Aviso n.º 8968/2020

Data de publicação12 Junho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Poiares

Aviso n.º 8968/2020

Sumário: Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil.

Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil (CMPC)

Considerando que:

A alínea b) do artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de câmara do dia 20 de dezembro de 2019, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

O ora designado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, fazendo parte do corpo dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Poiares, desde 1998, tendo sido nomeado 2.º Comandante em 2004 e Comandante em 2012, conforme nota curricular em anexo

Exerce funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil (anteriormente designado Comandante Operacional Municipal) desde 2 de junho de 2014, cumprindo a sua missão sempre com dedicação e empenho.

O cabimento orçamental para suporte da despesa, está assegurado na rubrica orçamental do orçamento para 2020 em 010103 - Pessoal dos Quadros-Regime de Função Pública.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, designo com efeitos a 03/01/2020, o licenciado em Segurança Comunitária, Luís Paulo Pires de Sousa para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, auferindo a quantia de (euro) 1 407,45 (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), a que corresponde a 3.ª posição remuneratória, e o nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única, da carreira /categoria de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação.

Mais determino, para efeitos do cumprimento da al c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República bem como na página eletrónica do Município, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

8 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, João Miguel Sousa Henriques.

ANEXO I

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Luís Paulo Pires de Sousa

Data de Nascimento: 12 de setembro de 1967

Habilitações Académicas: Licenciatura - Segurança Comunitária

Experiência Profissional:

Exerceu funções de Assistente Técnico, na área de Aprovisionamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, até à sua nomeação como Comandante Operacional Municipal em 2014.

Experiência Profissional na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Poiares:

1998 - Aspirante;

2001 - Bombeiro de 3.ª

2003 - Bombeiro de 2.ª

2009 - Bombeiro de 1.ª

2004 - 2.º Comandante

2012 - Comandante

Comandante Operacional Municipal

Desde 2 de junho de 2014 foi designado como Comandante Operacional Municipal.

Formação:

Palestra sobre tema "Parto Iminente" com Dr. Rui Coimbra e organizado pelos Bombeiros Voluntários de Penacova que decorreu dia 22 de novembro de 2019.

Curso de Inglês organizado pela AEDP (50 horas) que decorreu dia 8 de outubro a 14 de novembro de 2019.

Workshop Tripulante de Ambulância de Transporte - Formador, que decorreu dia 13 de outubro 2019

Treino Operacional...

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