decreto lei 42046 23 dezembro 1958

8 resultados para decreto lei 42046 23 dezembro 1958

  • Decreto-Lei n.º 291/75, de 14 de Junho de 1975
    ... aposentar obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1974 e para o que tenha requerido a sua ... com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, serão levadas em ...
  • Decreto-Lei n.º 49194, de 19 de Agosto de 1969
    ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958 ... 2. As funções ...
  • Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
    ... ência do ultramar (Decreto n.º 45541, de 23" de Janeiro de 1964) impõe a revisão das disposi\xC3" ... do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e sujeito à superintendência exclusiva ... feita pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958 ... § 1.º Aos ...
  • Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2004

    ... iliza-se o critério estipulado no art.º 4.º do DL 42046, de 23/12/58, sendo a mesma correspondente a 1/3 do vencimento mensal. 3 - O critério previsto no art. 6.º, n.º1 do DL 353-A/89, de 16.10, só se aplica quando está em causa a determinação do valor da hora normal de trabalho, ou seja, nas hipóteses de cálculo de trabalho extraordinário, de trabalho nocturno e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados - cfr....

  • Decreto-Lei n.º 46350, de 22 de Maio de 1965
    ... vencimentos operada pelo Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, evitará que ...
  • Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
    ... do curso especial a que se refere o Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, e dos ... artigo 3.º), que se manteve inalterada até 23 de Novembro de 1956, data da entrada em vigor do ... Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, designadamente o § ...
  • Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015

    I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral,...

    ... °s 1 a 5 (3), 12 °(4), e 34° (5) do Decreto-Lei n° 185/81, de 1 de Julho (que aprovou o ... ão desta por 30 dias, nos termos do DL 42046, de 23 de Dezembro de 1958 ... O que no caso ...
  • Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.L1-9-1ªPARTE de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2012

    I – Se a testemunha em crime sexual for menor de 16 anos de idade (actualmente menor de 18 anos de idade) existe um poder-dever por parte da autoridade judiciária em ordenar perícia sobre a sua personalidade, tendo em vista não só a descoberta da verdade, mas também a própria protecção da criança ou jovem. II – Enquanto que o caso julgado formal pretende evitar que a mesma questão processual seja

    ... "1. O artigo 40° do Decreto-Lei nº 11/98 de 24 de Janeiro estabelece que as ... - Ac- STJ de 7 de Dezembro de 1999, proc. 530/99-5ª; SASTJ, n° 36, 58 ... Vol. 180.º, fls. 42041 a 42046) a apresentar a respectiva motivação e as ... - (Apenso EJ, Volume 5.1, fls. 1958 vº)  24/04/01, Falei com a orientadora do ...

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