Portaria n.º 147/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA Portaria n.º 147/2015 de 25 de maio A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- nal de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, nos termos do dis- posto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n. os 4 e 5, pelo Decreto -Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, uma proposta de delimitação de REN para o município de Setúbal, enquadrada no procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal do mesmo município.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN) pronunciou -se favoravelmente sobre a delimi- tação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do mencionado n.º 2 do artigo 41.º, sendo que os respeti- vos pareceres se encontram consubstanciados em ata das reuniões daquela Comissão, realizadas em 24 de fevereiro de 2012, 19 de dezembro de 2012 e 24 de julho de 2014, subscritas pelos...
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