Dar baixa
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Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã
... pela prática de 15 crimes, certo que se excetuarmos os crimes de incêndio, todos os outros se situam no âmbito da criminalidade média-baixa. Tal significa que a fração das penas parcelares que acrescem à mais grave, de 4 anos, deve ser reduzida ... Mas por outro lado, importa não ... -
Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... a perfeição ou imperfeição do vestígio, etc., qual é a probabilidade de depois vir a dar uma provável identificação? - Perito: Baixa ou nula. Haver outro alicate com características semelhantes ... Assim, o tribunal deveria ter dado como provado que, pela escassez dos vestígios ... -
Portaria n.º 410-A/79, de 08 de Agosto de 1979
... ção superior os orçamentos e os relatórios anuais de actividade e admitir o pessoal necessário; inscrever os produtores de vinho verde, dar baixa dos vinhos que saiam da Região, propor superiormente a permissão extraordinária de entrada de vinho de pasto de outras regiões, verificar a ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 3 -- As restingas correspondem à área compreendida entre as linhas de máxima baixa -mar de águas vivas equi- nociais, que a limitam quando esta se projecta em direcção ao mar, ou entre a linha de máxima baixa -mar de águas ...
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Aviso n.º 20839/2023
... baixa tensão e à ilumina- ... ção pública urbana e rural; ... s) Dar cumprimento às medidas legais, no âmbito da integração da segurança e ...
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Regulamento n.º 647/2022
... baixa tensão e à ilumina- ... ção pública urbana e rural; ... s) Dar cumprimento às medidas legais, no âmbito da integração da segurança e ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... circular, pisando a linha longitudinal contínua separadora do sentido de trânsito, circulando em sentido contrário e efetuando uma curva de baixa visibilidade, pondo em perigo a integridade física daqueles que circulavam em sentido contrário; - Na Rua da Restauração em direção ao Viaduto ...
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Lei n.º 24-D/2022
... contrato de arrendamento ... 5 — Aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., localizados em territórios de baixa densidade ... populacional que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem ocupados ou a ser ... utilizados sem contrato de ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... Nessa época, o arguido, a cumprir serviço militar, dispunha apenas de uma baixa remuneração, insuficiente para colmatar as necessidades familiares e os bens de primeira necessidade. Este contexto conduziu a um agravamento da ... -
Acórdão nº 01481/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... Pelo que deve o este tribunal dar provimento ao recurso e declarar que após baixa do processo o tribunal a quo deve proceder à produção de despacho dê prosseguimento ao processo e aso seus ulteriores termos até final ... C - ... -
Acórdão n.º 296/2016
... Assim, perante os dados obtidos em sede de auditoria e ainda que de baixa materialidade, na ausência de qualquer justificação, resta dar por verificada a imputação, com a violação do disposto no n.º 2 do artigo ...
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Aviso n.º 18102/2023
... metida urbanisticamente (loteamento alvará n.º 38/1978) ... C2 0.222 AEREHS; AIV Espaço Urbano de Baixa Den- ... Área ocupada por edificações preexistentes ao PDM em vigor ... Área infraestruturada/programada ... C3 1.37 AEREHS; AIV Espaço ...
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Decreto n.º 579/74, de 05 de Novembro de 1974
... das peças, aparelhos ou maquinismos, à praça da Guarda Fiscal em serviço a bordo, conservando esta em seu poder o original, para nele dar baixa dos objectos à medida que forem reembarcando ... 3. No duplicado da relação, que deverá acompanhar até às oficinas peças, aparelhos ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro de 1977
... em que o respectivo comandante ou agente autorizado da companhia de navegação aérea passarão recibo, servindo este documento para se dar baixa na conta corrente doarmazém ... Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira ...
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Decreto Regulamentar n.º 62/85, de 02 de Outubro de 1985
... em que o respectivo comandante ou agente autorizado da companhia de navegação aérea passará recibo, servindo este documento para se dar baixa na conta corrente do armazém ... § 7.º ...
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Acórdão nº 448/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... 20- ... /Melhor dizendo, ... 21- ... /No nosso caso, se o Tribunal Constitucional vier a dar provimento ao recurso, ... irá ordenar a baixa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça para que este, ... nos termos do art. 80 n°2 da LOTC, ordene ao Tribunal da Relação do Porto a ...
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Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... Na sequência da douta promoção do Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto (de fls. 799 e segs), foi, por despacho de fls. 608, ordenada a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de decisão de admissão, ou não, do recurso subordinado, decisão essa que veio a ser proferida pelo ... -
Acórdão nº 245/19.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
I – As normas orgânicas e processuais devem permitir a determinação do tribunal que há-de decidir o processo, segundo critérios objectivos, para garantia dos cidadãos prevenindo as interferências e arbitrariedades do poder do Estado. II – O princípio do juiz natural comporta as dimensões da determinabilidade, ou seja, que o juiz chamado a decidir no caso concreto é previamente...
... Escrivão de Direito, remetendo os autos à secção central para redistribuição, dada a baixa médica prolongada da Sra. Desembargadora Relatora, donde que, a submissão dos autos a nova redistribuição, foi feita por quem não dispunha de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... risco de incêndio rural, designadamente «muito baixa"», «baixa», «média», «alta» e «muito alta» ... 5 - A definição da metodologia, elaboração e divulgação da cartografia de risco de inc\xC3" ...
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Acórdão nº 01087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário do Porto que anulou a decisão administrativa que aplicou a coima e ordenou a baixa dos autos ao Serviço de Finanças para que fosse organizado um só processo ... Conclusões da alegação de recurso do MP a fls. 57 e segs. dos ...
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Acórdão nº 3888/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...
... até muito pouco qualificado: uma obrigação – enquanto aplicação financeira e valor mobiliário – é de complexidade bastante baixa, pelo que não saber exatamente o que é uma obrigação revela uma clara ignorância financeira ... Mas, sendo uma obrigação um valor ... -
Acórdão nº 0983/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de portagem, anulou a decisão de aplicação de coima em causa nestes autos e determinou a baixa dos presentes autos ao Serviço Tributário competente de modo a dar cumprimento ao estatuído no artigo 29.º do CPP e artigo 25.º do RGIT, assim ...
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Acórdão nº 0589/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Existindo reclamação com vista à verificação e graduação de créditos no processo de execução fiscal, o pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado posteriormente à venda dos bens que garantiam os créditos reclamados, não determina a inutilidade da lide em relação ao processo de verificação e graduação que deverá prosseguir para os efeitos do disposto no artigo 265 do CPPT.
... 2º al e) e 246 do CPPT bem como os artigo 245 247 261 nº1 e maxime 265 nºs 1 e 3 do CPPT Deve dar-se provimento ao recurso e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para a prolacção da sentença de verificação e graduação de créditos ... Não houve contra alegações ... -
Acórdão nº 0622369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2007
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações por morte ou lesões corporais decorrentes de acidentes originados por veículos que, no momento do acidente, ostentem uma matrícula de país pertencente à União Europeia, mas de cujo registo tenha sido dado baixa e cujas chapas tenham sido inutilizadas.
... - , de marca Daimler Benz, tendo sido inutilizadas chapas de matrícula e o título de registo de propriedade, por ser necessário, para se dar baixa do registo da matrícula na República Federal da Alemanha ... 2.11. No momento do embate esse veículo ostentava essa mesma matrícula alemã - GI ... -
Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...
... 20) De acordo com as instruções da Ré, as quebras identificadas, que se destinavam a dar baixa nos stocks da loja de produtos que já aí não existiam para venda porque, por exemplo, se haviam deteriorado, sido furtados ou o prazo de validade ...