decreto lei 147 97 11 junho
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Regulamento n.º 147/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, ... República, 2.ª série n.º 108, de 6 de junho de 2018. Este regulamento entra em vigor 15 dias ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete à ... hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª ... A Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 ... de dezembro, todos na ... Banco de Portugal ... Artigo 11.º ... Procedimentos e sistemas de informação ... do Regulamento (UE) 2015/847 e do artigo 147.º da Lei ... Artigo 76.º ... Isenções e ...
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Aviso n.º 12144/2016
... ), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , conforme Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. 9.3 - Referência F: ... 11 - Requisitos específicos: 11.1 - Referência A: ... ão de crianças e jovens em perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os ...
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Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º
... O”, por referência ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008, nos ... fls. 138 a 144, 147 e 148 do PA), assumem relevância para a decisão ... -
Regulamento n.º 99/2019
... do disposto no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que as ... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de ... aos utilizadores; f) O Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, no que respeita aos sistemas de ... e dos consumidores; h) O Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, no que respeita às ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Vimágua Compete à Vimágua, ...
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Aviso n.º 7695/2016
... º do anexo I da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP), conjugados com o ... no domínio da informática enquadrada no Decreto"-Lei n.º 97/2001 de 26 de março e na Portaria n.\xC2" ... , n.º 168, de 30 de agosto de 2012; Lei n.º 11/87, de 7 de abril alterada pela Lei n.º 19/2014, ... 22 de junho (Lei da Água); Decreto-Lei n.º 147"/2008 de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... -spacing:9.964800px;}.ls53{letter-spacing:11 ... -spacing:75.563520px;}.ls21{letter-spacing:97 ... ;}.y604{bottom:146.948083px;}.y574{bottom:147 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... 9 A Lei n.º 12/2022 , de 27 de junho, que aprovou o Orçamento d o Estado p ara ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 11 — As autorizações de despesa para execução ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio ... 2 — As atribuições nos ... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação ... 4 — O processo de ... Cap 50 - FC 5 147 502 ... O.Fontes - FR 0 ... O.Fontes - FC 16 134 ...
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Aviso n.º 2747/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral ... por formação ou experiência profissional.11 - Constituem condições preferenciais de ... integrados da poluição);Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho - que estabelece o regime ... ção dos recursos hídricos;Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - estabelece o regime ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... artigo 11.º, n.º 3 e n.º 4). 3.ª Trata-se de ... (por exemplo, Conselho de Estado, 10 de junho de 1983, Delahaye, rec. CE, p. 237: a falta de ... atividades e os riscos próprios de cada fase (97): pesquisa, prospeção, desenvolvimento e ... desenvolvida, prevista no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, salvo a referida no n.º 3 ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º ... dos ... 8.º do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho ... 1.11 — As transferências entre entidades ... -445 264 -48 82 587 1 065 233 114 1 065 348 1 147 935 ... CVEE Fornecimento Clientes 37 335 77 46 ...
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Aviso n.º 2669/2019
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral ... e um euros e quarenta e oitos cêntimos).11 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao ... integrados da poluição);Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho - que estabelece o regime ... ção dos recursos hídricos;Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - estabelece o regime ...
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Despacho n.º 7818/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, delego na ... termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, terado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de ... com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho;5.8 - Autorizar, nos termos do ...
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Aviso n.º 15791/2016
... diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro. 4 - Validade: ... 11 - Métodos de seleção obrigatórios: Os ... , com as posteriores alterações; Lei n.º 98/97, de 26 de agosto com as posteriores alterações; ... n.º 4/2015 de 7 de janeiro (CPA); Lei n.º 147/99 de 1 de setembro com as posteriores ...
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Diretiva n.º 3/2022
... {word-spacing:-12.972289px;}.ws25{word-spacing:-11 ... {word-spacing:93.785085px;}.ws101{word-spacing:97 ... -spacing:144.201602px;}.ws695{word-spacing:147 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 8.º do Decreto -Lei n.º 76/2019, de 3 de junho. 1.11 — As transferências entre entidades do ...
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Aviso n.º 8035/2016
... Por meus despachos de 11 de março, 5 e 8 de abril de 2016, proferidos no ... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3" ... ão de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99 de 1 de setembro - Bases do Enquadramento ... /1997; Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho - Plano de Desenvolvimento Social para o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 11 — As autorizações de despesa para execução ... n.º 7/97/A, de 24 de maio ... 2 — As atribuições nos ... Aplicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho ... 1 — A aplicação da Lei n.º 52/2015, de 9 ... O.Fontes - FR 0 ... O.Fontes - FC 93 147 ... Total 58 514 362 ... Secretaria Regional da ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... A Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, regula a aplicação e a ... do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, em ... elementos muito circunscritos que ... previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, na sua ... a 12 meses ... Artigo 11.º ... Procedimentos e sistemas de informação ...
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Aviso n.º 14290/2018
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho" (doravante designada por LTFP), na sua atual reda\xC3" ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ... , sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria. 9.4.1 - Só serão ... Procede à republicação do Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, que aprova o Regulamento ... Decretos-Leis 402/84, de 31 de dezembro, e 158/97, de 24 de junho; Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 ...
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Aviso n.º 4305/2018
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral ... tabela remuneratória única ((euro) 1.201,48).11 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao ... integrados da poluição);Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho - que estabelece o regime ... ção dos recursos hídricos;Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho - estabelece o regime ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 2.11 Restrições às importações e às ... , celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958; Parte não litigante, o Canadá, se a ... Conferência Internacional do Trabalho na sua 97.ª sessão, e outros compromissos internacionais: ... Reserva I-PT-147 Setor: Transportes. Subsetor: Transporte ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nº 265/11.6SAGRD, este com exaustiva indicação de ... ão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in ... ça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... ção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -align:-17.279993px;}.v2{vertical-align:-11 ... ;}.sc1{text-shadow:-0.015em 0 rgb(51,67,97),0 0.015em rgb(51,67,97),0.015em 0 ... ;}.y197{bottom:146.893506px;}.y9ff{bottom:147 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... do Decreto- Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, a realizar até 25 de abril de 2024 , e o valor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... junho, revisto e alterado pelas Leis n.os ... 130/99, ... , aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, ... Artigo 97".º ... As receitas depositadas nos cofres da Regi\xC3" ... 15 685 801 17 549 382 10 996 013 8 892 000 147 809 207 ... TOTAL DA MEDIDA ... 94 686 011 15 685 ...
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Diretiva n.º 14/2023
... 12.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de ... 12 de abril, na ... 2022, aprovados pela Diretiva n.º 3/2023, de 11 de ... janeiro, que aprovou os preços das ... N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 147 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 15 de junho ...