Despacho n.º 5207/2019
| Data de publicação | 27 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
Despacho n.º 5207/2019
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo bem como nos n.os 2, 3, e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, delego:
1 - Nos dirigentes Intermédios do 1.º grau
a) Diretora de Serviços de Gestão e Administração (DSGA) - Dr.ª Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar;
b) Diretora de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização (DSECI) - Dr.ª Maria José Marques Pinto;
c) Diretora de Serviços de Proteção Animal (DSPA) - Prof. Doutora Yolanda Maria Vaz;
d) Diretora de Serviços de Sanidade Vegetal (DSSV) - Mestre Maria Cláudia Duarte de Araújo e Sá;
e) Diretora de Serviços de Nutrição e Alimentação (DSNA) - Mestre Ana Paula Bico Rodrigues de Matos;
f) Diretor de Serviços de Segurança Alimentar (DSSA) - Doutor Miguel Dâmaso Peixoto Maneta;
g) Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária (DSMDS) - Eng.ª Ana Bárbara Godinho de Oliveira;
h) Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte (DSAVRN), Mestre Elsa Marina Matos Machado;
i) Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Centro (DSAVRC), Mestre Rosa Maria Albuquerque Rodrigues;
j) Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo (DSAVRLVT) Mestre Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo;
k) Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo (DSAVRA), Dr.ª Maria do Carmo Palma Caetano;
l) Diretora de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Algarve (DSAVRALG), Dr.ª Cristina Conceição Soares Ferradeira.
2 - Nos dirigentes Intermédios do 2.º grau
a) Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico (GJ) - Dr. Ricardo Jorge Anselmo Marques;
b) Chefe de Divisão do Gabinete de Recursos Genéticos Animais (GRGA) - Mestre Alexandra Maria de Matos Fernandes;
c) Chefe de Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV) - Dr.ª Inês Filipa Martins Almeida.
3 - Nos dirigentes indicados com as letras A a G do n.º 1, no âmbito das respetivas unidades Orgânicas, relativamente ao pessoal integrado nas mesmas, as seguintes competências:
a) Autorizar deslocações no território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;
b) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores sem funções de motorista;
c) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;
d) Afetar pessoal.
4 - No dirigente indicado com a letra A do n.º 1, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
4.1 - Da gestão orçamental e realização de despesas:
a) Autorizar despesas com empreitadas e com a locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até ao limite de (euro) 5.000,00;
b) Assinar requisições de fundos e de pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes Delegações da Direção-Geral do Orçamento;
c) Autorizar a realização de despesas relativas a aquisições urgentes e inadiáveis efetuadas a pronto por conta do fundo de maneio;
d) Autorizar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ou realização foram previamente aprovadas;
e) Emitir certidões, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com vista à cobrança coerciva das dívidas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos previstos na lei...
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