decreto lei 243 2001
2309 resultados para decreto lei 243 2001
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... pelo ponto 243 até intercetar com a curva de nivel 150 m (ponto ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 8626/2023
... Lei n.º 35/2014 (LTFP) de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de ... setembro, a ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e abrangidos pelo DL n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar declaração ...
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Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... Recorrente contabilizou em 2002 facturas de 2001, que foram recebidas após o fecho de contas em ... do artigo 5.º número 2 alínea a) do Decreto Legislativo Regional não tem qualquer apoio na ... [3] in LGT anotada:3.ª edição, pp. 242, 243 ... -
Aviso n.º 9833/2016
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de 1 de fevereiro, 48/85, de 27 de fevereiro, 243/85, de 11 de julho, 244/85, de 11 de julho, ...
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Aviso n.º 14465/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de ... setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de setembro. 2.4 - Transporte das ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro. 7 — ... 962 21 400 000 85 478 828 148 243 261 4 685 556 25 052 442 010 152 ...
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Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...
... a liquidação adicional de IRC do ano de 2001, na parte relativa à provisão para clientes de ... O Decreto-Lei nº 110/93 de 10 de Abril, transpôs para o ... A Guia de remessa n° 243/2001, foi emitida pela “lm… Lda", em 15 de ... -
Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...
... formalizado no dia 15 de Novembro de 2001 ... A ré DD também nada pagou por este ... as disposições enunciadas nos artigos 243°, 291°, 342°, 351°, 394° do Código Civil e ... ção não se encontrava proibido pelo Decreto 2.125, de 20 de Março de 1965 (legislação que ... -
Deliberação (extracto) n.º 243/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... No exerccio dos poderes que lhe so conferidos pelo Decreto -Lei n147/2007 de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos ... 2 - Habilitaes Acadmicas ... - 2001 -2002 - Ps -Graduao em Contabilidade, Finanas Pblicas e Gesto Oramental, ...
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Acórdão nº 430/14. 0 GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não comete o crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195.º e 197 do CDADC, aquele que em estabelecimento comercial difundia através de dois televisores o canal “Mais Kizomba” disponibilizado pela operadora MEO.
... º 15/2013, publicado no DR, I.ª Série, n.º 243, de 16 de Setembro ... Discordando dessa ... no artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2001/29/CE, concluindo que se se considerar que a ... Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, pelos Decreto-Lei 332 a 334/97, de 27 de Novembro, e ainda pela ... -
Aviso n.º 24625/2023
... por LTFP), na sua redação atual; Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua ... por Portaria), Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, na sua atual redação e ... 243 Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão n.º 583/2016
... do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90. [ ... ]" (sublinhado ... 243 e 244) '[p]or outro lado, também não se pode ... n.º 72/2001-L1.S1: "[ ... ] Entendeu o Tribunal 'a quo' que a ...
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Aviso n.º 7082/2017
... e) Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, alterado pelos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, através do Despacho n.º 16290/2013, de 16 de ... acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y1dd{bottom:242.948330px;}.y901{bottom:243 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... º 1/99, de 16 de janeir o, Lei n.º 1/2001 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... ;}.y989{bottom:242.899714px;}.y5b6{bottom:243 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... % e os 25 %, destacando-se os anos 2000 e 2001 e o período 2006 a 2014, com um peso superior a ...
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Aviso n.º 7024/2017
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, através do Despacho n.º 16290/2013, de 16 de ... ; Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, alterado pelos ... acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato portador de ...
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Aviso n.º 17315/2021
N.º 178 13 de setembro de 2021 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ão Territorial — RJIGT, aprovado pelo Decreto"-Lei ... n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redaç\xC3" ... ública, 1.ª série-B, n.º 215, de 15/09/2001 ...
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Parecer n.º 3/2022
... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... 16 de janeiro, Lei n.º 1/2001, de 4 de janeiro, ... artigo 76.º da Lei n.º ...
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Parecer n.º 3/2022
... ;}.y386{bottom:242.879869px;}.y1066{bottom:243 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... 2001, de 4 de janeiro, artigo 76.º da Lei n.º 55 ...
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Regulamento n.º 1017/2023
... N.º 177 12 de setembro de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio, em instalações ... , 244/95, de 14 de dezembro e da Lei n.º 109/2001, de ... 24 de dezembro ... Artigo 36.º ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ao arguido G1… na residência deste.— 243") Em 09.03.2009, pelas 13H05, o supra referido CC\xE2\x80" ... resulta que a mercadoria apreendida em 19.01.2001 tinha sido adquirida pelo arguido E1 ... atento o ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 044906px;}.x18{left:238.035281px;}.x1e{left:243 ... ços do Município de Angra do Heroísmo O Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado ... e regras definidos na Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, com a redação dada pela ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... ;}.y1410{bottom:242.777552px;}.y828{bottom:243 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... n.º 1/99, de 16 de janeiro, Lei n.º 1/2001, de 4 de janeiro, artigo 76.º da Lei n ...
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Regulamento n.º 995/2022
... Decreto-Lei n.º 9/2015 e ao Regulamento (EU) n.º ... n.º 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001 de 24 ... N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso N.º 243/2005 de 8 de Março
... , se encontra aberto concurso externo de ingresso, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo ... ço que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 9.1 - Para efeitos de admissão a concurso os ...