Dar baixa

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  • Acórdão nº 85/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por...

    ... Determinada a baixa dos autos para se dar cumprimento ao disposto no artº 670º do CPC quanto à nulidade invocada foi mantida a decisão proferida. Colhidos os ...

  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a...

    ...525 ss. Com fundamento em novas despesas médicas, medicamentosas e em tratamentos, bem como em novas perdas salariais em virtude de baixa médica, tudo em consequência do acidente dos autos, o A. liquidou danos patrimoniais no valor de € 17.341,44 em cujo pagamento pede a ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 12.000,00 a uma trabalhadora a quem o empregador atribuiu, de forma ilícita, funções não correspondentes à sua categoria profissional, tendo aquela em virtude desse facto necessitado de acompanhamento psiquiátrico, num quadro psicopatológico de reação depressiva prolongada, sem necessidade de internamento, mas com...

    ...Assessora profissionalmente os clientes nas suas diferentes expetativas e/ou necessidades. 34. Em julho de 2012, após o regresso da baixa médica da Autora, a Ré comunicou-lhe que passaria a desempenhar as funções de gestora comercial. 35. Esta função contempla as seguintes ...

  • Acórdão nº 02056/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I – O art. 3º, n.º3, do CPC estipula que o Juiz deve observar e fazer cumprir ao longo do processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo licito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. II - O recurso decidido com base em factos assentes na...

    ... que deverá ser concedido provimento ao recurso e, consequentemente, ser anulada a douta sentença recorrida, ordenando-se a subsequente baixa dos autos à 1ª instância a fim de ser observado o princípio do contraditório, com a realização da notificação em falta, e que os presentes ...

  • Acórdão nº 58/11.7GAFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2013

    1.- Para que ocorra o crime de ameaça não se exige que o agente cause ao ofendido receio, medo ou inquietação, exigindo-se apenas que a ameaça seja adequada a provocar medo, mesmo que no caso concreto o não venha a provocar. 2.- Pratica o crime de ameaça aquele que dirigindo-se ao assistente lhe diz ” tem cuidado que se te apanho sozinho ainda te pode acontecer algum mal”, anunciando assim a...

    ...desferiu uma palmada no braço esquerdo da assistente F.., forçando-a a baixá"-lo.”             2. Ora analisando a prove testemunhal verifica-se que a presente matéria dada como provada, apenas se sustenta na vers\xC3"...

  • Acórdão nº 06092/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

    ... É assim de anular a sentença e de ordenar a baixa dos autos à 1.ª Instância para que sejam instruídos nos ...

  • Acórdão nº 1977/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    I- Se o recorrente suscita uma questão nas alegações - no caso, a impugnação de uma parte da matéria de facto, com indicação dos concretos meios probatórios constantes da gravação e especificação da matéria considerada incorrectamente julgada - mas omite essa questão nas conclusões, é de concluir que quis tacitamente restringir o objecto do recurso, não devendo o tribunal de recurso conhecer...

    ... IV. DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se parcial provimento ao recurso, determinando-se a baixa...

  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... administrativo do departamento de marketing, arquivo e correspondência, sendo que no período de ausência da directora de marketing por baixa médica e licença de maternidade – de Abril/Maio de 2007 a inícios de Janeiro de 2008 –, prestou também colaboração (fez acompanhamento) na ...

  • Acórdão nº 0446951 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    I - É peremptório o prazo previsto no n.2 do artigo 68 do Código de Processo Penal de 1998. II - É ao Ministério Público que cabe decidir na fase de inquérito, sobre se o incidente de constituição de assistente se se processa ou não em separado.

    ... 23.ª Ao não decidir o incidente, quanto ao crime de natureza semi-pública, e ordenar baixa na distribuição e a remessa do Inquérito aos serviços do Ministério Público, o douto despacho recorrido violou o disposto no n.º 4 e, por erro ...

  • Regulamento n.º 90/2019

    ..."; f) Utilizar o corredor n.º 6 da pista apenas para o treino com barreiras até aos 110 m; g) Realizar o aquecimento, a corrida contínua de baixa intensidade, a caminhada ou as atividades lúdicas/lazer na zona alcatroada e circundante à pista e no sentido contrário ao realizado dentro da ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, na sua redação atual, e aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procede, em agosto de 2018, a uma atualização extraordinária de (euro) 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ...

  • Acórdão nº 781/07.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Estando definido o âmbito da impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso, com a indicação concreta dos factos incorretamente julgados, nada mais é necessário, neste âmbito, para a definição do objeto do recurso. II - Não se cumpre o ónus de alegação relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 640.° do...

