Dar baixa

6932 resultados para Dar baixa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 05062/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012

    I. Terá utilidade a execução do julgado sempre que do mesmo se almeje a produção de efeitos jurídicos não anteriormente alcançados em virtude de atuação administrativa. II. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. III. Existe causa legítima de inexecução do julgado...

    ... Assim, foi emitido parecer no sentido de ser declarada nula a sentença recorrida, nos termos do artº 712º nº 4 do CPC e ser ordenada a baixa dos autos à 1ª instância. * Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. II. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO ...

  • Acórdão nº 09049/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ..., na eventualidade de o Tribunal entender que não existem elementos suficientes para dar como provada tal matéria, sempre deverá ordenar a baixa dos autos para elaboração da Base Instrutória, à qual deve ser levada aquela matéria de facto, e para subsequentemente ser ordenada a abertura ...

  • Acórdão nº 367/11 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2011

    ... em conjugação com o n.º 1 do artigo 704.º, ambos do Código de Processo Civil, com o sentido de que o despacho em que o Relator manda dar baixa do processo que haja subido para apreciação de recurso de revista, nesta espécie, e averbá-la ao mesmo Relator, como agravo, é de mero ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... suas ordens, direção e fiscalização, as funções de chefe de secção, sem prejuízo de, desde 4 de agosto de 2014, estar em situação de baixa médica; (ii) ao trabalhador foi instaurado procedimento disciplinar em virtude de, no dia 2 de dezembro de 2015, ter aquele, em missiva enviada à ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 26. Assim, o número mínimo de accionistas baixa de dez para cinco (artigo 273.º). A firma das sociedades anónimas passa a ter apenas o aditamento «S. A.», em vez de «S. A. R. L.», (artigo ...

  • Acórdão nº 2473/08.4TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2011

    I - O meio próprio de impugnação do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo é o recurso de apelação, o qual sobe nos próprios autos com efeito suspensivo do processo, nos termos do artigo 234.º-A, nº 2, conforme ressalva da alínea n) do nº 2 do artigo 691.º do CPC. II - Trata-se de um regime especial de impugnação do despacho de indeferimento liminar, tanto na acção...

    ...    Deve porém o juiz indeferir in limine a petição inicial, mandando dar baixa na distribuição:                       1º Quando reconhecer que é inepta;                       2º ...

  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...baixa e deixava de trabalhar”. No seguimento dessa entrevista, e perante a pergunta do Sr. Jornalista "Há muito tempo que sabia desta situação ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... são sujeitos a julgamento, sem reflexos acentuados nem em apreensões nem em resultado da actividade estamos a falar de estratos sociais, de baixa escolaridade e de classe média baixa, sendo certo que o próprio arguido tem dependência aditiva conforme demonstrado pelo teor do relatório ...

  • Acórdão nº 12421/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. O exercício da actividade de comercialização de electricidade no quadro do serviço universal sob licença de comercialização de último recurso, não configura nenhuma situação indiciária da sujeição da actividade exercida pelo particular a vinculações de desempenho de funções administrativas – cfr. artºs. 45º nº 3, 52º, 53º e 55º, DL 215-B/2012, 08.10 (que altera o DL 172/06) e artºs. 46º, 47º nº

    ... de Julho e do DL n.º 344-B/82 conjugado com a Portaria n.º 454/2001, na medida em que, ao ser distribuidora de eletricidade de alta, média e baixa tensão, está a dar cumprimento aos objetivos fixados anteriormente pelo legislador, ou seja, está a dar cumprimento à tarefa constitucional de ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ... A Ré/Recorrida opõe-se, tecendo longas considerações com base nos relatórios médicos, suas datas, baixas médicas e outra matéria de facto dada como provada, para concluir que, pelo menos as baixas posteriores a 04.10.2012, não têm a ver com a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A

    ... as condições necessárias à sua implementação, bem como falta de candidaturas apresentadas nesta área, pelo que, a execução foi baixa. Esta situação foi repensada no novo PO vindo o seu eixo 9 dar uma resposta mais adequada às necessidades de intervenção neste setor. Em 2014 e ...

