decreto lei 35 2003 17 fevereiro
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Despacho (extracto) 326/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 18/2004, de 17 de Janeiro, do Decreto-Lei n.o 20/2005, de 19 de ...
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Despacho n.º 17186/2007, de 03 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 186/2007 ... Por despacho de 25 de Maio de ... da alnea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na verso ...
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Despacho (extracto) 17183/2007, de 03 de Agosto de 2007
Despacho (extracto) n.o 17 183/2007 ... Por despacho de 2 de Janeiro de ... da alnea c) do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redaco ...
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Despacho (extracto) n.º 26963/2007, de 26 de Novembro de 2007
... da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versáo ... , e alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2004, de 17 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo ...
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Aviso n.º 8183/2006, de 21 de Julho de 2006
... da alnea d) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 18/2004, de 17 de Janeiro, e da alnea a) do n.o 1 do artigo 64.o ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, de 6 de Maio ... 35 da matéria de facto provada ... As instâncias ... se escreve no acórdão do STJ de 9/10/2003 (processo n.º 1670/03-5.ª), “I - Os n.ºs 1 e ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais ... Artigo 17 ... Pedido de revisáo de prova da fase escrita ... Artigo 35 ... 1 - O 1. ciclo do curso de formaçáo ... de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente ... çóes introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2003 ...
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Despacho n.º 12697/2007, de 21 de Junho de 2007
... da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei ... 17 490 n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... Artigo 17.º Princípio da unidade O princípio da unidade ... Artigo 35.º Determinação dos montantes das prestações ... em vigor do Orçamento de Estado para 2003 ... 5 - A verificação de condições ... anteriormente à entrada em vigor do Decreto ... os Decretos-Leis n.os 35/2002, de 19 de Fevereiro ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendente a facilitar o exercício permanente da ... 116/2003, de 12 de Junho, que define as bases gerais a que ... Artigo 17" ... Âmbito territorial e limitaçáo de permiss\xC3" ... Artigo 35 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 306/2007, de ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ... Passenger Information, WCO/IATA/ ICAO, maro 2003 Manifesto da Informao de Passageiros Dados de Voo ... 4 IATA 0068 C Referncia de acesso comum an..35 Cdigo do voo IATA 0070 C N. de sequncia da ... Ex.: Aeroporto Interna- cional 4 de fevereiro ... LOC+87+LIS Indica o primeiro aeroporto de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... de Agosto de 1982, relação que durou quase 35 anos ... 2. Desde aquela data, passaram a ... se escreveu no douto acórdão de 01-07-2003, não cabe dentro dos poderes de reapreciação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... O Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei ... 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ção n.º 3-C/2002; Decreto-Lei n.º 38/2003; Decreto-Lei n.º ... 194/2003; Lei n.º 6/2006; ... Artigo 17.º (Declaração da nulidade) ... Artigo 18.º ... Artigo 35.º (Dispensa de inscrição intermédia) ... ), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e revogar o artigo ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... dos Contratos, no valor unitário de € 84,17, relativos aos 113 elevadores melhor ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... J3) Pelo menos até Fevereiro de 2006 a BB jamais tinha exercido efectivamente ... -se, nesse sentido, o Acórdão do STJ 21/01/2003 ... A necessidade legal do certificado é ... -se contraídas em proveito comum do casal"[35 ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ções – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ... II. Do confronto do disposto nos n.os 1 e 3 ... de Fev., com a redacção dada pela Lei n.º 17/2009 de 06 de Maio (…)” (fls. 18 a 22 do ... Nova de Gaia desde 19/03/1976 até 01/03/2003, tendo-se aposentado (fl. 62 do p.a.) ... 9) Em ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... 35. Nesta linha de entendimento, tem-se, nos ... -
Decreto-Lei n.º 9/2021
... alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e ... érios constantes da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de ... 11 de abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 de março, e 169/2019, de 29 de ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... de 8 de abril, e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24 de abril. Em segundo lugar, a Diretiva ... ao Decreto-Lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, no sentido de adaptar às mais recentes ... de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE , que estabelecem regras de ... ção das características da construção (35); - uma verificação do estado interior e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... por se realizar no dia 17/12/2017, onde foram eleitos novos órgãos ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º -A, com a ... seguinte ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 17.ª) Em ... qualquer caso, convém sublinhar que ... em vigor da Lei Constitucional de 11 de fevereiro de 2022, passou a ... dispor que a República ... Lisboa, 2015, p. 35), evitando que os mesmos sejam submetidos a dor, ... e Teoria da Constituição , Coimbra, 2003, pp. 457 e 1225 – ... negritos nossos) ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... que diz respeito aos factos n.ºs 4, 10, 11, 17 a 25, 26 e 27 ... O Tribunal da Relação de ... em 30/01/2003, os serviços da empresa JJ, Transportes, Lda, ... …em 14 de Fevereiro de 2003 a empresa KK, no montante de € 664,69; ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... efectivamente provocado o dano de que se trata[35] ... Para concluirmos pela existência de uma ... -
Aviso n.º 6278/2017
... 1, alínea b) i), do artigo 41.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos concursais ... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... pelos Decretos-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, ... , de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... de liquidação de IVA relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005, nos valores de €8.568,06, de ... 35"° do CIVA ... t) Não restam dúvidas de que, n\xC3" ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito ... 22.02.2001, processo C-408/98, de 14 de Fevereiro de 1985, Rompelman, 268/83, Recueil, p. 655, n.° ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A
N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 31 ... Diário da República, 1.ª ... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003"/A, de 27 de maio, regime ... jurídico da publica\xC3" ... N.º 22 1 de fevereiro de 2022 Pág. 35 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de janeiro de 2022 ... Publique-se ... O ...