decreto lei 235 82 19 junho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... ência do Conselho de Ministros, 29 de junho de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... 19 — A partir deste ponto, o limite desenvolve-se ... a curva de nivel 130 m que passa pelos pontos 235 ... ao 241, até intercetar com linha de água ... –52 971,291 5 –8 443,397 0 ... 82 ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... € 792,82 17/8/2014 € ... 23/9/2014 235,32 20/10/2014 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... c. A quantia de €2.235,80 (dois mil, duzentos e trinta e cinco euros e ... 19.º A recorrida poderia ter feito o mesmo, isto ... éria de facto provada: 2, 6, 7, 8, 13, 20, 21, 82, 85 e 86 ... 3ª. O facto dado por provado sob ... , em conformidade com os recibos de Junho e Dezembro de 1997 (fls 48 e 49 dos autos) ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2" ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 19 — ... 82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis ... 329 730 225 967 69 280 335 235 531 531 4 642 456 34 423 5 558 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa ao carácter definitivo da ... 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, ... de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 ... aos estabelecidos nos artigos 80.º, 81.º, 82".º e 82.º-A ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... 5 \xE2" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(235) ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... , aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 ... 32º e 33º da Lei Orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei ... 112 982 38 246 380 056 635 373 82 140 112 982 38 246 0 490 457 50 ... 625 343 193 CÂMARA DE LOBOS 5 742 972 1 235 918 6 978 890 405 005 FUNCHAL 8 002 489 1 ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... Abril, 2010/38/UE, da Comissáo, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissáo, de 28 de Junho, que ... /81/UE, da Comissáo, de 25 de Novembro, e 2010/82/UE, da Comissáo, de 29 de Novembro, que alteram ... , de 9 de Agosto, 173/2005, de 21 de Outubro, 19/2006, de 31 de Janeiro, 87/2006, de 23 de Maio, ... 235 ...
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Aviso (extrato) n.º 6153/2024/2
... º da Portaria n.º233/2022 de 23 de junho", torna-se publica a Lista Unitária de Ordenaç\xC3" ... Gustavo Miguel Ferreira Miranda 15,25 19 Cláudia Sofia Estevão dos Santos 15,23 ... Sofia de Jesus Gouveia Carreiras 13,02 82 Raquel Correia Nunes 13,02 83 Maria ... Maria de Aguiar Pereira Oliveira 10,30 235 Ana Cristina Seixas Carneiro 10,25 ... pelo n.º3 do Artigo25.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro: “Os ...
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 61 ... Diário da ... da Administração Interna, de 7 de junho de 2022, foram ... concedidas, ao abrigo das osições do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... LSB ... 235 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não ... 19. Tal documento tem a natureza de documento ... ------ Visto do Tribunal de Contas em 12/07/82, processo nº 52455. Publicação no Diário da ... /10/1992, posicionada no 4º escalão índice 235, nos termos da alínea b) do nº 2 do art. 2º do ...
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Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...
