decreto lei 13 85
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Portaria n.º 85/2017
... dimensão relevante, segundo os critérios então definidos pelo Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de agosto, as quais são abrangidas pelo contrato ... , no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... Artigo 13.º Competências da autoridade competente No âmbito da libertação ...
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Acórdão nº 284/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
... 1.º, n.º 2, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho ... III. Da análise dos ... IV. Daí que o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, não regule, nem ... dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e Lei n.º 21/85, de 30 de Julho), ...
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Portaria n.º 220/2014
... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... -74821,9 -105799,0 ... 13 ... -72498,9 -104862,0 ... 85 ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... ória geral, pelo Tribunal Constitucional[13], deixando de poder ser aplicado, até que a Lei ... no artigo 36º, ambos da Constituição”[85] ... As limitações temporais ao exercício do ... -
Despacho n.º 1781/2023
... de 2022, e foi alterado pelo despacho RT/C-85/2022, em 11 de julho de 2022 ... Por ... Assim, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e ... 13 — Transição entre planos de estudos: ... 13.1 ...
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Edital n.º 596/2017
... mobilidade especial, o que por último ocupou.13 - Os candidatos são dispensados da ... 30 de agosto (que a republica), pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 85/2009, ... ;g) Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos ...
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Decreto-Lei n.º 85/2021
... de 2-cloroetilo e de clorometilo (CAS 2625-76-5); 2 - Sulfureto de bis (2-cloroetilo) (CAS 505-60-2); 3 - Bis (2-cloroetiltio) metano (CAS 63869-13-6); 4 - 1,2-bis (2-cloroetiltio) etano (CAS 3563-36-8); 5 - 1,3-bis (2-cloroetiltio)-n-propano (CAS 63905-10-2); 6 - 1,4-bis ...
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Decreto-Lei n.º 151/2017
... da Comissão, de 19 de novembro de 2012, 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/47/UE da Comissão, de 2 de outubro de 2013 e 4/85/UE da Comissão, de 1 de julho de 2014. Deste modo, procedeu-se à ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... aos autos, em particular o documento n.º 13 da petição inicial e o documento n.º 11, ... Os artigos 83.º a 85.º da petição inicial foram provados por prova ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... -
Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...
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Aviso n.º 18188/2018
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 13 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a ... -C/2013, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro; Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 6644/2022
... 6 e7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, ... de 24 de março, após ... 1.º ano Semestral ... 40 40 85 125 5 ... Criptografia ... 13 de setembro ... Na coluna (6) indicam-se as ...
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Aviso n.º 4675/2018
... concursais comuns, e por meus Despachos de 13 de março de 2018, encontram-se abertos, pelo ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foram ... ano letivo 2009/2010, nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto; Ref.ª D) - Assistente ...
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Despacho n.º 5207/2019
... a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até ao limite de ... nos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 85"/2012, de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... vigor no dia seguinte ao da sua publicação.13 ...
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Parecer n.º 10/2016
... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º /85, de 10 julho, Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 ... 13 - O ordenamento jurídico português estabelece ...
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Aviso n.º 3776/2017
... /2015Financiamento da Segurança Social: Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de novembroCódigo ... das Prestações Sociais:Decreto-Lei n.º 13/2003, de 21 de maio; Declaração Retificação ... geral de Segurança Social.Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril - Suspende o regime de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, ... 30 -D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n. 13/2002, de 19 de ...
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Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado ... € 22 441,16 € 16 830,87 € 18 298,19 € 13 723,65 € 520 775,13 € 390 581,35 € ... 441,16 € 18 298,19 € 18 298,19 € 213 442,85 € 213 442,85 € ... Aveiro ... Aveiro ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... -spacing:12.630670pt;}.lsb{letter-spacing:13 ... II SÉRIE Nº 85 QUINTA-FEIRA, 3 DE MAIO DE 2018 PRESIDÊNCIA DO ... conciliação, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de ...
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Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...
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Parecer n.º 2/2018
... Balanço 12.2.4 - Demonstração de resultados 13 - Análises Complementares 13.1 - ... 85 - Empréstimos contratados em 2016 pela DGTF ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...
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Parecer n.º 2/2023
... Orçamento Regional aumentou, em 2021, de 85,5 % para 87,2 % do total das receitas correntes ... normativos legais ... 13 — A conjuntura decorrente da crise pandémica ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... Administrativo Norte, no processo 00371/13.9BEPRT, de 04/12/2015 (disponível em ... por todas que as Partes Contratantes no Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de outubro e suas Bases ... 85 ... -
Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 13 15-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... BRG ... 85 15-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...