declaração de dívida
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Acórdão nº 04B1317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
... configura, na melhor interpretação, uma co-assunção de dívida por parte dos recorridos, a que a recorrente aderiu e que ratificou, ... semânticas do texto, e com apoio não só nos termos da declaração, mas, também, em todas as circunstâncias que precederam, acompanharam ou ...
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Acórdão nº 0053122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.
... Sumário: Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do ... -
Acórdão nº 02801/13.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. artigos 81.º, n.ºs 1 e 4 do CIRE). II -...
... da falta de notificação [válida] da liquidação que subjaz à dívida exequenda dentro do prazo de caducidade do prazo de quatro anos uma vez ... postal electrónica] indicado no ponto 3.º da decisão de declaração de insolvência [Rua ………., 4900 - …. Viana do Castelo, conforme ... -
Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008
1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...
... com a autora e com o vendedor Stand U ... , Lda, a transmissão da dívida, porque desistira da compra, transmissão que a autora expressamente ... do credor, do acordo de assunção de dívida, mas requer a declaração expressa de exonerar o devedor primitivo. Ora, não tendo os apelantes ... -
Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...
... -lhe a quantia de € 6.864,32, relativa a créditos laborais em dívida, acrescida de juros até integral pagamento ... No essencial, alegou ... que a apelante não fez prova da existência de uma declaração de compensação prévia ao momento em que fez operar a compensação, nem ... -
Acórdão nº 09A0679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç
... daquele, o qual, não obstante ter pago as quantias em dívida, não procedeu à restituição do equipamento locado, encontrando-se em ... a prestação debitória, a cargo do réu, à data da declaração resolutória, continuava em falta, resta considerar os termos da ... -
Acórdão nº 00538/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal. II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos...
... , quando estas se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal ... Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou ... a violação das obrigações legais acessórias de declaração", de facturação e de escrituração, justificam e impõem à Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...
... execução fiscal, findo o processo de falência do Executado, por dívida fiscal vencida antes da declaração de falência do Executado, constantes ... -
Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... E que a primitiva executada, desde 20/06/2007 até à data da declaração da insolvência, pagou impostos, juros, custas e coimas à Autoridade ... o oponente tem de alegar e provar é que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, facto alegado na segunda parte do artigo ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 10 - Em caso de náo pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de trabalho efectivamente ...
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Acórdão nº 081439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...
... executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende ... -
Acórdão nº 580/22.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo 782.º
... pelo devedor principal; não ser percetível o cálculo da dívida exequenda apresentado no requerimento executivo; já se encontrarem ... Ora, decorre do disposto no artigo 91.º do CIRE que “A declaração de insolvência determina o vencimento imediato de todas ... -
Acórdão nº 0547/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... ão do passivo restante, não adquiriam quaisquer bens após a declaração de insolvência pelo que, mesmo sendo a dívida em causa posterior à ...
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Regulamento n.º 549/2018
... ser acompanhadas;a) Plano de atividades;b) Orçamento;c) Declaração de não-dívida às Autoridade Tributária;d) Declaração de não-dívida ...
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Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
... pode recusar o recebimento das seguintes, que se consideram em dívida, sendo que a persistência de mora em relação a rendas anteriores se ... pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado (art. 305º/1) ... Mas, no ... -
Acórdão nº 01326/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo, deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos todos os elementos necessários a tal. III – Da conjugação dos artigos 74º nº 3 e t5º n.º 1 e 2 alª a) da LGT resulta que, se é certo que é da AT o ónus da
... ê «a inexistência ou insuficiência de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou ... própria para a alegação e o conhecimento de prescrição da dívida tributária seja o processo da respectiva execução, nada obsta a que tal ... -
Acórdão nº 756/23.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
1- O erro de cálculo ou de escrita apenas dá lugar à retificação, nos termos do art. 249º do CC, quando se esteja perante um erro patente, manifesto e ostensivamente revelado no contexto da declaração ou nas circunstâncias que a acompanham, de modo que o declaratário, perante a declaração, logo se apercebe que esta padece de erro e aquilo que o declarante quis efetivamente declarar. 2- Após a...
... IV. A amortização integral do capital em dívida será em 12 (doze) prestações, mensais e sucessivas de igual valor, ... declaração em que se lê: “(…) tendo sido notificado na sequência da ... -
Acórdão nº 02905/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I. A avaliação fiscal ou estimativa (recurso a métodos indiciários, ou outras designações para a mesma forma de actuação administrativa) constitui sempre uma ultima ratio fisci: a Administração Fiscal só deve recorrer a avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal. II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos...
... ção ou estimativa do imposto devido, por se considerar que a declaração do contribuinte não pode servir de base à liquidação, são apenas uma ... ções, quando estas se tornam o único método de calcular a dívida fiscal, quando a liquidação não pode assentar, como sucederá na grande ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de aquisição de serviços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) Contratos celebrados ... Artigo 57.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte integrante; b) [ ... ] c) ...
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Acórdão nº 03B1192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
I. Para que um devedor alegadamente insolvente, não titular de empresa, seja declarado falido, estabelece a lei determinados factos presuntivos ou factos-índice - nº 1 do artº 8, aplicável "ex-vi" do nº 2 do artº 27º, ambos do CPEREF 93. II. A lei basta-se com a afirmação ou dedução e com a prova sumária (indiciária) da verificação de um desses pressupostos ou factos-índice ou factos presuntivos.
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Regulamento n.º 497/2021
... com eletricidade, água e gás, despesas com medicação (declaração da farmácia com gasto mensal).Cláusula 6.ªInstrução dos Pedidos1 - O ... de tratamentos continuados);f) Declaração comprovativa de não dívida às Finanças;g) Declaração comprovativa de não dívida à Segurança ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... - O não envio das candidaturas aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo intermédio com ... a apreciação prévia da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), as operações de ...
- Acórdão nº 0220292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...
... obrigação de pagamento, aceitando que subscreveu a confissão de dívida e o acordo de pagamento que constitui o título executivo ... Os ... particular fundamento da execução, composto por uma declaração de divida da executada e acordo de pagamento respeita ao pagamento do ... -
Acórdão nº 5999/20.8T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I - A certeza e a liquidez de dívida garantida por livrança em branco, em relação à qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.º 10.º da LULL, aplicável por força do art.º 77.º do mesmo diploma, alcança-se após o vencimento da obrigação exequenda e o preenchimento e completude desse título cambiário, que, assim, fica revestido de força executiva. II - As obrigações a que se...
... processo, sem que tenha existido qualquer abatimento ao valor em dívida resultante dos contratos que deram origem ao preenchimento das livranças ... W) A declaração de insolvência, nos termos do art.º 91º/1 do CIRE determina o ...