Dar baixa
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Regulamento n.º 72/2021
... o requisitante deverão confirmar se o documento é devolvido nas mesmas condições em que estava quando foi entregue; d) O AMMLG deverá dar baixa da requisição no formulário original colocando a expressão devolvido, assinando e datando, arquivar o documento devolvido eliminar o fantasma. 4 ...
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Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
...C1 Áreas de Máxima Infiltração Espaço Urbano . . . . . . . . . . Pretende -se estruturar um tecido urbano de baixa densidade onde predominam as tipologias de habitação isolada em parcela com terreno agrícola. O perímetro é definido tendo por base os ...
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Despacho n.º 10085/2021
... territorial, com a necessidade de discriminar as políticas públicas para compensar as condicionantes negativas que afetam os territórios de baixa densidade, nomeadamente no âmbito da qualificação dos ativos e da fixação dos jovens.Ao ensino profissional é reconhecido um papel ...
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Despacho n.º 10085/2021
...políticas públicas para compensar as condicionantes negativas que afetam os territórios de baixa". densidade, nomeadamente no âmbito da qualificação dos ativos e da fixação dos jovens. Ao ensino profissional é reconhecido um papel insubstitu\xC3"...
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Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...
..., da ausência de conhecimento directo e da falta de respostas precisas e claras da única testemunha que mencionou o valor em causa e da sua baixa credibilidade, dever-se-ão dar como não provados os pontos 31 e 32 da matéria de facto. F – Não existindo risco de confusão entre produtos, ... -
Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...
...Tendo presentes os factos apurados, demonstrativos, nos termos apontados, de um comportamento infraccional de baixa gravidade, que não comprometeu definitivamente a subsistência da relação de trabalho, a restrição do direito à livre iniciativa económica ... -
Acórdão nº 8838/12.0TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,
...Embora constituindo questão que, hodiernamente, é de conhecimento oficioso, a Recorrente requer, hic et nunc, a baixa do processo à 1ª instância com vista à fundamentação da decisão da matéria de facto. 13. Acresce que, in casu, estamos perante diversas ... -
Aviso n.º 7430/2019
... oferta prevista na área de influência do terminal intermodal, tendo em conta os novos conceitos de mobilidade; f) No espaço público à cota baixa dar primazia ao peão estabelecendo relações de continuidade desde a área do Ginjal até à área do PUAN. Artigo 7.º Definições Para efeitos ...
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Acórdão nº 116/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... terminar o prazo para interposição do recurso, um direito que anui ao arguido,. veio dar baixa do processo para a 1ª instância, para que esta procedesse ao. transito em julgado. Manifestamente estamos perante uma grave violação que. podem ...
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Regulamento n.º 385/2023
...Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa N de Profilaxia Médica, optou-. -se dar ponderação mais baixa ao licenciamento das classes sem perigo, duplicar a taxa de. referência para os de caça e aplicar a taxa máxima aos amimais perigosos e ...
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Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...
... representada pelo autor, tendo-se obrigado, no primeiro contrato de empreitada que as duas sociedades celebraram, em Janeiro de 2007, a dar baixa do alvará; porém, pouco antes da conclusão dos trabalhos pela sociedade representada pelo autor, a ré pediu autorização ao autor para poder ... -
Acórdão nº 30878-12.9T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
-Ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não tendo a seguradora comunicado ao lesado tal inviabilidade, nem lhe tendo proposto o pagamento de qualquer indemnização, apesar de ter assumido tal responsabilidade, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que...
... -No entanto, persiste em, em vez de - podendo e devendo - dar baixa dele, como um "salvado" que o era, destinado a peças ou a sucata, mantê-lo parqueado ad aeternum, pelo custo de € 5,00 /dia como se fosse para ... -
Acórdão nº 170/19.4GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I – Através dos procedimentos decorrentes do conjunto normativo formado pelos artigos 152.º e segs. do Código da Estrada, pelos artigos 4.º a 6.º da Lei n.º 18/2017, de 17-05 [Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Piscotrópicas] e pelas normas inscritas na Portaria n.º 902/2007, de 13-04, o legislador visa assegurar a imprescindibilidade da...
