decreto lei 164 2001
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Acórdão nº 6261/15.3T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023
I - Nos termos do artigo 9.º, 4 do Decreto-Lei 164/99 de 13/05 a pessoa que receber a prestação a cargo do FGADM deve, no prazo de um ano a contar do pagamento da 1ª prestação, renovar perante o tribunal competente, a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição. II - Caso a renovação da prova não seja realizada, o tribunal notifica a pessoa que receber a prestação para a...
... , nos termos do nº 5, artº9º, do DL 164/99, de 13 de maio, para no prazo de 10 dias, ... , tendo feito uma errada aplicação do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/5 e em não conceder a ... -
Decreto-Lei n.º 76/2016
... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de outubro, veio aprovar a Estratégia Nacional para a ... uma sucessão de Portarias, a mais recente das quais a Portaria n.º 164/2010, de 16 de março, que aprova a lista das zonas vulneráveis, lista ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no sentido de passar a ... do contrato de agência previsto no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho (com as alterações ... 96 ... (58) Ibidem, pág. 164 ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... apreciada e decidida, em 26 de Outubro de 2001, já os registos de liquidação tinham sido ... 161/164 do apenso I do processo administrativo) ... 13. ... 2º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 294-A/84 de 26/12/1984, e sendo também ... -
Acórdão nº 81/08.9TMBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
1. Compete ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 75/98, de 19 de novembro. 2. O artigo 3º do DL nº 164/99, de 13 de maio estabelece os pressupostos e requisitos dessa atribuição. 3. A constituição do agregado familiar e respetivos...
... inserida – nos moldes definidos no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16/6 – excede o valor de ... , previstos no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/5 ... Por fim, de acordo com as ... -
Aviso n.º 4060/2017
... /04 (Portaria), e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, faz-se público que, ... termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, tem preferência em caso de igualdade ... Municipal da Marinha Grande - Despacho n.º 164/2013 publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y14d{bottom:162.997962px;}.y5ee{bottom:164 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... º 1/99, de 16 de ja- neiro, Lei n.º 1/2001 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 2001, na pena de multa; •Por sentença de 12.3.2001, ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... e p. pelos artigos 30.º, n.º 2, 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 4, todos do Código ...
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Despacho n.º 13959-A/2016
... dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, determina-se:1 - ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 164", de 26 de agosto.2 - Sem prejuízo da subordinaç\xC3" ... », Gabinete Nacional de Segurança, abril 2001", Lisboa.Seminário de «Experiências de Interven\xC3" ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... órios, referentes aos exercícios de 2000 e 2001, veio interpor recurso formulando, para o efeito, ... 157, 163 e 164 dos autos, juntas com a petição inicial como ... , na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que estão ...
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Despacho n.º 8628/2018
... ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação ... respetiva matriz rústica sob o Artigo n.º 164 da Secção AP, e na matriz predial urbana sob o ... A., foi fundada em 2001 e é uma empresa que se dedica à venda de ...
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Despacho n.º 4163/2024
... ;}.y1ed{bottom:163.292995px;}.y111{bottom:164 ... O Decreto"-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua reda\xC3" ... Sardoal Alcaravela 12 I Rústico 2001 Espaço florestal—área de floresta de ...
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Parecer n.º 3/2018
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... previsão normativa da alínea r) do art.º 164.º da CRP, atinente à competência legislativa ... Estado (art.º 73.º, n.º 1, da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as sucessivas ...
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Aviso n.º 13228/2016
... pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Regime ... disposto no Anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, bem como da Lei n.º 35/2014, ... ;Interface - Administração Pública, n.º 164 maio 2010;Lei da Proteção de Dados Pessoais ...
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Edital n.º 581/2023
... , da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, ... de 17 de dezembro, do ... Portaria n.º 1136/2001, de 25 de setembro, sem prejuízo de outras ... de acordo com o estipulado na Portaria n.º 164/2017, de ... 18 de maio ... 9 — Fotocópias: ...
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Aviso n.º 16909/2020
... O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o ...
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Acórdão nº 10033-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo...
... no mês de Janeiro de cada ano e a partir de 2001 na proporção do aumento do salário mínimo ... 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05, ambos, na redação ... -
Aviso n.º 12707/2017
... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 164/2011, de 18 de abril, alterada pela Portaria n.º ...
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Despacho n.º 2282/2023
... Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o ... Tem 164 trabalhos apresentados em reuniões científicas ... 2001 e 2011. Vogal da Comissão de Farmácia e ...
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Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar
... 2001, que se encontra à sua guarda e cuidados, ... , os inquéritos a que alude o artigo 4º Decreto-Lei nº 164/99 de 13/05, à situação económica ... -
Edital n.º 590/2017
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... , que o republicou, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. 3 - Este Edital entra em ... de achadores consignados no Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho, sem prejuízo da ...
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Aviso n.º 12212/2022
... 2 — Legislação aplicável: ... a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ... 7 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com ... N.º 117 20 de junho de 2022 Pág. 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso n.º 35/2022/A
N.º 138 19 de julho de 2022 Pág. 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE F ... junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de ... 4 de agosto, alterado ... n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adap- ... tado à Região ...
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Aviso n.º 10110/2016
... /04 (Portaria), e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, faz-se público que, ... termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, tem preferência em caso de igualdade ... Municipal da Marinha Grande - Despacho n.º 164/2013 publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Despacho (extrato) n.º 845/2024
... artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a optar ... 63-92, Lisboa; 2001, Estatísticas Prisionais 2 000, In Temas ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...