declaração automovel

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- A privação de uso de um bem, designadamente um veículo automóvel, durante um certo lapso de tempo, constitui, por si só, um dano indemnizável, pois que existe uma lesão no património do respectivo proprietário, uma vez que daquele faz parte o direito de utilização das coisas próprias e essa lesão é susceptível de ser avaliada em dinheiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

1.- Sendo a compra e venda tipicamente um contrato consensual, a prova da celebração de um contrato de compra e venda de veículo automóvel pode fazer-se por qualquer meio admitido em Direito. 2. – No seguimento do referido em 7.1., alegando o autor que a Ré lhe vendeu determinado veículo, e, não tendo a Ré contestado a acção, importa como provada a alegação indicada e, 7.1., nos termos do art.º 56

1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido pelo nº 1 do art. 158º do Código Penal, é consumido pelo crime de extorsão, previsto e punido pelo nº1 do art. 223º do mesmo Código, há-de decorrer das circunstâncias ilícitas apuradas. 2. Se se provar que o ofendido foi sequestrado apenas para se consumar o crime de extorsão, isto é, se o sequestro foi o meio usado para ser levada

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I) - A manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente, no menor trajecto possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito uma manobra de marcha...

I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não integra a prática de um crime de abuso de confiança, consubstanciando apenas um incumprimento contratual; II - Nestes casos, o automóvel é entregue no âmbito de uma relação contratual; não é “confiado” no

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...

Para o decretamento da perda do veiculo onde os bens furtados foram transportados impõe-se que se verifique a essencialidade da sua utilização e a relação da causalidade entre esse uso e a prática do ilícito, a que acresce a ponderação do principio da proporcionalidade.

I - A alegada falta de apreciação de meios probatórios específicos não determina a nulidade da sentença, mas, quando muito, um erro de julgamento. II - No caso presente, não houve violação do regime jurídico da nulidade previsto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, nem contradição de julgados.

I - Independentemente de alguma divergência, doutrinal e jurisprudencial, sobre a natureza do dano de privação de uso e sobre a oneração probatória que permite a sua indemnização, um dado de facto revela-se intransponível: só haverá indemnização pela privação do uso se tal privação ocorreu efetivamente e não quando, independentemente do desgosto que o proprietário possa ter pela dano decorrente...

O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

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I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos...

I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

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I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num...

1. Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, ou seja, nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado. 2. Os danos futuros podem dividir-se em previsíveis e imprevisíveis: o dano é futuro é previsível quando se pode prognosticar, conjeturar com antecipação ao tempo em que acontecerá, a sua

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I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...