... n.º 1, e 24.º, alíneas b), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ... 4º Dec.- Lei nº 401/82, de 23 de setembro, na pena de 2 (dois) anos de ... ública que “no dia 3 de Julho de 2019, pelas 19 horas e 56, (…) no interior do seu quarto de ... localizada na Rua (…) tinha na sua posse 1,235 g de canábis (resina) com um grau de pureza ... ( ... ) em Abrantes, com a apreensão a 3 de junho de 2019 de produto estupefaciente ao arguido ... -
Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... a 50., 55 ... a 68., 71 ... a 79., 82, 83., 89 ... a 172., 186 ... a 190., 193., 194 ... 19 e 20 do RIT), e, mais adiante no RIT, afirmam ... efectiva dimensão – Ponto 196, 197., 234 e 235. da petição e ponto 7. pp. das alegações ... de 2006, Janeiro a Março de 2007, Maio e Junho de 2007 não se encontravam arquivados na ... os requisitos previstos no art° 5 do Decreto-Lei 198/90 de 19 de Junho (coma redacção dada ... -
Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... de Rectificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º ... és da Declaração n.º 173/2011, de 22 de junho; ... j) Plano de Pormenor da Área Turística de ... 82 de 10 ... de julho, nas respetivas áreas de ... Idade do Bronze Final e Idade do Ferro ... 235 Sítio arqueol. do Cabeço da Pena ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y205{bottom:234.811469px;}.y7f1{bottom:235 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... pela Declaração de Rectificação n.º 19 -D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei ... és da Declaração n.º 173/2011, de 22 de junho; j ) Plano de Pormenor da Área Turística de ... versão atualizada do Decreto -Lei n.º 269/82 de 10 de julho, nas respetivas áreas de ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... órdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... /2004, de 11 de Fevereiro, 390/2004, de 2 de Junho de 2004, processo n.º 651/03-2.ª Secção, ... de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, entrado em vigor em 1 de ... 267; de 24-10-1984, BMJ n.º 340, pág. 235; de 20-03-1985, BMJ n.º 345, pág. 248; de ... -
Aviso n.º 23368/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o ... Artigo 19.º ... Recolha de resíduos sólidos ... A ... a) Uma área útil máxima coberta de 235 m2 ... , destinada a comércio e serviços, caso ... de Ministros n.º 85/2003, de 25 de junho", pela Resolução ... do Conselho de Ministros n.\xC2" ... V — uso restrito ... 82 Odemira ... Odeceixe ■ (a) ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 19 03-02-2022 Assiduidade ... FAR ... 235 04-02-2022 Assiduidade ... VRL ... 15 de junho ...
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Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... éria (caso em que assumirá a forma de Decreto-lei); H) Uma vez que o tribunal a quo parte da ... que a Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n.º 1 do artigo 5.º da ... análise, a CSB foi prorrogada pelo artigo 235.º da LOE 2014 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... 9. A Autoridade Tributária e Aduaneira, em 19/1/2018, remeteu à Impugnante o ofício que ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... comunicou ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de ... 13 132 -A/2006, no n. 235, de 7 de Dezembro de 2006) ... Apoio geral - ... e 117. do Decreto -Lei n. 252 -A/82, de 28 de Junho ... Artigos 8. a 11. do Decreto ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:-96.798219px;}.ws263{word-spacing:-82 ... {word-spacing:18.847286px;}.ws5f6{word-spacing:19 ... 631804px;}._40{width:228.948635px;}._e{width:235 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... — Alterações Câmara Municipal de Beja Junho 2023 São efetuadas as seguintes alterações ao ...
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Listagem (extrato) n.º 10/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 80 ... Diário da ... da Administração Interna, de 7 de junho de 2022, foram ... concedidas, ao abrigo das osições do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... LSB ... 235 14-11-2020 Comportamento Exemplar Prata Chefe ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... *** Por requerimento de fls. 82 a 87, apresentado em 19-12-2017, a assistente CC ... Com efeito, em meados de Junho de 2014, no âmbito do processo 5/13.1TRMGR, que ... A que deu origem aos autos de Inquérito n.º 235/17.7T9BGC, nos quais o aqui arguido imputa ao ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... acórdão da Relação de ... , de 28 de Junho de 2017, constante de fls. 414 a 427, foi ... Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º ... -5.ª; de 9 de Novembro de 2016, processo n.º 235/14.9JELSB.E1.S1-3.ª; de 10 de Novembro de 2016, ... de 1982 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, entrado em vigor em 1 de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ... Artigo 19.º Migração 1 - As Partes reiteram a ... B Eliminação dos direitos aduaneiros Artigo 82".º Classificação das mercadorias A classificaç\xC3" ... Artigo 235.º Duração dos direitos conexos As Partes ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: ... 1 ... 24 de junho de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da ... Domínio Público Ferroviário ... 82 – 10003936437 ... Interessado(s): ... Herdeiros ... R Janeiras Cima 235 ... 2125-048 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ...