decreto lei 13 85
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da ... do disposto nas Leis n.os 24/96, de 31 de Julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Maio, e ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Síntese dos acórdãos publicados na ... 13 de Outubro de 2015 – Supremo ... Tribunal de ... 18.°, do Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto ... III ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 13.º Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato ... Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de abril, que transpôs a Diretiva n.º 85/577/CEE, do Conselho, de 20 de ... dezembro de 1985, relativa à ...
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Aviso n.º 3299/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... 13 - São requisitos especiais de admissão a ... , de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro. (Regime Administração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
... ção e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ...
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Parecer n.º 1/2018
... ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ... 13.ª As associações sindicais, pela natureza ... n.º 1 e n.º 2 do artigo 85".º); As associações sindicais e outras organiza\xC3" ...
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Parecer n.º 21/2017
... contida no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, porquanto ao ... 13.ª Não obstante proibidas as valorizações ... de educação foi instituída pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto(31) (cfr. n.º 4 do artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 28/2006 - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
... Nota Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º ... I de 2017-09-12, em vigor a partir de 2017-09-13 Artigo 3.º Transporte sem custo ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 de maio, 54/85 , de 4 de março, 403/88 , de 9 de novembro, 182/2002 , de 20 de agosto, ... 1.10 - [ ... ]; 1.11 - [ ... ]; 1.11.1 - [ ... ]; 1.12 - [ ... ]; 1.13 - No emolumento do ato principal está incluído o do registo de ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... , com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema ... Superior;ff) Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a última alteração pela Lei ...
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Aviso n.º 6952/2019
... ção da República Portuguesa;b) Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, com a ... , com a última alteração pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema ... Superior;ff) Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a última alteração pela Lei ...
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Despacho n.º 12838/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do ... Ecológica Nacional ao abrigo do n.º 5, n.º 13 e n.º 14.º do artigo 11.º e n.º 3 do artigo ... /2014, de 5 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio;w) Emissão de parecer ...
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Aviso n.º 20474/2020
... do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 4 - O ... 13 - Formalização das candidaturas: 13.1 - Via ... º 29-A/2011, de 1 de março, Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro - Regime da ...
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Acórdão nº 416/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2002
... como imóvel de interesse público pelo Decreto nº. 29 604, de 16 de Maio de 1939), ao abrigo do artigo 46º, nº. 2, alínea b) da Lei nº. 13/85, de 6 de Julho, pretensão essa que ...
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Aviso n.º 85/2022
... Faz -se público que, nos termos do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo ... a concurso, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto e na cláusula 10.ª ...
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Aviso n.º 85/2022
... e da carreira médica ... Faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que ... lhe foi dada pelo ... corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 ... de Agosto e na cláusula 10.ª ...
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Edital n.º 674/2023
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 292 ... Diário da ... reunião ordinária, realizada no dia treze (13) de abril de dois mil e vinte e três (2023), ... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua ...
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Despacho n.º 85/2017
Despacho n.º 85/2017Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz ...
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Despacho n.º 85/2017
Despacho n.º 85/2017Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Fernando Paulo da Cruz ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... Artigo 13.º ... Só são permitidas caves nas novas ... VA ... 5 49 Pr. Frei Gonçalo Velho, 84 — 85 ... IIM ...
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Aviso n.º 5537/2017
... áreas de atividades da DSATEE/DJEE (artigo 13.º do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de ... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ... n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, Decreto-Lei n.º 55/85, de 26 de ...
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Aviso n.º 5537/2017
... áreas de atividades da DSATEE/DJEE (artigo 13.º do Despacho n.º 15128-A/2014, de 12 de ... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ... n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho, Decreto-Lei n.º 55/85, de 26 de ...
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Regulamento n.º 41/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... Pelo que, considerando o Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, que estabelece o regime ... ções do Mercado de Fátima, sito em Rua 13 de Maio, 2495-414 Fátima. Artigo 9.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção aduaneira iniciado ao abrigo do artigo 6.13 (Cooperação), n.º 4, e a Parte que solicita a ... 85 - Registrar of the Supreme Court of Canada. 86 - ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Aviso n.º 9578/2018
... ); Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto ... 5.º nível remuneratório num montante de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze ... ISBN 978-85-98694-37-5; BELLOTTO, Heloísa Liberalli - ...