Dar baixa

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  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ...retomasse o seu trabalho; Aos 18.02.2013 entrou de baixa médica e quando, aos 04.03.2013, se apresentou ao serviço foi novamente impedido de trabalhar, havendo a Ré, por carta datada de 01.03.2013, ...

  • Acórdão nº 908/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai de família é

    ... igualmente impugnam – a que convidou os Autores a corrigirem o pedido e a que deferiu o requerimento de rectificação -, determinando-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para se averiguar da possibilidade do estabelecimento da ligação do caminho público aos prédios dos AA., ou então ...

  • Aviso n.º 13846/2016

    . Aviso n.º 13846/2016Abertura do período de participação pública para alteração do Plano Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Vila Nova da BarquinhaFernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.Torna público que, por ...

  • Acórdão nº 07P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1 - A suspensão da execução da pena é uma medida não institucional que, não determinando a perda da liberdade física, importa sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que não pode ser vista como forma de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a...

    ... 11- A companheira trabalha em limpezas na empresa "Alfalimpa-Serviços Gerais, Ldª". 12 - Na data dos factos o arguido encontrava-se baixa devido a um acidente de trabalho. 13 - Tem a 3ª classe. 14 - Não lhe são conhecidos antecedentes criminais (fls. 166). 15 - Tem título de ...

  • Despacho n.º 5250/2018

    ...ço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... # O conjunto de infraestruturas atrás referidas, não implicam a colocação de ramais ou baixadas, para o serviço dos particulares. 4 – Será viabilizada pela Câmara Municipal de (..), a construção de pavilhões Industriais no Lugar do (..) ...

  • Acórdão nº 1714/11.5GACSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. II - Os dois acórdãos assentam em soluções opostas quando haja uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito, isto é, não basta...

    ... os agressores se apoderassem da viatura, sendo perseguido, de imediato, por um dos agressores, o indivíduos de raça negra de estatura mais baixa que se apercebeu do gesto de apanhar as chaves da viatura» «c) Dar nova redacção aos pontos 13º, 14º e 15º e 18º dos factos provados do ...

  • Acórdão nº 00415/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Lavrado um primeiro despacho, que começa por fixar o valor da acção, faz um saneamento tabelar do processo e delimita o objecto do litígio bem como os temas de prova, esgotado ficou, quanto à matéria nele decidida, o poder jurisdicional do juiz. (artigo 620º do Código de Processo Civil). 2. Transitado este despacho em julgado, não podia, posteriormente, tal matéria ser objecto de novo despacho

    ... se verificou, bem como os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, devendo a sentença ser revogada e declarada nula e o processo baixar à primeira instância de forma a ser dado cumprimento ao despacho saneador de 04.11.2016, atenta por ofensa ao caso julgado e revogada a sentença ...

  • Acórdão nº 12848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    Cabe ao TAF de Sintra cumprir o determinado no Acórdão de 9/07/2015 deste TCA Sul, que se lhe impõe por força do caso julgado que se formou e ainda em resultado do “dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores” (cfr. artigo 4º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26/08, Lei da Organização do Sistema Judiciário).

    ...II - Os autos baixaram do Tribunal Central Administrativo Sul para que fosse produzida prova sobre os referidos factos, dado que a Mm.ª Juiz, na sentença de 1.ª ...

  • Acórdão nº 10796/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - A justa causa subjectiva justificativa do despedimento por parte do trabalhador assente em assédio moral do empregador, estando para além de situações de mero mau relacionamento, implica a verificação de comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, passíveis de exercer pressão moral sobre este e tendo em regra associado um objetivo...

    ... intimidatório, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador que se arrastou no tempo e determinou que a recorrente tivesse de recorrer a baixas médicas; 10º - Como determina o n.º 4 do referido art. 441.º, a apreciação da justa causa deve ser feita nos termos do art. 396.º, nº 2 do ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... para se pronunciar apenas sobre tais factos, e consequentemente proferir nova decisão com fundamento igualmente nesses factos.” Baixando" os autos, foi ampliada a matéria da base instrutória e foi reaberta a audiência de julgamento, restrito à matéria de facto que foi acrescentada \xC3"...

