decreto lei 164 2001
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Acórdão nº 1605/18.9T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento dos alimentos em dívida desde que o rendimento líquido da criança/jovem não seja superior ao indexante dos apoios sociais (IAS), entendendo-se que assim acontece quando a capitação de rendimentos do respectivo agregado familiar não seja superior àquele indexante, (artigo 3º, nº 1, alínea b) do DL n.º 164/99, de 13 de Maio).
... na alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, relativo à ... -
Acórdão nº 66/12.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Só há perda de direitos, como efeito automático da pena, quando tal perda se produz ope legis, isto é, quando resulta directamente da lei. II – A sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 61 nº 1 do Cod. Penal, não tem essa característica, porque é fixada, entre os limites máximo e mínimo, em função de uma graduação da culpa feita...
... 17 Jan/Março de 2001, pág. 93 e 94; e, na jurisprudência, v.g. Acs ... no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril, foi julgada não ... supra cit., pág. 164-165): “Uma tal pena deveria ter como ... -
Despacho n.º 11141/2020
... 2001", de 8 de setembro, que estabelece as bases da pol\xC3" ... da cultura.O n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que ...
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Decreto-Lei n.º 42/2017
... -Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que regula a libertação deliberada no ambiente de ... ção, incluindo o cultivo, em conformidade com a Diretiva n.º 2001/18/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, ...
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Despacho n.º 9063/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017 e ao abrigo do n.º 2 do ... altera e republica o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro.1.2 - No setor da energia:a) Com ...
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Despacho n.º 8468/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso dos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017 e ao abrigo do n.º 2 do ... altera e republica o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro.1.2 - No setor da energia:a) Com ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001", ... de 13 de julho), a pena acessória de proibi\xC3" ... 2, do CP tem a seguinte redação desde o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15.03: “A proibição ... Figueiredo Dias — ob. cit., § 205, p. 164-165 ... Não podemos, pois, considerar que no ...
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Despacho (extrato) n.º 8101/2023
... 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... Lista n.º 164/2023 ... Nome Data de nascimento ... Alione do ... 08/10/2001 ... Marílya Gabriella Ferreira Issa ...
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Aviso n.º 8911/2022
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 29 de janeiro, 157/2006 de 8 de agosto e 177/2001 de 4 de junho, e retificada pela Retificação ... e 115/2011 de 5 de dezembro; Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro ... que aprova o ...
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Aviso n.º 15823/2023
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 78 ... Diário da ... Nos termos do artigo 4.º, do Decreto"-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, da delibera\xC3" ... n.º 29/2001 ...
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Edital n.º 1737/2023
... ções, do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, a Câmara ... conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ... setembro, o presente edital é ... ) do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 164 ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y95d{bottom:163.953720px;}.y95a{bottom:163.953757px;}.y18f9{bottom:164 ... de oliveiras; c ) À terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelos Decretos- -Leis n. os 155/2004, de 30 de ...
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Despacho n.º 9020/2016
... se referem o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho.2 - Para efeitos do disposto ... /ISCTE: Pós-graduação em E-Business (2000-2001).Outras habilitações:2009 - IST ...
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Despacho n.º 9020/2016
... se referem o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho.2 - Para efeitos do disposto ... /ISCTE: Pós-graduação em E-Business (2000-2001).Outras habilitações:2009 - IST ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a reda- ... ção consolidada e republicada ... TOTAL DO PROGRAMA ... TOTAL DO DEPARTAMENTO 37 360 116 30 245 164 41 368 629 17 133 403 39 711 603 165 818 915 ... República, ... Fonte: ...
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Anúncio n.º 226/2021
... do previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 outubro, alterado e re- ... do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de ... setembro, conjugado com o artigo ... ) do Artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 164 ...
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Anúncio n.º 226/2021
... do previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 outubro, alterado e ... do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, conjugado com o artigo 25.º do ... ) do Artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 164 ...
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Regulamento n.º 262/2022
... /2017, de 29 de dezembro, e também pelo Decreto"-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na ... redaç\xC3" ... terado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela Declaração de ... N.º 53 16 de março de 2022 Pág. 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 13323/2018
... de 22 de janeiro, na sua atual redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, ei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ... dos museus portugueses; Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro - Regulamento de Trabalhos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017
... e a sua reutilização, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e revogada ... -Leis n.os 15/98, de 29 de janeiro, 195/2001, de 27 de junho, e 72-A/2010, de 18 de junho. 12 ... , de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de ...
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Aviso n.º 22543/2021
... , para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro ... 12.1 — ... Trabalhos Arqueológicos — Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro; ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2906/15.3T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- A obrigação imposta ao FGADM é uma obrigação própria do Fundo, que não assume natureza meramente substitutiva, mas é uma prestação social, de cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre a concluir o seu processo educacional ou a...
... 1, alínea b), do Decreto- Lei n.º 164/99, de 13/05, ambos, na redação ... da família, aqui se inserindo a Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas alterações, a última ... -
Aviso n.º 16641/2022
N.º 164" 25 de agosto de 2022 Pág. 342 ... Diário da Rep\xC3" ... e no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, ambos de 31 de maio, ambos na ... Vegetal pela Universidade de Coimbra, desde 2001; MBA/Gestão de Empresa pela Escola ... de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... à luz do disposto nos artigos 51.º, n.º 6 e 164.º, alínea h) da Constituição. 21 - Terá ... alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro - entre elas, a previsão das ...
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Aviso n.º 12155/2023
... conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime ... do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... 16.1 — Os candidatos ...