decreto lei 202 96 23 outubro
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a ... EE - artigos 205° n°s 1 e 3 e 202"° do C P ... \xC2" ... 23° Evitando comentar a tese do arquivamento quanto ... de 1999, proferido no processo n.º 176/96, in CJSTJ 1999, tomo 1, pág. 179, abordando a ...
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Aviso n.º 11953/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... -servico-de-pessoal/procedimentos-concursais/96-64/file). 8.3 - O formulário de candidatura, ... Universitária; Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de ... ção Pública; Decreto-Lei n.º 282/89 de 23 de agosto - Equiparação a bolseiro de ... P.; Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto de 2012, na redação atual ...
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Portaria n.º 267/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/96, de 14 de agosto, publicada no de setembro de ... ública, 1.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2007 ... A Comissão de Coordenação e ... do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, alterado pelo Despacho ...
- Portaria n.º 269/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:201.575582px;}.ls51b{letter-spacing:202 ... 684105px;}._60{width:17.137274px;}._45{width:23 ... ;}.yd4c{bottom:95.716893px;}.y996{bottom:96 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... Portarias n.º 212-A/2014, de 24 de outubro, n.º 251-B/2014, de 28 de novembro, e n.º ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:21.499500px;}.ws7ee{word-spacing:23 ... {word-spacing:95.705250px;}.wsb1d{word-spacing:96 ... 934368px;}._26{width:194.786994px;}._10{width:202 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2021, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... por ela detidas atingiram os 23,5 milhões de euros (uma melhoria de 13,5 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2021, ... efetuada no âmbito do Procedimento ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... e o continente, durante o ano de 2020 (artigo 96.º) ... l) A continuação da análise e ... na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (202 ... No contraditório, foi reproduzido “[ ... ] o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ... ção da Morte (CVA), prevista no artigo 23.º, solicitando parecer sobre o cumprimento dos ... 202 e ss., p. 203). Esta perspetiva é confirmada ... a Ordinanza n.º 207/2018, de 24 de outubro de 2018, n.º 9; posteriormente confirmada pela ... Penal, I, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p 96., e Acórdão n.º 324/2013) e se apresenta, por ...
- Portaria n.º 147/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... ção da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º ... a 142.º do Código do ... ; no Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de outubro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, ... de ... 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, de 23 de agosto e pelo ... Decreto-Lei n.º ... Artigo I/202".º ... Despacho de bagagens e mercadorias ... 1 \xE2\x80" ...
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Parecer n.º 3/2022
... transparent;}.sc2{text-shadow:-0.015em 0 rgb(96,129,187),0 0.015em rgb(96,129,187),0.015em 0 ... {word-spacing:22.886880px;}.ws7e9{word-spacing:23 ... ;}.y10e6{bottom:201.473836px;}.yaa3{bottom:202 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Re- gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... por: Rua de Álvaro Castelões n.os 202, 210, 212, 216. MA-C77 - Conjunto de edifícios ... 96, 100. Rua de Álvaro Castelões n.os 164, 166, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {vertical-align:15.839994px;}.v4{vertical-align:23 ... -spacing:191.210724px;}.ls35{letter-spacing:202 ... 049716px;}.y9{bottom:58.508198px;}.y32a{bottom:96 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... pelo DLR n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, cumprindo assim, o enquadramento legal de ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... (&5(72/(,1'('(129(0%5228&202&223(5$7,9$ ... termos do n.º 5 do artigo 23.º-A do CIRC ... Campo 372 – Reposição de ... pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e na alínea c) do n.º 4 do ... artigo 22.º do ... Comunitária n.º 96/280/CE, de 3 de abril ... • No campo 1001 ...
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Parecer n.º 7/2023
... ;}.y28d{bottom:201.984554px;}.y2e1{bottom:202 ... 034152px;}.h1f{height:22.581007px;}.ha2{height:23 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... duas componentes absorveram, em conjunto, 96",5 % da despesa total. Veri fica -se uma diminui\xC3" ... de Contas, Ponta Delgada, 30 de outubro de 2023. — O Juiz Conselheiro Presidente do ...
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Despacho n.º 1493/2017
... ao abrigo do ponto 2 do artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, com a ...
- Portaria n.º 168/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
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Parecer n.º 3/2022
... financeiras públicas. Ao nível da receita, 96",6 % das verbas foram provenientes da Administraç\xC3" ... a dívida total fixava-se em 1 202,3 milhões de euros, registando um aumento de ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ... prolonga pelo ano económico seguinte (23 ... • Os serviços dotados de autonomia ...
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Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,
... de 21/06/1996, alterada por outra escritura de 23/09/1996, e pelos negócios de compra e venda ... seguintes conclusões: 1.ª - A Portaria n.º 202/70, de 21/04, não define quais os pressupostos ... do processo de cadastro nº 92/95 e nº 46/96, arquivado na Repartição de Finanças de ... Por escritura de 29 de outubro de 1997, lavrada no 2.º Cartório Notarial de ... económico-agrárias e sociais mediante decreto regulamentar, a publicar no prazo de um ano a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y3fd8{bottom:95.924261px;}.y3a53{bottom:96 ... ;}.y39c7{bottom:201.970769px;}.y1f98{bottom:202 ... 820357px;}.h16{height:22.581007px;}.h2b{height:23 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... ; no Decreto -Lei n.º 146/2014, de 09 de outubro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 107/2018, de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... procedimento concursal n.º 1405_CReSAP_25_04/23 de recru- ... tamento e seleção para o cargo de ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, exonero, a seu pedido, a mestre Maria Cristina ... abrangidos pelo artigo 10.º da Lei n.º 11/96, ... de 18 de abril, elaborar a prestação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do Pico (202,1), da Calheta (190,4), das Lajes das Flores ... Ao nível do ... abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 ... à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a ... 129 956 025 110 462 621 115 902 362 98 517 008 96 934 130 ... 9 Inclusão Social e Combate à ...
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Parecer n.º 2/2019
... 23 - Fluxos para o SPE Quadro I. 24 - Empresas ... ções do Plano anuais (GOP 2017)(29), de outubro de 2016; ... o relatório que acompanha a proposta ... como o PERES (mas também como o RERD(96) em 2013) podem vir a ser anuladas, ... , destinando-se 2 382 M(euro) aos municípios, 202 M(euro) às freguesias e 8 M(euro) às áreas ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... Combustível Decreto-Lei n.° 156/2013. D.R. n.° 214, Série I de ... , transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 11, e 2012/26/ UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.° ... D.R. n.° 202, Série I de 2013-10-18 – Ministério da ... à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 26/96, de 23 de março, que transpôs para o direito ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... descendentes ... 29 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e ... ão onerosa de partes de capital (ex-art.º 23.º, n.ºs 3, 4 e 1.ª parte do n.º 5) ... , ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 202 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...