... código utilizado da amostra, o kit em si tem a numeração para nosso registo, registo da Guarda, os envelopes não utilizados, tem que se dar baixa, é feito um relatório de serviço para dar baixa do mesmo”; Aos 25:55 minutos do depoimento, note-se que: “Advogado: o senhor sabe que o tubo ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
...ção global de 13:13 resultou, do minuto 10:00 ao minuto 12:05 que: - recebeu as contas do Sr AA enquanto a funcionária DD se encontrava de baixa médica: - que a única conta corrente que se encontra aberta era a do cliente V..; - que o Sr AA sempre lhe entregava os talões de depósitos de ... -
Declaração de Retificação n.º 710/2021
...terrenos classificados com perigosidade de incêndio muito baixa, baixa e média, têm de salvaguar-. dar, na sua implantação no terreno, uma faixa de proteção nunca inferior a 3 m até à estrema da. ...
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Despacho n.º 2507-A/2021
... da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais e a melhoria do ordenamento e conservação dos espaços rurais;f) Dar resposta à baixa adesão que os territórios florestais em minifúndio têm em implementar projetos com escala.5 - Os objetivos estratégicos dos PRGP são:a) ...
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Despacho n.º 5691/2023
...dos ativos florestais e a melhoria do ordenamento e conservação dos espaços rurais;. f) Dar resposta à baixa adesão que os territórios florestais em minifúndio têm em implementar. projetos com escala. 4 — Constituem objetivos estratégicos dos PRGP ...
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Despacho n.º 12735-B/2021
...dos ativos florestais e a melhoria do ordenamento e conservação dos espaços rurais;. f) Dar resposta à baixa adesão que os territórios florestais em minifúndio têm em implementar. projetos com escala. 4 — Constituem objetivos estratégicos do PRGP — ...
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Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I. Tendo o ora recorrente estado privado da liberdade durante 276 dias, período em, que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a vigilância electrónica, vindo a ser absolvido no processo crime, sem que tal absolvição decorra do princípio do in dubio pro reo , tem o mesmo, por isso, a ser indemnizado pelo Estado Português. II. Atentos os...
..., injustiçado; no café falava-se da situação do Autor; Testemunha que ainda falou sobre a necessidade de declarar a venda de animais, dar baixa de animais, nomeadamente, dizendo que desapareceu quando faz o inventário para o subsídio, mas nada sabe quanto a vendas, roubos, desaparecimentos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M
... da entidade para a qual os municípios tenham transferido as competências em causa, uma taxa em função do consumo de energia elétrica em baixa tensão na área geográfica da Região Autónoma da Madeira, tendo como limite máximo a percentagem de 7,5 % do valor anual das vendas de energia ...
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Portaria n.º 75/2017
..., em funcionamento, contratualizadas com entidades do setor social ou privado, para dar resposta a situações paliativas de complexidade baixa a moderada, importa clarificar os procedimentos a adotar, e garantir a estabilidade dos mesmos, prevendo-se a aplicação de alguns dos procedimentos ...
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Acórdão nº 285/22.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)
...3º nº 1, al. d) e 45º a 47º do RGPTC, aplicáveis «ex vi» artº 989º nº 1 do C.P.C. b)- dar baixa na distribuição enquanto providência cautelar de alimentos provisórios e distribuir e autuar enquanto acção de fixação dos alimentos devidos ... -
Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I - Por força de recurso do arguido, o STJ, por acórdão de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do RJAM), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. b), 22.º, n.º 1, als. a), b), c) e 23.º do...
... e familiar, que o foram atirando para as franjas mais baixas e marginais da sociedade, com reflexos na persistência de crimes bagatelares e de baixa intensidade; b) Desde que se encontra em reclusão no Estabelecimento Prisional de .. (desde ----), o arguido tem mantido uma conduta correta e sem ... -
Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
..., em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa... -
Acórdão nº 00029/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua...
...ário, ocorre o alegado défice instrutório que demanda a anulação da sentença, nos termos do artigo 662º, nº 1, alínea c) do CPC, e a baixa...