  • Acórdão nº 293/07.2TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2010

    ...e a R. nunca foi atribuído qualquer valor ao silêncio, nem se pode concluir que a A., que esteve de baixa após 12 de Junho de 2006 e aguardava até essa data o desfecho sobre o seu pedido de documentação para acesso ao subsídio de desemprego, somente ...

  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    1. Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de...

    ...questiona o perito médico da seguradora relativamente ao facto do medico de família da A., que a segue e acompanha, ter dado baixa médica até dia 10/02/2012. O perito médico da seguradora diz que do seu ponto de vista não se justificava. Refere que respeita a opinião do ...

  • Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003

    ...baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico; ...

  • Acórdão nº 512/08.8TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado a nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão instrutória,

    ... Sucede que a Mma. Juiz que elaborou a decisão está de baixa, e não é previsível a data do regresso (e se regressará). Continuando como começamos, a instrução tem prazos. É inconveniente continuarem ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

    ... fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais. Mais de metade do território regional é utilizada pela atividade agrícola e pela pastagem, apresentando valores de ...

  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento...

    ... obtidas são muito divergentes e as cilindradas são todas referentes a viaturas média/alta, o que não justifica margens altas numas e baixas noutras". 5ª)- Contudo, cada viatura automóvel é diferente, assim como cada cliente, sendo igualmente diverso o momento da realização da venda, ...

  • Acórdão nº 0355225 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2003

    I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são

    ..., desde meados de Março de 2002, em consequência directa, cumulada e necessária com tais atitudes da Ré levaram a que esta tivesse de dar baixa, por motivos psicológicos. A Ré, na sua contestação, para além do mais, impugna que os invocados danos se tivessem verificado antes da ...

  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009

    ...c) As regras técnicas das instalaçóes eléctricas de baixa tensáo, aprovadas pela Portaria n. 949 -A/2006, de 11 de Setembro. Artigo 52. Responsabilidade sobre a conformidade de equipamentos das ITUR. 1 - A ...

  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-se o...

    ... Também “Deutsche R” (Centro de Pensões da Baixa Francónia) deduziu incidente de intervenção principal espontânea contra as autoras e os réus em virtude de ter pago pensões de viuvez e ...

  • Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2011

    I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...

    ... Mais alega que a R. lhe pagou os primeiros três meses de baixa e depois até Fevereiro de 1984 quem procedeu ao pagamento foi a Companhia de Seguros CC, o que deixou de fazer alegando que o A. se encontrava ...

  • Edital n.º 177/2018

    ...ção da fogueira/queima deve-se humedecer o local envolvente; g) O material a queimar não deve ser colocado debaixo de cabos elétricos de baixa...

  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve atentar...

    ... não se entenda, D) Admita o incidente de intervenção principal provocada da Associação de Municípios da Cova da Beira; E E) Ordene a baixa dos autos para abertura de um período de produção de prova da matéria alegada nos artigos 1.º a 22.º da PI Aperfeiçoada; Ou, subsidiariamente, ...

  • Acórdão nº 2159/14.0T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    O facto de um devedor não ter cumprido, durante algum tempo, a obrigação de penhorar o vencimento de um seu empregado e de ter defendido a sua posição em resposta a um requerimento da exequente, não é razão bastante para considerar que actuou como litigante de má-fé, desde logo porque a consequência prevista para o não cumprimento daquela obrigação é a possibilidade de o devedor ser executado nos

    ... 8. O que mereceu a resposta, em 9/7/2014 informando que a executada se encontrava, à data, de baixa por doença e que, no seu regresso, em Agosto, seria iniciado o desconto no vencimento (conforme documento n.º 3 que junta). 9. Entretanto, durante ...

  • Acórdão nº 361/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2014

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto de vista não só da prestação do trabalhador, mas também no reflexo no recebimento por parte do empregador. II - Verifica-se a caducidade do contrato com tal...

    ... No período de Outubro de 2008 a Novembro de 2011 esteve de baixa médica: após tal período, e não tendo sido considerado incapaz para a profissão, apresentou-se ao trabalho, tendo então sido dispensado pela ...