Acórdão nº 5396/07.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
| Magistrado Responsável | SALAZAR CASANOVA |
| Data da Resolução | 08 de Setembro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.
AA, - Sucursal em Portugal[1] intentaram no dia 10-12-2007 a presente ação declarativa, sob a forma ordinária, contra BB, CC – Sociedade de Dragagens, Lda., e DD – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., - a instância foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide em relação às duas últimas[2] -, pedindo que sejam condenados solidariamente a pagar-lhe a quantia de 252.279,87€, acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento.
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Alegaram, em síntese, que a “AA”, Sucursal em Portugal, prestou serviços à EE, Lda., pelo preço de 645.389,42€, que esta não pagou integralmente, estando ainda em dívida a quantia peticionada; que o réu, em nome das demais rés, acordou que estas pagariam às autoras o montante em dívida, tendo-se obrigado ainda, em nome próprio, a cumprir esse mesmo acordo.
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Não houve contestação da DD – Sociedade Gestora de Participações Sociais, tendo o réu e a então ré CC – Sociedade de Dragagens, Lda., apresentado articulado de defesa.
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Foi proferido despacho saneador – fls. 201 e segs. - que, conhecendo do mérito da causa, a julgou improcedente.
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Por acórdão desta Relação – fls. 277 e segs. -, proferido em 8 de julho de 2010, essa decisão foi revogada, tendo-se ordenado o prosseguimento dos autos com averiguação da matéria de facto controvertida e ulterior decisão.
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Depois de ter sido selecionada a matéria de facto assente e de ter sido elaborada a base instrutória, foi proferida decisão que, constatatando a declaração de insolvência de todos os réus, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
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Esta decisão, pelo acórdão de fls. 453 e segs de 14-11-2013, foi confirmada quanto às rés, mas revogada quanto ao réu BB em relação ao qual se ordenou o prosseguimento da lide. Com efeito, no que respeita a este réu, embora tenha sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado de 17-4-2009, o processo de insolvência foi encerrado por despacho de 17-10-2011 por terem sido pagos so créditos e os respetivos credores terem prestado o seu consentimento.
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Realizou-se o julgamento e foi proferida sentença onde, com decisão sobre a matéria de facto levada à base instrutória, se julgou a ação improcedente e se absolveu o réu do pedido.
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Interposto recurso pela autora, foi proferido acórdão de fls. 664/693 que confirmou a sentença.
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A A. nas respetivas conclusões, sustenta, em síntese, que o réu, garantindo pessoalmente o cumprimento do acordo consubstanciado no documento de fls 190 (reproduzido em 7 da matéria de facto infra) assumiu juntamente com a ré DD-Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA o pagamento da dívida de EE, Lda no montante peticionado de 252.279,87€ conforme resulta do disposto nos artigo 236.º e 595.º/2 do Código Civil.
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Acresce, segundo a recorrente, que a ré DD detinha a totalidade do capital da ré CC - Sociedade de Dragagens Lda e da sociedade de EE, Lda e, por isso, seria sempre responsável nos termos do artigo 501.º do CSC pelo pagamento das dívidas da sociedade subordinada (EE). O réu BB, controlando a DD, controlava as sociedades do grupo. A assinatura deste réu, no aludido acordo, traduziu-se numa assinatura em verdadeira representação de todas as sociedades do Grupo por si controlado.
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A assunção de dívida resulta ainda do facto de a ré DD não ter contestado e de as contestações dos réus CC e BB não terem impugnado a existência concreta da dívida e respetivo montante, mostrando-se, assim, violados os artigos 567.º/2 e 574.º do CPC 13.
Sustenta ainda o recorrente que o entendimento do Tribunal da Relação de que o recurso à prova testemunhal está vedado pelo artigo 394.º do Código Civil padece de nulidade - omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito (artigo 615.º/1, alínea b) do Código Civil) - na medida em que não fundamenta, nem de facto nem de direito, a razão por que o caso dos autos não se subsume a nenhuma das exceções por si citadas; e, constituindo o acordo um princípio de prova dos factos alegados pela recorrente no que diz respeito à assunção de dívida pelo recorrido a título pessoal, impõe-se uma interpretação restritiva do artigo 394.º do Código Civil, justificando-se, assim sendo, a pretendida reapreciação da prova incidente sobre os quesitos relativamente aos quais a Relação entendeu ser inadmissível a prova testemunhal.
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Factos provados.
1 - A A. AA A/S dedica-se ao desenvolvimento de atividades de navegação e indústria e outras atividades consideradas relacionadas com aquelas.
2 - EE, Lda. dedicava-se à extração e comercialização de areias e materiais de construção.
3 - A sócia única da EE, Lda., é a ré DD.
4 - AA A/S - Sucursal em Portugal prestou diversos serviços de dragagem e repulsão para depósito de inertes dragados na Figueira da Foz à EE, Lda., serviços que deram lugar à emissão de faturas a 31 de janeiro de 2003, com data de vencimento a 1 de maio de 2003, no valor de 16.826,60€; a 18 de fevereiro de 2003, com data de vencimento a 19 de maio de 2003, no valor de 179.392,50€; a 30 de abril de 2003, com data de vencimento a 29 de julho de 2003, no valor de 106.012,34€; a 31 de outubro de 2003, com data de vencimento a 29 de janeiro de 2004, no valor de 131.922,27€; a 30 de novembro de 2003, com data vencimento na mesma data, no valor de 98.109,55€; e a 31 de janeiro de 2004, com data de vencimento a 30 de abril de 2004, no valor de 113.126,16€.
5 - A 30 de novembro de 2003, AA A/S - Sucursal em Portugal emitiu e enviou a EE, Lda., nota de crédito no valor de 98.109,55€.
6 - EE, Lda., pagou, a 15 de outubro de 2003, a quantia de 200.000,00€; a 4 de novembro de 2003, a quantia de 50.000,00€; a 25 de outubro de 2004, a quantia de 7.500,00€; a 28 de outubro de 2004, a quantia de 7.500,00€; a 29 de novembro de 2004, a quantia de 15.000,00€; e, a 27 de dezembro de 2004, a quantia de 15.000,00€.
7 - Existe um documento do seguinte teor: “Acordo Entre DD e qualquer uma das suas empresas parcial ou totalmente participadas, CC, EE e FF.
E AA A/S (RN) DD, representada pelo Sr. BB (AF) reconhece a existência de uma dívida à RN. Como garantia, por uma parte do pagamento, a DD emitiu cheques pós-datados no montante de 155.000,00€ que, por instruções de AF, não foram apresentados no Banco para pagamento nas devidas datas.
A DD, através de uma subsidiária, executou um trabalho para a RN no Porto de...
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