decreto lei 119 83
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... ;}.y144{bottom:108.255867pt;}.y298{bottom:119 ... Decreto -Regulamentar n.º 2/90, de 12/1, dado que o ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... Os artigos 3.º, 11.º, 31.º, 51.º, 96.º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 144.º, 148.º e ... 508 124 1 279 968 022 1 021 790 83 588 009 12 122 163 6 605 842 6 514 ...
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Portaria n.º 237/2023
... Por força do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe ... 35. DNAN (2,4-dinitroanizol) (CAS 119-27-7); ... 36. TEX ... 73-1, 82486-83-7, 82486-82-6 e 85954-06-9); ... 15. PGN ...
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Aviso n.º 16101/2023
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, nos termos ... efeito, começamos em 70 ha, passámos para 119 ha e sabemos agora que está ... em causa uma ... n.º 83/95, de 31 de agosto — Direito de Participação ...
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Acórdão nº 00441/17.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 - É de confirmar a decisão recorrida em que se decidiu que o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado por Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, não prevê a aplicação de benefícios de acção social directa aos beneficiários do estatuto de igualdade 2 – Assim, demonstrada a inexistência das ilegalidades...
... 15.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril e do art. 8.º, ... Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 28 de Setembro, ratificado pelo Decreto ... 119) ... A outro entendimento não se chega só ... -
Relatório n.º 6/2023
... n.º 52/2015, de 9 de junho), bem como do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, ... no âmbito ... no âmbito dos procedimentos de contratação (83 %), por deficiente aplicação do ... Código dos ... 119 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :81.797052px;}.ws71a{word-spacing:81.800451px;}.ws74b{word-spacing:83 ... :116.144921px;}.ws18d{word-spacing:117.202508px;}.ws134{word-spacing:119 ...
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Portaria n.º 318/2023
... Na sequência do estabelecido no Decreto-Lei n.º 291/99, de 3 de agosto, que determina ... GB70-GB7Z 119 Litíase renal cálculos renais bilaterais ...
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Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...
... completos por aquelas unidades, o do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, manteve ... doc. 1 a fls. 4 e doc. 2 a fls. 83-86 do processo administrativo instrutor junto aos ... 7 a fls. 110-111, 115-116 e 117-119 do PA junto aos autos); BB) À data de ... -
Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ;}.yfa{bottom:118.929267pt;}.y76{bottom:119 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CD Setúbal 83 156788 Sérgio Miguel Duarte Rodrigues ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 15,03 83 159762 Mário Renato Vaz Maia ... 14,808 119 159402 Leonardo Rodrigues Cerqueira ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... ;}.y35{bottom:106.593697px;}.yb4{bottom:119 ... Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- bro, e artigo ... 16,83 21 158775 Diogo António Soares de Oliveira ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (Revisão do ... pela Declaração n.º 137/2004, do DR n.º 119, da Série II, de 21 de maio; o Plano ... de ... 83 — Padrão em Ventosa ... 84 — Cruzeiro em ...
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Aviso n.º 18137-A/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Revisão do ... pela Declaração n.º 137/2004, do DR n.º 119, da Série II, de 21 de maio; o Plano de Pormenor ... 82 - Estátua de Morais Carvalho (Vouzela). 83 - Padrão em Ventosa. 84 - Cruzeiro em Malhada ...
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Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... coerciva do débito apurado, ao abrigo do Decreto"-lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro na sua redaç\xC3" ... /2009 de 16 de Setembro , alterada pela Lei 119/2009 de 30/12.» [cfr. al.M) do probatório] ... Segurança Social, aprovados pelo Dec.-Lei nº 83/2012, de 30 de março, e respetivo regulamento, ... -
Portaria n.º 328-A/2023
... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ... das Pescas», que inclui os artigos 110.º a 119".º que são aditados ao Regulamento; ... f) Secç\xC3" ... Artigo 83.º ... Beneficiários ... Podem beneficiar dos ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 ... 83) “É nula a sentença onde falta a enumeração ... 119) Os sacos que foram encontrados dentro do carro ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... 715 200 000€ ... Total 1 426 943 119€ ... Tabela 21 — Mapa de apuramento dos ... CGC GNR Distrital a criar 4 83 000,00 € 332 000,00 € ... CGC GNR Distrital a ...
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Decreto-Lei n.º 91/92, de 23 de Maio de 1992
... de apoio do Tribunal Constitucional constante do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/84 e 72-A/90, de, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 83.º Eliminação dos direitos aduaneiros 1 - Cada ... Artigo 119.º Operações de trânsito 1 - As Partes ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Portaria n.º 213/2009
... O Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, aprovou a lo- ... concursal comum constantes da Portaria n.º 83-A/2009, ... de 22 de Janeiro ... 2 — Não é ...
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Declaração n.º 5/2022
... ;}.ycb0{bottom:118.338549px;}.ybf0{bottom:119 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... DIVISÃO IV Espaços residenciais R1 Artigo 83.º Identificação e objetivos Os espaços ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Espaços residenciais R1 ... Artigo 83.º ... Identificação e objetivos ... Os ... Artigo 119.º ... UOPG n.º 13 — Área ARE1 ... 1 — ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... nulidade insanável, nos termos dos artigos 119.º, alínea e) e 122.º, n.º 1 e 2, do CPP, ... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 6 de Junho de 2007, publicada no Diário ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... Artigo 83 ... Gabinete de Projetos e Apoio Jurídico ... 1 - O GPAJ é o órgáo de ... Inspeçáo Regional das Atividades Económicas (IRAE) ... Artigo 119 ... Denominaçáo, natureza e missáo ... 1 - A Inspeçáo Regional das ...