Aviso n.º 24625/2023
| Data de publicação | 18 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 242 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Fátima |
N.º 242 18 de dezembro de 2023 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE FÁTIMA
Aviso n.º 24625/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior (biblioteca e documentação)
e assistente operacional (cantoneiro de limpeza/coveiro).
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Biblioteca
e Documentação) e um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional
(cantoneiro de limpeza/coveiro)
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Publicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
conjugado com o disposto nos números 1.º e 4.º do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de
setembro, torna -se público que, na sequência de deliberação de Junta, ocorrida em 13/10/2023, se
encontra se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa
de Emprego Público (BEP), os seguintes procedimentos concursais comum para a constituição de
relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
Ref. 1: um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Biblioteca e
Documentação), previsto e vago no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Fátima.
Ref. 2: um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (cantoneiro
de limpeza/coveiro), previsto e vago no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Fátima.
2 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada por LTFP), na sua redação atual; Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
(adiante designada por Portaria), Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, na sua atual redação e
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), na sua atual redação.
3 — Prazo de validade — Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, os procedimentos
concursais são válidos para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo
de 18 meses, contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final do presente
procedimento concursal (reserva de recrutamento interna).
4 — De acordo com o Despacho n.º 2556/2014, de 10 de julho de 2014, do Senhor Secretário
de Estado da Administração Pública, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral
de Qualificação dos Trabalhadores em funções públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio
de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação prevista na Portaria n.º 48/2014,
de 26 de fevereiro;
5 — Não existe reserva de recrutamento interna, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro;
6 — Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias
(EGRA) nos termos do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual
redação uma vez que, no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, que a Freguesia
de Fátima integra, a mesma não se encontra constituída;
7 — Âmbito do recrutamento:
7.1 — Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP),
anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, podem candidatar -se ao presente pro-
cedimento: trabalhadores com vínculo de emprego público, por tempo indeterminado; trabalhadores
com vínculo de emprego público a termo e também, trabalhadores sem vínculo de emprego público.
7.2 — Não podem ser admitidos candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Fátima, idênticos aos postos de
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