Dar baixa

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  • Acórdão nº 00415/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da acção, faz um saneamento tabelar do processo e delimita o objecto do litígio bem como os temas de prova, esgotado ficou, quanto à matéria nele decidida, o poder jurisdicional do juiz. (artigo 620º do Código de Processo Civil). 2. Transitado este despacho em julgado, não podia, posteriormente, tal matéria ser objecto de novo despacho

    ... se verificou, bem como os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, devendo a sentença ser revogada e declarada nula e o processo baixar à primeira instância de forma a ser dado cumprimento ao despacho saneador de 04.11.2016, atenta por ofensa ao caso julgado e revogada a sentença ...

  • Acórdão nº 12848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    Cabe ao TAF de Sintra cumprir o determinado no Acórdão de 9/07/2015 deste TCA Sul, que se lhe impõe por força do caso julgado que se formou e ainda em resultado do “dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores” (cfr. artigo 4º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08, Lei da Organização do Sistema Judiciário).

    ...II - Os autos baixaram do Tribunal Central Administrativo Sul para que fosse produzida prova sobre os referidos factos, dado que a Mm.ª Juiz, na sentença de 1.ª ...

  • Acórdão nº 10796/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - A justa causa subjectiva justificativa do despedimento por parte do trabalhador assente em assédio moral do empregador, estando para além de situações de mero mau relacionamento, implica a verificação de comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, passíveis de exercer pressão moral sobre este e tendo em regra associado um objetivo...

    ... intimidatório, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador que se arrastou no tempo e determinou que a recorrente tivesse de recorrer a baixas médicas; 10º - Como determina o n.º 4 do referido art. 441.º, a apreciação da justa causa deve ser feita nos termos do art. 396.º, nº 2 do ...

  • Acórdão nº 08401/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...605º do CPC. Considerando os recorrentes que os autos devem baixar à 1ª instância para a realização de um novo julgamento. 2ª Os recorrentes consideram-se donos e legítimos possuidores do prédio rústico ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...- O militar em RC ou RV que, à data da passagem à reserva de disponibilidade ou de recrutamento, se encontre em tratamento ou em situação de baixa hospitalar por doença ou acidente em serviço, beneficia de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, a prestar pelos serviços de saúde ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Relativamente à qualidade, há que atentar no facto de estar em causa um estupefaciente de baixa danosidade para a saúde pública, comparativamente às restantes drogas, sendo até considerada uma “droga suave”, cuja toxidade é reduzida, e, ...

  • Despacho n.º 7974/2018

    ...ço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... 3 - Decidido o recurso, o processo baixa à conservatória para cumprimento da decisão. 4 - Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento ou enviar certidão da decisão, para ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procede, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de (euro) 10, por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ...

  • Acórdão nº 00838/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente que essa equiparação se não mostrava já adequada. O processamento da remuneração com o incremento remuneratório, resultante da sua equiparação a categoria merecedora de...

    ...Fls. 337 a 350 Procº físico). No seguimento de baixa dos Autos ao TAF do Porto para dar cumprimento a notificação do Recurso jurisdicional à contraparte, tendo os Autos sido notificados novamente ao ...

  • Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo

    ...Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro - e que, no seu artigo 3.º, n.os 18 e 19, define as linhas de baixa ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...d) Lista das situaçóes de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relaçáo ...

  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008

    .... . . . . . . . 0,30 Gabinetes de escritório. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,10 Locais de venda de baixa ocupação de público . . . . . . . 0,20 Locais de venda localizados até um piso acima ou abaixo do plano de referência . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...poderia dar de arrendamento as moradias, tanto mais quanto, como é um facto notório, há uma época baixa e uma época alta para estes tipo de arrendamentos e os preços numa época e outra não são os mesmos.” Defende a A. que o Tribunal deveria ter ...

  • Acórdão nº 0340691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Não se encontrando fundamentada a sentença no que tange à convicção do tribunal para dar como provados os factos integrantes de crime imputado ao arguido, pelo qual este veio a ser condenado, haverá que anular-se a sentença, e ordenar-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de nova decisão com prévia sanção daquela deficiência.

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... Recorreu de novo a P……………., S.A, para este TCA, que, por acórdão de 26.11.2015, decidiu anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Loulé para aí se dar “integral cumprimento ao Acórdão de 28.04.2015, deste TCAS”. Chegados os autos ao TAF de Loulé ...

  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ...77, 4ª edição, Coimbra Editora), tudo isto se, antes, V. Exas. não ordenarem a baixa dos autos á 1ª Instância, para aí se dar a palavra aos apelantes para o exercício do contraditório, a este propósito (art. 3º/3-4) (art. ...

  • Acórdão nº 9610406 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1996

    I - Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de facto.

    ...II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de ...

  • Acórdão nº 841/14.1YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    I - As tribunais cabe definir direitos em concreto, decidindo sobre um direito subjectivo ou um interesse concreto juridicamente relevante, não estando nas suas atribuições decidir sobre questões hipotéticas futuras (como proceder em relação a novo pedido de cooperação que venha a ser apresentado), ou enunciar em abstracto interpretação de normas. II - Se o arguido entende ter direito a ser...

    ...Exas, requer se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando o douto Despacho sob recurso e ordenando a baixa dos presentes autos pata que o JIC conheça do seu requerimento de 15/10/2012, de folhas ., dos autos, como é de Justiça Admitido o recurso, ...

  • Acórdão nº 7074/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    ... do processo todos os elementos de facto pertinentes para a apreciação do recurso, evitando-se assim as necessárias delongas atinentes à baixa do processo à 1ª instância, como ordenado" * A fls. 213 foi exarado o seguinte despacho: "Nada a rectificar, nada a suprir, nada a ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... 4 - No dia 15.03.2011, pelas 17 horas, a Autora foi submetida a um exame de endoscopia digestiva baixa nas instalações do Réu Hospital pelo Réu D… em regime de consulta de acompanhamento. 5 - O Réu D… conhecia a situação clínica anterior ...

  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2016

    ...Assim, perante os dados obtidos em sede de auditoria e ainda que de baixa materialidade, na ausência de qualquer justificação, resta dar por verificada a imputação, com a violação do disposto no n.º 2 do artigo ...

  • Acórdão nº 08P3773 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O arguido praticou um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP. II - Mostra-se acertada a exclusão do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09. Com efeito, nos termos do art. 4.º desse diploma, «se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código...

    ... 38 - O arguido nasceu em Lisboa, no seio de um agregado de condição sócio-económica baixa e foi o segundo de uma fratria de dois elementos. A união entre os progenitores terminou contava o arguido dois anos de idade. Na sequência da ...

  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal da...

    ...Doc.2 que junto se anexa. 8.º- No dia 15 de Julho de 2015, a fim de entregar a baixa-médica no seu local de trabalho e ir buscar o computador portátil para ver se conseguia laborar em casa, diga-se a muito custo, a ora requerente ...

  • Acórdão nº 00929/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I) - Não tem acolhimento providência antecipatória se não se alcança juízo de evidência ou de probabilidade de êxito da pretensão levada à acção principal.

    ... 3. Pelo que, deve dar-se provimento à arguida nulidade, anulando-se a sentença de fls., ordenando-se a baixa dos autos à 1ª Instância de forma a que seja conferido ao requerente o contraditório quanto à oposição de fls. oferecida pelo CEJ, tudo com as ...