decreto lei 235 82 19 junho
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 18.T…, (doravante designado por T1…) 19.U…, (doravante designado por U1…) 20.V…, ... , trocando contactos telefónicos.— 82) Igualmente alguns dos arguidos supra ... ,00€/caixa e o BE… a 850,00€/caixa.— 235) No dia 01.03.2009, o CC… pediu ao arguido ... 422) No dia 4 de junho de 2009, pelas 14h31m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...
... na decisão arbitral no processo n.º 235/2018-T, de 3 de janeiro de 2019, transitada em ... CPPT (nas sucessivas versões dadas pelo Decreto-Lei n.º 433/99 de 26/10, Lei n.º 64-A/2008 de ... ‘Contrato de Arrendamento’ celebrado em junho de 2002, as quais ascendem a cerca de EUR 60.000 ... 18/19 d) A EEE……… ... S.A., não distribuiu ... 72º do CIRS (redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro) no ano de 2015 ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... áo introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19" de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Transfer\xC3" ... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até 31 de Dezembro ... , 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., 84., 85., 86., 96., 97., 100. e 103. do Código ... ários em circulaçáo na Comunidade (JO, n L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59) ... Veículos ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... a receber entre 1 de Julho de 2015 e 30 de Junho de 2016, no valor máximo de € 40.800,00, ... Profissionais de futebol, no seu artigo 41.º, 19". Em primeiro lugar, porque, em rigor, tal disposi\xC3" ... 80 vº a 82 cujo teor se dá por integralmente reproduzido. - ... de Formação Desportiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 Nov., mas com inteira ... éstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro ... Como ensina Oliveira ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... de 10.12.2007, tendo julgado, em 12 de junho de 2007, admitir ampliação do objeto da ... de Pormenor do Centro Histórico? ( no ponto 19 da matéria de facto provada só ficou dado como ... °, 73°, 74 °, 76°, 77°, 78°, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, ... °, 229°, 230°, 231°, 232°, 233°, 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... n.º 82/2021, de 13 de outubro, o qual estabelece o ... , e com o Decreto-Lei n.º 49/2022 de 19 de julho, que altera o Decreto-Lei ... n.º ... aprovado pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 1994, ratificado pela Resolução ... do ... Cinfães ... A 235 Forno Doméstico — Sta. Eulália ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 19 - A NCI estabelece os procedimentos que procuram ... 82 - Conforme estipulado na Lei Geral do Trabalho em ... 127/2012, de 21 de junho, for necessário que o seu registo ocorra ... 235 - A Tesouraria comunica ao credor que existem ...
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Diretiva n.º 10/2024
... -spacing:-24.516554px;}.ws72d{word-spacing:-19 ... {word-spacing:81.554043px;}.wsd1{word-spacing:82 ... -spacing:234.215752px;}.ws3a1{word-spacing:235 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... Ciclo semanal para BTN na RAA Aplicável de junho a outubro, inclusive Aplicável de novembro a ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... CPP); 5ª - Nulidade da decisão (proferida em 19/12/2008) que indeferiu as diligências requeridas ... alínea b) e 120º, nº 3, do Código Penal de 82", por referência às falências de “E…” e \xE2\x80" ... ao benefício ilicitamente obtido (€ 235.844.61), no mesmo prazo da suspensão, a que ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... testemunha FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... firma, em cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos ... 19- De resto a ser assim mal se compreendia que ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... quer ao arguido C ... (fls. 73 a 82, 85, 130 a 146-A do Apenso XXI) ... 80) ... 235 a 243 do Apenso XIX, Anexo A); - a 31 de julho de ... -
Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 19 15-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LRA ... 235 13-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... VRL ... 15 de junho ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... COVID-19; e ... c) Diretiva Delegada (UE) 2021/1269, da ... ção ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, alterado pelos ... Decretos-Leis n.ºs 252/2003, ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(82) ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(235) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... Assim, a Assembleia Legislativa da Região ... e 10/2021/A, de 19 de abril, passa a ter a seguinte redação: ... funções educativas, nos termos do artigo 82.º do presente Estatuto ... 4 — Os docentes ... Artigo 235.º ... Acreditação das entidades formadoras ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... nos factos 34 a 39, 70 a 75, 79, 82 e 83, 100 e 101 para que se compreenda o ... O primeiro: 19. «A matéria de facto provada permite, ainda, ... 67.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho», quando o que o Demandado sustentou e o ora ... (Prova documental: documento ... 0) ... 235. Os cálculos dos custos feitos pela Demandante ... -
Listagem (extrato) n.º 2/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 19. 03-08-2022 Assiduidade ... FAR ... 235. 04-08-2022 Assiduidade ... VRL ... 15 de junho ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 70 ... Diário da ... Ministro da Administração Interna de 7 de junho de 2022, foram ... concedidas, ao abrigo das osições do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... LRA ... 235 24-07-2021 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... por despacho da Câmara Municipal de Tavira de 19 de junho de 2013, pretendendo que tal caducidade ... ém de ter sido impugnada pelo Réu no artigo 82.º da Contestação. Assim, sob pena de excesso, ... º (facto 233 da Sentença), 140.º (facto 235 da Sentença), 141.º (facto 236 da Sentença), ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Aviso n.º 6070/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Câmara Municipal ... Artigo 19.º ... Depósitos de Gás ... Nos casos em que ... N.º 58 23 de março de 2022 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... - 82 5126 3386 4 12 2 1 6773 3386 10159 40635 10159 ...
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Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... 19.º ... Empreendimentos turísticos, campos de ... Artigo 82.º ... Execução de operações urbanísticas ... de Mêda (Despacho n.º 7196/2014, de 2 de junho de ... b) Rede elétrica: ... i) Rede Nacional de ... 234 Gamoais Velhos ... 235 Quinta dos Lagares ... 236 Quinta do Chão ...
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Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 19 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... MDR ... 235 03-02-2022 Assiduidade ... 3 Estrelas ... VRL ... 15 de junho ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... 17,18, e 19, passando a ter a seguinte redação: ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua atual redação, aplicável aos ... Artigo 82.º ... Zonas de conflito ou sobre-exposição ... Alexandre Herculano (R. de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º ... Artigo 19.º Princípio do Dever de Informação ... Artigo ... Artigo 82.º Divisão de Fiscalização Urbanística (DFU) ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 20 de junho, na sua redação atual ... Artigo 31.º ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... SUBSECÇÃO I ... Área Histórica ... Artigo 19.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — As áreas ... Artigo 82.º ... Zonas de conflito ou sobre-exposição ... de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável aos ... SUBSECÇÃO I ... Área Histórica ... Artigo 19.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — As áreas ... Artigo 82.º ... Zonas de conflito ou sobre-exposição ... de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
... 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/ CE, da Comissão, de 18 de ... Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, ... 64742 -46 -7, 72623 -86 -0 e 97862 -82 -3), o -nitrofenolato de sódio, penconazol, ... 235 Resíduos de destilação de gor- duras; número ...