Anúncio n.º 74/2023
| Data de publicação | 17 Abril 2023 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
www.dre.pt
N.º 75 17 de abril de 2023 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Anúncio n.º 74/2023
Sumário: Torna-se pública a legalização da operação urbanística do Edifício Talegre.
Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o
artigo 56.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião
realizada no dia 24 de março de 2023, deliberou aprovar, determinar e reconhecer, em definitivo, a
legalização da operação urbanística do Edifício Talegre, composta por 34 frações, tendo em conta
a delimitação dos fundamentos da declaração de nulidade e seus efeitos putativos salvaguardados
na sentença judicial em execução (voluntária) nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 11.º
do artigo 102 -A do RJUE — Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Foi ainda deliberado
reconhecer que se produziram os efeitos putativos, aproveitando -se os atos administrativos conse-
quentes, tais como as autorizações de utilização já emitidas, nos termos do disposto nos artigos 172.º
do CPA -Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de
janeiro, e 173.º do CPTA -Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E ainda, compensar
o seu crédito no montante de 2.154,28 €, referente às taxas devidas pelo ato de legalização, por
conta das taxas liquidadas no âmbito do licenciamento que veio a ser declarado nulo.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente anúncio na 2.ª série do Diário da
República e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no sítio da Internet
www.cm-marco-canaveses.pt
28 de março de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso
Vieira.
316322791
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