decreto lei 119 83
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... como não provados nºs 70, 74, 78, 82, 83, 84, 89 95, 112 e 119 ... 35º Na prova ... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... -
Aviso N.º 119/2010 de 23 de Julho
... 1 — Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto"-lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, por deliberaç\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... 1,3 mil milhões de euros, representando 83,9% da execução orçamental (cfr. o ponto 3.1.1 ... Capital" com -17,4 milhões de euros (-14,6%)(119). o Das "Reposições não abatidas nos ...
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Portaria n.º 454-A/2023
... ;}.yaf{bottom:108.975467pt;}.y127{bottom:119 ... A publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua ... 80 Dunas. 81 Entre Margens. 82 EntreMarés. 83 Esgueira Mais. 84 Esporões. 85 Esteva. 86 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... ético, aprovado pelo artigo 228.° da Lei n.° 83-C/2013, de 31 de dezembro ... Equipamento ... Regional n.° 17/2015/A – DR n.° 119/2015, Série I de 2015-06-22 – Região ...
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Acórdão nº 086/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor ... /2016-T; 704/2016-T; 671/2016-T; 733/2016-T; 83/2017-T; 66/2017-T; 99/2017-T; 384/2017-T; ... da nova redacção dada ao RJAT pela Lei n.º 119/2019, que veio prever a possibilidade do presente ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... nessa infração (TJUE Tele 2 n.º 119, TEDH Zakharov v. Russia , ... §260) ... A ... art. 67.º, n.º 3, e art. 83.º, n.ºs 1 e ... 2, do TFUE) – consistindo o ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... nos Tribunais Administrativos, e artigo 83.º, n.º 4, do Estatuto Disciplinar, norma esta ... ° do Código Civil e 93.°, 97.°, n.° 2, e 119.° do Código do Trabalho) ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de ho e Portaria n.º 119/18, de 04 de maio, devendo ser anulada, sendo ... 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 50 Despesas do Plano 40 582 959 ... 52 619 119 ... 13 Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações ... 01 ... Ilha Terceira 365 351 758,88 114 049 142,11 11 971 645,91 12 211 078,83 ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... {word-spacing:82.526270px;}.ws2cd{word-spacing:83 ... alínea b ) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o ... ApR, emitida ao abrigo do Decreto -Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, na sua redação atual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Faial 14 334 -4,4% 83 148,2 -24,9% -23,8% -2,1% 51,0% 41,5% ... Horta 14 334 -4,4% 83 148,2 ... Vila Franca do ... 1 034 0,2% 2 119 1,7% 941 3 759 ... Terceira 7 193 1,3% 14 496 0,9% 1 311 6 509 ... Angra ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, ... com o objetivo de proteger os ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 119 ...
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Despacho n.º 7745/2023
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 509 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-83 ... 81 JUNTA DE FREGUESIA DE CAVERNÃES ... RUA ... 47 m² EN229-17-009- ... -CT-11.2-119 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... Manuel da Costa Andrade — I, p. 119-183] sustenta que a o exercício do direito ... N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 83 ... Diário da República, 1.ª série ... n.º ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... ção legislativa concedida pela Lei n.° 83- -C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma ... ínea c), e a alínea d), do n.° 1 do artigo 119.°, do Código do IRS, publicada no Diário da ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... e do empregador público), artigos 108.º a 119".º (Horários de trabalho), artigos 126.º a 135.\xC2" ... 83 - Malformações ou doenças da boca e da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... na lei — concretamente, nos artigos 119.º n.º 2 al.ª b) do CP77 ... e 19.º n.º 3 no ...
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Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor ... /2016-T; 704/2016-T; 671/2016-T; 733/2016-T; 83/2017-T; 66/2017-T; 99/2017-T; 384/2017-T; ... 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, o legislador alargou o ... -
Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 83 03 -09 -2020 Cobre ... Agente ... LSB 119 03 -08 -2017 Ouro ... Agente ...
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Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
Acórdão n.º 56/84 Processo n.º 92/83 Acordam, em conferência, no Tribunal ... ória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho ... cit., p. 119) ... Já antes da Constituição de 1976 Eduardo ...
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Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão
... Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, até integral ... Cfr. artigo 119°, al. d) e 122°, n.º 1, ambos do CPP ... 17 ... w) do n.º 2 do artigo 3° do Dec-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março, quer ainda por força do ... -
Despacho n.º 356/2022
... 105774px;}.yae{bottom:82.106099px;}.y74{bottom:83 ... ;}.yae{bottom:117.874400pt;}.y74{bottom:119 ... do Norte de Portugal, criado pelo Decreto -Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... : Nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto"-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, na sua reda\xC3" ... 81 - Redondo. 82 - Ribeira de Pena. 83 ... 118 - Vila Velha de Ródão. 119 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... , de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(119) ... Diário da República, 1.ª série ... da ...