro, 18/92/A, de 22 de abril, ...
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Aviso n.º 9655/2020
... , conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na ... do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto procedimento ... ; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Lei n.º ... /2012, de 21 de fevereiro; Lei n.º 22/2015, de 17 de março de 2015; Normas Legais Disciplinadoras ... , de 30 de dezembro de 2004; Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro de 2003; Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... , e pela Lei n.º 19/2019 , de 19 de fevereiro; b) Trigésima terceira alteração ao Código de ... 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003 , de 8 de março, e 160/2003 , de 19 de julho, ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2013 , de 17 de janeiro, pelas Leis n.os 83-C/2013 , de 31 de ... Custas Processuais Os artigos 14.º, 26.º e 35.º do Regulamento das Custas Processuais, ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... Decretos-Leis n.os 67/75 , de 19 de fevereiro, 201/75 , de 15 de abril, 261/75 , de 27 de o, 561/76 , de 17 de julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de ... /96 , de 6 de março, 68/96 , de 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e 120/98 , de 8 de maio, ... , 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...
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Aviso n.º 8968/2020
... Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada ... v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... 's da CIM-RC que decorreu de 10 a 12 de fevereiro de 2019.Reunião Internacional de Emergência ... Humanos da Criança, que decorreu entre 17 e 19 de maio de 2017 em Idanha-a-Nova.Ação de ... e Desencarceramento que decorreu de 17/10/2003 a 19/10/2003 com a duração total de 19 horas, ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ências de prova ou de instrução do pedido; 17.ª- Quanto à questão da existência de ... contacto das autoridades referidas no artigo 35 ... o e das autoridades nacionais de proteção ... o do Regulamento (CE) n ... o 1560/2003, o Estado-Membro anteriormente responsável, ... (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e ... de asilo, motivadas pela vigência do Decreto Lei n.º 113/2018, implementado pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 3660/2023
N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 396 ... Diário da ... 2003. Exerceu funções de Técnico Superior de ... Recintos Itinerantes e Improvisados — Decreto-Lei n.º 309//2002, ... de 18 de dezembro, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... n.os 19/99/M , de 30 de novembro, e 13/2003/M , de 2 de maio, e pelos Decretos Legislativos ... º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, determinar que as carreiras de regime especial e ... 35/2014 , de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M , de 20 de agosto. Foram cumpridos os ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 ... 17- 1 (um) posto de trabalho para a ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 2003, de 15 de janeiro, com as alterações ...
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Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... de 21.03, artº 3º, 5º e 6º do DL nº 14/2003 de 30.01, nº 4 do artº 112º da LVCR, artº 5º ... ], artº 258º e 129º CT, artº 72º Lei nº 35/2014 de 20.06 e artº 59º, nº 1, al. a), CRP, ... valores relativos de setembro de 2005 a fevereiro de 2008, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, do ... ão, nos termos do artigo 40.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07; (ii) Absolve-se o Réu ... /13.5BEPRT, de 11/10/2018 (processo STA 1147/17-11STA), in www.dgsi.pt, tendo sido Relator o Sr ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... ónoma da Madeira («ALRAM»), em 23 de fevereiro de 2017, e que lhe foi enviado para assinatura ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que regula o ... 227.º, n.º 1 da Constituição)» (n.os 34 e 35): «36 - O estatuto dos deputados constitui ...