    ...Mas um produto único exigia uma apresentação também ela única. Surge assim uma garrafa baixa e bojuda, que sugere um cantil militar, com um rótulo que mostra o Palácio de Mateus, unindo o produto à terra de origem. A empresa aposta nesta ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... subalíneas ii) a vi) da alínea d) do número anterior podem ser inferiores em 20 %, quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível III da Nomenclatura de ...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de...

    ... 13ª - Em consequência, a alienação do imobilizado corpóreo da arrestada determinaria uma baixa de imobilizado, pelo que a mesma exigiria um documento idóneo, factura ou outro documento equivalente, com os elementos exigidos pelo artº 35º do ...

  • Acórdão nº 290/12.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

       I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

    ...ª - Pelos motivos expostos, não existe fundamento para ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, devendo, consequentemente, os autos baixar ao Tribunal da Relação para a sua apreciação. Pede a Recorrente que se revogue o acórdão recorrido na parte ora impugnada e se determine a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011

    ... operadores nas ligações su- burbanas; Adopção das melhores práticas internacionais, ade- quando a oferta, nos segmentos e períodos de baixa pro- cura, ao modo de transporte mais eficiente para dar uma resposta adequada às necessidades de mobilidade das populações. As estimativas ...

  • Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março de 1979

    ... nos termos deste diploma, será o facto comunicado imediatamente à Secretaria-Geral do Ministério; os serviços do protocolo dar-lhes-ão baixa nos livros a que se refere o artigo seguinte, depois de verificar a legalidade da emissão; não se tendo nesta observado os termos da lei, será o ...

  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ..., da ausência de conhecimento directo e da falta de respostas precisas e claras da única testemunha que mencionou o valor em causa e da sua baixa credibilidade, dever-se-ão dar como não provados os pontos 31 e 32 da matéria de facto. F – Não existindo risco de confusão entre produtos, ...

  • Acórdão nº 839/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II - O depoimento indireto não se...

    ...retomasse o seu trabalho; Aos 18.02.2013 entrou de baixa médica e quando, aos 04.03.2013, se apresentou ao serviço foi novamente impedido de trabalhar, havendo a Ré, por carta datada de 01.03.2013, ...

  • Acórdão nº 908/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Como manifestação do primado da substância sobre a forma, o actual C.P.C. introduziu uma norma expressa a admtir a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, que constem de qualquer peça processual apresentada pelas partes, e de suprimento ou correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados no processo - cfr. art.º 146.º, n.º 1. II – A destinação do pai de família é

    ... igualmente impugnam – a que convidou os Autores a corrigirem o pedido e a que deferiu o requerimento de rectificação -, determinando-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para se averiguar da possibilidade do estabelecimento da ligação do caminho público aos prédios dos AA., ou então ...

  • Aviso n.º 13846/2016

    . Aviso n.º 13846/2016Abertura do período de participação pública para alteração do Plano Pormenor de Salvaguarda da Zona Baixa de Vila Nova da BarquinhaFernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.Torna público que, por ...

  • Acórdão nº 07P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1 - A suspensão da execução da pena é uma medida não institucional que, não determinando a perda da liberdade física, importa sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que não pode ser vista como forma de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a...

    ... 11- A companheira trabalha em limpezas na empresa "Alfalimpa-Serviços Gerais, Ldª". 12 - Na data dos factos o arguido encontrava-se baixa devido a um acidente de trabalho. 13 - Tem a 3ª classe. 14 - Não lhe são conhecidos antecedentes criminais (fls. 166). 15 - Tem título de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/A, de 23 de Março de 2011

    ...3 — A Área Protegida da Costa Nordeste integra os ilhéus da Alagoa e da Baixa do Moinho e todos os res- tantes ilhéus e rochedos emersos existentes ao longo do troço de costa protegido, com exclusão do ilhéu de Maria Vaz, ...

  • Despacho n.º 5250/2018

    ...ço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.Para a prossecução desses objetivos, realça-se o projeto de modernização da Linha da Beira Baixa, no troço Covilhã/Guarda, que integra o conjunto de Projetos Prioritários definido no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PETI3+, ...

  • Acórdão nº 1714/11.5GACSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. II - Os dois acórdãos assentam em soluções opostas quando haja uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito, isto é, não basta...

    ... os agressores se apoderassem da viatura, sendo perseguido, de imediato, por um dos agressores, o indivíduos de raça negra de estatura mais baixa que se apercebeu do gesto de apanhar as chaves da viatura» «c) Dar nova redacção aos pontos 13º, 14º e 15º e 18º dos factos provados do ...