decreto lei 261 93 24 julho

• Diário da República

I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta

I - O seguro de grupo desenvolve-se em dois momentos, quanto à sua formação: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II - Por norma, sob a vigência do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de julho, no seguro de grupo, o dever de informar o segurado sobre o âmbito das coberturas e...

I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

• Diário da República

• Legislação

É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais.

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