decreto lei 13 85
14601 resultados para decreto lei 13 85
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 13. Diz o Ministério Público ... que o efeito ... 85. Situação que nada tem que ... ver com a dos ...
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Aviso n.º 13826/2017
... º 13826/2017 Procedimento concursal comum n.º 13/2017 para preenchimento de 5 postos de trabalho ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... áveis no âmbito do previsto na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade) ...
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Édito n.º 85/2020
... de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... ://www.pgdlisboa.pt/home.php); Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio - Equipara os espaços ... /2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código ...
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Regulamento n.º 604/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril; k) Regime Jurídico do Acesso e ... /75, de 18 de novembro, pelo decreto-lei 463/85, de 4 de novembro; pelo decreto-lei 61/93, de 3 ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2018
... a) do n.º 1 do artigo 6.º:Onde se lê:«Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ... ónio imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua ... )11 - (Anterior n.º 9.)12 - (Anterior n.º 10.)13 - (Anterior n.º 11.)14 - (Anterior n.º 12.)15 - ...
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Aviso n.º 14946/2017
... 13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de agosto, que a republicou, e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto). Regime jurídico das ...
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Aviso n.º 15692/2018
... 45.º e seguintes da LTFP, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto e da Portaria ... 13 - Posicionamento remuneratório - O ... a última alteração pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro - Regime da ...
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Aviso n.º 11846/2019
... : De acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o ... 13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e ... de organização e financiamento; Lei n.º 85/2009, de 27/08 na sua atual redação - ...
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Parecer n.º 1/2019
... ório, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da LOPTC. Para este efeito, todos os relatos ... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... ídios atribuídos e não pagos a privados (85). Cerca de 1,6 milhões de euros resultaram de ...
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Decreto-Lei n.º 241/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... Guarda-marinha/subtenente/alfe-} 7 1 5 13 res ... Sargento -mor ... 61 131 46 238 ... Primeiro -sargento ... 22 47 16 85 ... Segundo -sargento ... } 1 1 1 3 ...
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Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... JAE e as autarquias locais na vigência do PRN/85, nomeadamente se o troço da EN356 entre o Km ... e Ourém, ou seja, entre os quilómetros 13,000 e 40,800; 12- O troço em causa nestes autos ... transferência é feita nos termos do Decreto-Lei número trezentos e oitenta barra oitenta e ... -
Portaria n.º 41/2018
... 181-C/2015 , de 19 de junho, e 265/2016 , de 13 de outubro, tendo em vista, essencialmente, ... do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, compete à ... Artigo 85.º Ações elegíveis As ações inseridas nas ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Revista Portuguesa de Direito do ... Recentemente publicado, o Decreto-Lei n.° 10/2015 1 , de 16 de janeiro, visa, como ... bem como do disposto nos artigos 9.° a 11.°, 13.° a 17.° e 19.° do Regulamento (CE) n.° ...
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Aviso n.º 13186/2021
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... previsto no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio. A necessidade de se proceder ... Artigo 13.º Sorteio dos espaços de venda 1 - O ato ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... , nesse mesmo ficheiro, a partir do minuto [00:13:02], a testemunha II demonstra nem sequer saber ... 75, 76 verso e 85, o certificado de conformidade do empilhador de ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Regulamento n.º 853/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril; j) Regime Jurídico do Acesso e ... , de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 61/93, ...
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Acórdão nº 10046/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... (não legível) (ver doc. de fls. 13 Contrato de Financiamento, no apenso Cautelar) ... 6º do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, porquanto, ... 8º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro ... 24. Compulsando o ...
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Aviso n.º 1426/2019
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril; j) Regime Jurídico do Acesso e ... , de 18 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 61/93, ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004; 13.ª A situação referida na 6.ª conclusão, que ... 85, de 9 de abril (17), foi aprovado o estatuto ...
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Aviso n.º 11952/2018
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23 de maio), que aprova a lei geral ... 85, de 14 de março (com a redação que lhe foi ...
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Aviso n.º 3885/2022
... com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à ... 13 — Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 ... J. Date ISBN: 978 -85 -7522 -433 -5 MongoDB Construa novas ...
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Aviso n.º 18731/2018
... 4 - Os candidatos a quem, nos termos do ponto 13. do presente aviso, seja aplicável o método de ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do ... setembro, n.º 49/2005, de 30 de agosto e n.º 85/2009, de 27 de agosto; Regime jurídico da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 7 — O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, ... viária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho, a efetuar ... pela Autoridade Nacional de Segurança ...
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Aviso n.º 8993/2018
... ), em conjugação com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... corresponde o 5.º nível remuneratório (683,13(euro)). O posicionamento remuneratório dos ... de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, ...