  • Acórdão nº 08401/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...605º do CPC. Considerando os recorrentes que os autos devem baixar à 1ª instância para a realização de um novo julgamento. 2ª Os recorrentes consideram-se donos e legítimos possuidores do prédio rústico ...

  • Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem...

    ..., em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... 3 - Decidido o recurso, o processo baixa à conservatória para cumprimento da decisão. 4 - Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento ou enviar certidão da decisão, para ...

  • Acórdão nº 00838/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente que essa equiparação se não mostrava já adequada. O processamento da remuneração com o incremento remuneratório, resultante da sua equiparação a categoria merecedora de...

    ...Fls. 337 a 350 Procº físico). No seguimento de baixa dos Autos ao TAF do Porto para dar cumprimento a notificação do Recurso jurisdicional à contraparte, tendo os Autos sido notificados novamente ao ...

  • Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007

    I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo

    ...Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro - e que, no seu artigo 3.º, n.os 18 e 19, define as linhas de baixa ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...d) Lista das situaçóes de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relaçáo ...

  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo que a mesma nã

    ...poderia dar de arrendamento as moradias, tanto mais quanto, como é um facto notório, há uma época baixa e uma época alta para estes tipo de arrendamentos e os preços numa época e outra não são os mesmos.” Defende a A. que o Tribunal deveria ter ...

  • Acórdão nº 0340691 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    Não se encontrando fundamentada a sentença no que tange à convicção do tribunal para dar como provados os factos integrantes de crime imputado ao arguido, pelo qual este veio a ser condenado, haverá que anular-se a sentença, e ordenar-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de nova decisão com prévia sanção daquela deficiência.

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... Recorreu de novo a P……………., S.A, para este TCA, que, por acórdão de 26.11.2015, decidiu anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Loulé para aí se dar “integral cumprimento ao Acórdão de 28.04.2015, deste TCAS”. Chegados os autos ao TAF de Loulé ...

  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ...77, 4ª edição, Coimbra Editora), tudo isto se, antes, V. Exas. não ordenarem a baixa dos autos á 1ª Instância, para aí se dar a palavra aos apelantes para o exercício do contraditório, a este propósito (art. 3º/3-4) (art. ...

  • Acórdão nº 9610406 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 1996

    I - Dar como provada determinada matéria de facto e para isso considerar reproduzido o conteúdo de documento junto aos autos, não é o mesmo que provar os respectivos factos. II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de facto.

    ...II - Em tal situação impõe-se a anulação do julgamento e a baixa do processo à 1ª instância para, nova audiência, em que se fixe a matéria de ...

  • Acórdão nº 841/14.1YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    I - As tribunais cabe definir direitos em concreto, decidindo sobre um direito subjectivo ou um interesse concreto juridicamente relevante, não estando nas suas atribuições decidir sobre questões hipotéticas futuras (como proceder em relação a novo pedido de cooperação que venha a ser apresentado), ou enunciar em abstracto interpretação de normas. II - Se o arguido entende ter direito a ser...

    ...Exas, requer se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando o douto Despacho sob recurso e ordenando a baixa dos presentes autos pata que o JIC conheça do seu requerimento de 15/10/2012, de folhas ., dos autos, como é de Justiça Admitido o recurso, ...

  • Acórdão nº 7074/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002

    ... do processo todos os elementos de facto pertinentes para a apreciação do recurso, evitando-se assim as necessárias delongas atinentes à baixa do processo à 1ª instância, como ordenado" * A fls. 213 foi exarado o seguinte despacho: "Nada a rectificar, nada a suprir, nada a ...

  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2016

    ...Assim, perante os dados obtidos em sede de auditoria e ainda que de baixa materialidade, na ausência de qualquer justificação, resta dar por verificada a imputação, com a violação do disposto no n.º 2 do artigo ...