Aviso n.º 12474/2023
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Salvaterra de Magos |
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 256
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
Aviso n.º 12474/2023
Sumário: Concurso interno de acesso limitado para mudança de grau na categoria de técnico de
informática.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 204/98 de 11 de julho, aplicável à Administração Local com as
alterações previstas no Decreto -Lei n.º 238/99 de 25 de junho, e do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, torna -se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 07/0c 6/2023,
se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso
no Diário da República, os procedimentos abaixo indicados, nos seguintes termos:
Ref.ª A) Concurso interno de acesso limitado para mudança de grau na categoria de técnico
de informática grau 3, nível 1, para provimento de um lugar;
Ref.ª B) Concurso interno de acesso limitado para mudança de grau na categoria de técnico
de informática grau 2, nível 1, para provimento de um lugar.
1 — De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administra-
ção Local, em 15 de julho de 2014 “As autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”, uma vez que existe lista de candi-
datos em reserva no serviço e ainda não se encontra publicitado qualquer procedimento concursal
para constituição de reservas de recrutamento por parte da ECCRC (Entidade Centralizada para
Constituição de Reservas de Recrutamento).
2 — Local de trabalho e validada dos procedimentos: área do Município de Salvaterra de Magos,
os procedimentos internos de seleção de mudança de grau na categoria de técnico de informática
são válidos para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 — Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Legislação aplicável ao presente
procedimento concursal: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP); Decreto -Lei n.º 209/2009 de 3 de
setembro, alterado pelas Leis n.º 3 -B/2010 de 28 de abril e 66/2012 de 31 de dezembro; Portaria
n.º 12 -A/2021 de 11 de janeiro; Lei n.º 12 -A/2010 de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 64 -B/2011
de 30 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Lei n.º 42/2016 de 28 de
dezembro; Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro; Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março e o Decreto -Lei
n.º 29/2001 de 3 de fevereiro.
4 — Caracterização dos postos de trabalho: o constante do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002,
de 3 de abril, descrito na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município
de Salvaterra de Magos de 2023, disponível, no sítio do mesmo, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
5 — Composição do júri
Ref.ª A) Presidente do júri: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Municipal
Financeira; Vogais efetivos: 1.º Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, Chefe da Divi-
são Municipal Administrativa; 2.º Dr. Agostinho da Costa Gomes, técnico superior, área recursos
humanos; Vogais suplentes: 1.º Eng. Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão Municipal de
Obras Municipais e Serviços Urbanos; 2.º Dr. Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divi-
são Municipal de Urbanismo e Planeamento. O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas
suas faltas e impedimentos.
Ref.ª B) Presidente do júri: Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, Chefe da Divi-
são Municipal Administrativa: Vogais efetivos: 1.º Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da
Divisão Municipal Financeira; 2.º Dr. Agostinho da Costa Gomes, técnico superior, área recursos
humanos; Vogais suplentes: 1.º Eng. Aurélio dos Santos Ferreira, Chefe da Divisão Municipal de
Obras Municipais e Serviços Urbanos; 2.º Dr. Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divi-
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