decreto lei 35 2003 17 fevereiro
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Aviso n.º 12460/2016
... ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 ... 17- 1 (um) posto de trabalho para a ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 2003, de 15 de janeiro, com as alterações ...
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Acórdão nº 03465/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... de 21.03, artº 3º, 5º e 6º do DL nº 14/2003 de 30.01, nº 4 do artº 112º da LVCR, artº 5º ... ], artº 258º e 129º CT, artº 72º Lei nº 35/2014 de 20.06 e artº 59º, nº 1, al. a), CRP, ... valores relativos de setembro de 2005 a fevereiro de 2008, nos termos do artigo 40.º, n.º 1, do ... ão, nos termos do artigo 40.º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28/07; (ii) Absolve-se o Réu ... /13.5BEPRT, de 11/10/2018 (processo STA 1147/17-11STA), in www.dgsi.pt, tendo sido Relator o Sr ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... ónoma da Madeira («ALRAM»), em 23 de fevereiro de 2017, e que lhe foi enviado para assinatura ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que regula o ... 227.º, n.º 1 da Constituição)» (n.os 34 e 35): «36 - O estatuto dos deputados constitui ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... da aplicação do Decreto-Lei nº 15/97, de 17 de Janeiro, facto esse dado como provado; J. Nos ... , na qual se inclui o PAC sito EN 4 ao Km 35+400 D, em ………. (facto alegado no artigo ... de selo, aprovado pelo Decreto-lei n° 287/2003 de 12 de Novembro, sob pena de se emitir ...
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Portaria n.º 67/2023
... O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à ... que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de ... do Céu de Oliveira Antunes, em 28 de fevereiro" ... (a que se refere o artigo 2.º) ... Derrogaç\xC3" ... ICVV n.º 17 — Espiga: forma ... ICVV n.º 20 — Arista: ... 35 — [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser ... alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... úblicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os ... de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de ...
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Lei n.º 35/2018
... e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.º 596/2014 ... 2 - Em ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, na sua redação atual; d) À segunda ... a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-37.471190px;}.ws6b6{word-spacing:-35 ... {word-spacing:16.250613px;}.ws9d8{word-spacing:17 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... Federação Russa, no âmbito da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da Resolução do Conselho ...
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Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... 17.ª - A utilização pelo n.º 3 do artigo 36.º ... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ... 1.º ciclo, empreendidos pelo Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de fevereiro. Dispõe-se que a ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... Distribuição (Sistemas de) - RA88, pág. 17" ... Distribuição exclusiva e dependência econ\xC3" ... entanto, a SIBS veio, por carta de 8 de Fevereiro de 2001 (fl. 266), comunicar que 'a criação da ... 35. Perante a recusa da LUSOPONTE em aceitar as ...
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Aviso n.º 8979/2016
... disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo ... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Rectif. n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º ... , de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 ...
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Aviso n.º 11395/2016
... artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por ... : Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; decreto regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... ; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; e Código do ... gerais de admissão, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... ão de 28/11/2007;Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da comissão de 6/12/2003;8.2.2 - Avaliação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ão de eletricidade tal como definida no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de ... a partir de 2012-11-07 Artigo 35.º Concurso O concurso para a ...
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Aviso n.º 6760/2017
... ção favorável do órgão executivo de 17 de abril de 2017 e ao abrigo do artigo 33.º do ... em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por ... estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos no ... Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 60-A/2005, ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... sob os números de ordem 1 a 5 a 25, 28, 33 a 35,37, 48, 52 a 55, 58 e 59, 61, 63 a 70 e 77 ... em qualquer reunião entre os dias 14 e 17 de Junho de 2015, a qual, de resto, não teria ... na sequência da deliberação de 10 de Fevereiro de 2015) e a data da deliberação que decretou a ... Tribunal de Justiça, de 3 d Abril de 2003, relatado pelo Conselheiro Lourenço Martins, no ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diver- ... sas medidas ... 2005/162/CE, de 15 ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... 94-B/98, de 17 de Abril; ... s) Alteração ao regime do Registo ... de Abril, 19/2005, de 18 de Janeiro, 35/2005, de 17 de ... Fevereiro, 111/2005, de 8 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, constituem receitas da ... n.º 7), Lei n.º 10/2012 , de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ... Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de maio, que define o ... de agosto, 52-A/2005 , de 10 de outubro, e 17/2013 , de 18 de fevereiro, e artigos 21.º e ... , de 19 de março, artigo 15.º da Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, que aprova em anexo a Lei ...
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Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... , n.º 1, alínea b), subalínea i) da Lei n.º 35/2014, rege-se pelas disposições normativas ... 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 10 - São requisitos gerais de admissão a ... as 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 17.30 horas. c) Através do envio em envelope ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 44/2003/A, de 22 de novembro, e pelo Decreto Legislativo ...
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Aviso n.º 2969/2019
... úblicas adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que de ... presente aviso rege-se pelo disposto pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na Lei n.º ... , do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 6 - Procedimento prévio ao recrutamento de ... 9.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: a) Ter ... maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... de Execução (UE) 2019/990, da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de ... de novembro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, que estabelecem regras de ... fevereiro de 2020, que altera as Diretivas 66/401/CEE, ... º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6484/2018
... Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por ... 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, por aplicação de estatuído no artigo 265.º ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ...
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Parecer n.º 10/2016
... (LPP), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003", de 22 de agosto, e revista pela Lei Orgânica n.\xC2" ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 fevereiro, Lei n.º 5/89, de 17 março, Lei n.º 18/90, de ... novembro, Lei n.º 10/95, de 7 abril, Lei n.º 35/95, de 18 agosto, Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 ...
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Parecer n.º 46/2017
... º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (que estabelece as bases do ... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... 17.º) «em função da natureza dos cursos e da sua ... 35) (impostos periódicos). Desta distinção ... n.º 148/94, de 8 de fevereiro de 1994 por violação da obrigação ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:15.830313px;}.ws30a{word-spacing:17 ... 992029pt;}.h17{height:34.993178pt;}.h70{height:35 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º da Portaria n.º 54/2019, de 1 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ... e Toucinho,1986; Alarcão, 1988; Lopes, 2003; Ricardo e Grilo, 2005. 28 Ratinha 1 ...
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Aviso n.º 14946/2017
... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei ... público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações ...