decreto lei 164 2001
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
..., prova do cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio. Artigo 12.º Vistorias 1 - As vistorias tem em vista ...
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Acórdão nº 0758/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º
... Da Resolução de Conselho de ministros nº 164/2001 e do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 4/2001, ... -
Acórdão nº 30/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
...DL n.º 4/2001, de 10.1), não decorre deste preceito legal que ... . Vejamos. . O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, regulamentou a ... da Resolução de Conselho de Ministros n.º 164/2001 e do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2001, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º. 107/2003; Decreto-Lei n.º ...Artigo 163.º (Passivo superveniente). Artigo 164.º (Activo superveniente). Artigo 165.º (Liquidação no caso de ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...O capital do Banco é de 164 795 737 000 euros, subscrito pelos ...3)- Protocolo de 16 de Outubro de 2001" da Convençáo relativa ao auxílio judiciário m\xC3"... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
...A população residente no arquipélago (censos de 2001) totaliza 245 012 habitantes, dos quais 240 538 habitam a Ilha da ... inclui -se o caso das instalações abrangidas pelo Decreto -Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, designadamente no que respeita à armazenagem de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... acórdão do STJ, já acima citado de 15.12.2001, “a prática do crime de homicídio cresce, ...[[164]/[165]] Na verdade, se abordada no plano ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio de 2002
... não afasta a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio. Artigo 2.º Responsável técnico O responsável ...
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Despacho n.º 22164/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
Despacho n.º 22 164"/2001 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho de 2020
..., aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com ... do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, na sua redação atual, o ...ção.17 - É revogada a Resolução n.º 164...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
... Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 299/71, de 13 de julho, conjugados com os artigos 6.º, 11.º e ...) e l) do artigo 7.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, na sua redação atual, o Conselho do Governo, ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
..., 147/99, 168/99, 179/99, 383/00, 545/00, 93/2001, 236/2002, 449/2002,. 338/03, 358/05, 29/2007, ... 164). . No mesmo sentido, Gomes Canotilho e Vital ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ...ção dos Riscos de Acidentes Industriais Graves, o Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, veio estabelecer o novo regime jurídico relativo a ...
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Acórdão nº 3699/03.2TBSXL-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
1) O valor da prestação a fixar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não pode ser superior ao valor da prestação fixada ao progenitor incumpridor; 2) A prestação do Fundo não se destina a assegurar as necessidades reais do menor; se assim fosse, sempre deveria prever, o que não acontece, que o Fundo suportasse a diferença entre a prestação necessária e a possível, fixada a...
...5º do Decreto-lei 164/99 com a redacção introduzida, pela Lei ... -
Acórdão nº 08672/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
I-A concessão de uma providência cautelar antecipatória depende da demonstração do “periculum in mora”, em articulação com o critério do “fumus boni iuris” (artº 120º nº1, als.b) e c) do CPTA. II- Num o concurso destinado à categoria de Oficiais do Quadro Permanente (QP) da Força Aérea , em que as vagas postas a concurso estão distribuídas por 4 (quatro) especialidades,...
...33° da Decreto-Lei n°320-A/2000, de 15 de Dezembro, na ...alínea c) do n°2 do artigo 164° do EMFAR e artigo 1° do Decreto-Lei ... nos números 2, 7 e 8 do Aviso nº11938/2001, publicado no D.R. 2ª série, nº106, de ... -
Aviso n.º 6057/2020
....Nos termos do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, em conjugação ...ção Pública, após o Despacho n.º 164-A/2019/SEO de Sua Excelência o Secretário de ... n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.8.3 - As falsas declarações ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Deste modo, partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ...4 - As recomendaçóes do CNPM sáo transmitidas ao INFARMED. Artigo 164. Em tudo o que náo encontre previsto no presente capítulo, aplica-se o ...
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Anúncio n.º 164/2017
. Anúncio n.º 164/20171 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 162.º Regime. Artigo 163.º Fases do procedimento. Artigo 164.º Programa do concurso. Artigo 165.º Requisitos mínimos. Artigo 166.º ...-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de. Agosto, que têm constituído a matriz da contratação pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... 7.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2013-01-01 ... Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, aplicáveis, quer ao remetente dos bens, quer ao ...
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Portaria n.º 164/2019
... apenas a partir de 2015 obrigada ao cumprimento do disposto no decreto-lei de Execução Orçamental quanto aos compromissos plurianuais, pelo ...úde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do ...
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Portaria n.º 164/2019
... apenas a partir de 2015 obrigada ao cumprimento do disposto no decreto-lei de Execução Orçamental quanto aos compromissos plurianuais, pelo ...úde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
...Em quinto lugar, a Diretiva (UE) 2017/164 , da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista ... n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 163.º Operadores de mercado. Secção II Mercado de serviços de sistema. Artigo 164.º Atividade de mercados de serviços de sistema. Artigo 165.º Regime de exercício da atividade. Artigo 166.º Âmbito do mercado de serviços de ...
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Portaria n.º 164/2016
...úde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:1 - Fica o Centro Hospitalar ...