Dar baixa

20830 resultados para Dar baixa

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...áo da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT) e das concessóes de distribuiçáo de electricidade em alta e média tensóes e em baixa tensáo. A produçáo em regime ordinário, fundada no princípio da liberdade do exercício de actividade, fica apenas dependente de atribuiçáo de ...

  • Acórdão nº 96/17.6SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Constitui mera irregularidade a notificação da acusação, por via postal, endereçada para a morada da arguida mas que não corresponde à que indicou como morada para notificações, aquando da prestação do TIR. II - A ser reparada, oficiosamente, pelo tribunal do julgamento, par aonde fora remetido o processo. III - Seguindo-se, posteriormente, os regulares termos do processo, em função do...

    ... 119º c) do CPP ou se apenas configura o vício da irregularidade que o juiz possa mandar reparar no respectivo tribunal, sem qualquer ordem de baixa na distribuição e devolução dos autos ao Ministério Público para que este proceda a uma correcta notificação. 2. Decisão recorridaDefinida a ...

  • Despacho n.º 14311-A/2016

    ... fora dos hospitais do SNS, que passaremos a designar por "UCP-RNCCI", destinam-se prioritariamente a dar resposta a situações de complexidade baixa a moderada. A referenciação de doentes para estas unidades continuará a fazer-se pelo aplicativo GestCare da RNCCI, mas, passarão a receber ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... aplicável às altera- ções climáticas, atual e futuro, relacionados com o comér- cio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficácia energética;. k) Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização ...

  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ...se apercebeu de tal facto; 37) Segundo o que foi transmitido, na altura, pelo A. à R., a referida baixa médica teve como fundamento a necessidade de intervenção em face de um coágulo localizado no cérebro. Os factos não provados:Nada mais foi dado ...

  • Acórdão nº 3937/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º), já que o trabalhador, querendo...

    ...se apercebeu de tal facto; 37) Segundo o que foi transmitido, na altura, pelo A. à R., a referida baixa médica teve como fundamento a necessidade de intervenção em face de um coágulo localizado no cérebro. Os factos não provados:Nada mais foi dado ...

  • Acórdão nº 452/10.0TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    1. No âmbito de vigência do DL 49.408, de 24.11.69 (LCT) competia ao trabalhador, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil, porque pressuposto do direito invocado, o ónus de alegação e prova quer relativamente à diferença de tratamento, quer relativamente à igualdade do trabalho (em natureza, quantidade e qualidade). 2. A partir da vigência do CT/2003, passou a incumbir ao empregador a...

    ...   de  marketing,   arquivo  e  correspondência,   sendo  que  no  período  de ausência da diretora  de marketing  por  baixa médica e licença de maternidade  –  de abril/maio  de 2007  a inícios  de janeiro de 2008  -, prestou  também  colaboração (fez ...

  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...órios por parte deste Tribunal nos termos do artº.662, nº.2, al.c), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa...

  • Acórdão nº 353/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas proteger o doente e não o médico ou o serviço de saúde. Pelo que a obtenção

    ...E, assim, a afetação do artigo 26º/1 é baixa. O mesmo é de dizer quanto ao sigilo do processo clínico do pai do requerente e ao segredo médico, obrigação deontológica. Atentos os seus ...

  • Acórdão nº 00406/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi decidida a absolvição do demandado da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria, sem se ouvir previamente sobre esta questão, suscitada oficiosamente. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, cabalmente,

    ...210.º do CPC, constatar o erro da secretaria na distribuição, e, por consequência, determinar a anulação (ou dando baixa) da distribuição primitiva e determinar nova distribuição, desta feita como acção administrativa especial em matéria tributária como é, ...

  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ... pela prática de 15 crimes, certo que se excetuarmos os crimes de incêndio, todos os outros se situam no âmbito da criminalidade média-baixa. Tal significa que a fração das penas parcelares que acrescem à mais grave, de 4 anos, deve ser reduzida. Mas por outro lado, importa não ...

  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ...As posições das partes estão perfeitamente definidas e defendidas nos articulados já produzidos, resta apenas formalmente dar baixa da acção como acção especial e mandá-la seguir em processo comum, e como se disse, marcar julgamento. Repetimos, o caso é simples: a Ré diz ...

  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão...

    ... conduzir a distribuições nas Relações causadoras de desequilíbrios, pois a quem couber em sorte um processo nestas condições pode dar baixa do mesmo com ligeira decisão sumária ou despacho ao correr da pena. Dir-se-á que, infelizmente, não é caso único. Longe disso. Casos há em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de conflitualidade entre os membros da comunidade. Fazem parte do seu estatuto ontológico as desavenças, diferentes opiniões, choques de interesses incompatíveis que causam grandes animosidades. II - No caso vertente, estamos perante uma reclamação que reflecte algum tipo de censura, que recai sobre as faltas sistemáticas de uma...

    ...Região de Saúde do Centro em (..) , e que intitulou de “Baixa médica irregular” “Reclamação”, compatibilizado com as declarações pelo mesmo prestadas em audiência de julgamento e portanto, constituem ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... simples: através do desembarque ocorrido junto da Capitania do porto de pesca da embarcação, o que vulgarmente também se designa de “dar baixa ao rol de matrícula”. 22) Mas para alcançarmos os efeitos destas expressões, será preciso ter um conhecimento do meio e do processamento ...

  • Aviso n.º 20322/2008, de 17 de Julho de 2008

    ...Artigo 16.º Competências do Gabinete de Desenvolvimento Social 1 -- Na data da entrega do equipamento, o técnico deve:. a) Dar baixa do mesmo no stock de equipamento disponível;. b) Fazer assinar o termo de responsabilidade para manutenção do equipamento e sua devolução ...

  • Acórdão nº 9995/17.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2018

    I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

    ... i) Consequentemente, não podia o Tribunal a quo deixar de determinar a anulação da distribuição efectuada (ordenando dar baixa desta), determinando nova distribuição nos termos devidos. j) Ao assim não proceder, incorreu o Tribunal a quo em violação do disposto no art. ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... 6. A via tem saneamento, rede de abastecimento domiciliário de água, telefone e energia eléctrica em baixa tensão. 7. A parcela coincide com uma parte de parqueamento automóvel das instalações urbanas ali existentes, que se encontravam devolutas à ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 166.º. Baixa do processo ao conselho de deontologia. Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho de deontologia respetivo. CAPÍTULO ...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...

  • Acórdão nº 49/16.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Apesar de as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente reproduzirem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada, prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, face às questões colocadas serem de fácil detecção. II - A penalidade do crime de violação desde 1995 é a mesma, de 3 a 10 anos de prisão, tendo-se mantida...

    ...        Encontra-se de baixa" médica desde final do ano passado, sendo percepcionado como um funcionário sem problemáticas assinaladas.        O arguido refere a realiza\xC3"...