Regulamento n.º 1065/2022
| Data de publicação | 02 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 211 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 88
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
Regulamento n.º 1065/2022
Sumário: Aprovação do Regulamento dos Concursos Especiais e dos Regimes de Reingresso e
Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade do Algarve.
Regulamento dos Concursos Especiais e dos Regimes de Reingresso e Mudança de Par
Instituição/Curso da Universidade do Algarve
Considerando o Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos espe-
ciais para acesso e ingresso no ensino superior, alterado e republicado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 11/2020, de 2 de abril;
Atendendo ao disposto na Portaria n.º 181 -D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento
dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior, com a reda-
ção conferida pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação
n.º 33/2020, de 21 de agosto.
Na sequência da consulta pública do projeto de regulamento, nos termos conjugados dos
artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei
n.º 62/2007 de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
(RJIES), na sua atual redação, é aprovado, ao abrigo do disposto na alínea o), do n.º 1 do artigo 92.º
do RJIES e na alínea r), do n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologa-
dos por Despacho Normativo n.º 11/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30
de agosto, o Regulamento dos concursos especiais e dos regimes de reingresso e mudança de par
instituição/curso no ensino superior da Universidade do Algarve, anexo ao Despacho RT.85/2022,
e do qual faz parte integrante.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente Regulamento define as regras aplicáveis aos concursos especiais e regimes
de reingresso e mudança de par instituição/curso, para acesso e ingresso nos ciclos de estudos
conducentes ao grau de licenciado e de mestrado integrado na Universidade do Algarve.
2 — O disposto no presente Regulamento aplica -se aos estudantes provenientes dos esta-
belecimentos de ensino superior público e privado, com exceção dos estudantes provenientes de
ensino militar e policial.
Artigo 2.º
Modalidades de concursos especiais
1 — Os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior destinam -se a candidatos
com condições habilitacionais específicas, elencando -se as seguintes modalidades:
a) Titulares das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência
do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b) Titulares de diploma de especialização tecnológica;
c) Titulares de diploma de técnico superior profissional;
d) Titulares de outros cursos superiores;
e) Titulares do grau de licenciado, candidatos ao Mestrado Integrado em Medicina;
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