Dar baixa

11352 resultados para Dar baixa

  • Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, de 12 de Agosto de 2008
    ... de maior categoria; no caso de a sobreposição se verificar em vias de igual categoria, dar -se -á continuidade à via de numeração mais baixa. 2 -- ... a) ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... 33 - Na sequência da morte do seu companheiro ficou psicologicamente afectada, de baixa médica e recomeçou a trabalhar em Março de 2012, produzindo peças de artesanato para venda ambulante em feiras e exposições ... 3 - Os ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... incerteza da prova recaia, em conjunto, sobre um único sujeito, quer seja o lesante, quando, perante as dificuldades probatórias, o julgador baixa o “standard” ordinário da prova para afirmar um nexo causal duvidoso, e ordena a reparação total do dano sofrido, quer seja o lesado, quando o ...
  • Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023

    I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

    ... Embora esteja, ao momento, um pouco exausto, ainda não tem um único dia de baixa médica nestes 39 anos de serviço no Estado Português ... O signatário não atentou no que diz a ... ou qualquer outro meio de comunicação ...
  • Aviso n.º 19605/2023
    ... b) Espaços Habitacionais; ... c) Espaços de Atividades Económicas; ... d) Espaços Verdes; ... e) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; ... f) Espaços de Uso Especial — Espaços de Equipamentos ... Artigo 20.º ... Tipologias dos usos do solo ... CAPÍTULO II ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021
    ... 2030), de forma a garantir a integral cobertura do país com uma rede de comunicações de quinta geração, em particular nos territórios de baixa densidade e insuficientemente cobertos pelos leilões 5G.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ...
  • Acórdão nº 00486/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I – As infra-estruturas de rede de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (e não em média e alta tensão) não estão sujeitas a taxas de ocupação, sendo devida uma renda anual pelas respectivas concessionárias – cfr. artigo 3.º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27/11: diploma que veio estabelecer a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição...

    ... 3º, nº 4 do DL 230/2008, de 27/11 relativa ao Contrato de Concessão da Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão no Município de ( ... ) (cfr. doc. Junto com a p.i.) com as taxas liquidadas pela Distribuição de Energia Eléctrica em Média e Alta ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 201º, 1, do CPC” ... “Daí que tenha considerado não existir obrigação de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim do Mm. Juiz a quo emitir o faltoso despacho de reparação ou sustentação do agravo, atenta a invocada ...
  • Acórdão nº 0637/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
    ... í que se entenda, remetendo para tal fundamentação, dar provimento ao presente recurso e revogar a decisão recorrida com a consequentemente baixa ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M
    ... ções a ele ligadas devem respeitar os valores dos parâmetros característicos das redes de alta tensão (AT), média tensão (MT) e de baixa-tensão (BT) que constam do presente Regulamento: 2.4.1 - As tensões nominais da rede de transporte e distribuição do SEPM são as seguintes: a) ...
  • Despacho n.º 10987/2021
    ... cobertura de todos os agregados familiares por uma rede Gigabit até 2030, sendo consideradas ... como prioritárias as áreas de baixa densidade, favorecendo a coesão territorial e a valorização dos ... territórios do Interior; ... c) No propósito do considerando anterior, o ...
  • Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005

    É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.

    ... Pelo que acordou em dar provimento ao presente recurso ordenando a baixa do processo à subsecção ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir ... II - FACTOS A matéria de facto provada é a seguinte: a) A ...
  • Acórdão nº 201/11.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, nº 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º,

    ... 7. Em data e circunstâncias não apuradas pelo Dr. DD foi dito que quem está de baixa, não dá uma para a caixa ... 8. Em Setembro de 2007 a autora foi autorizada a dar formação/aulas na Escola Profissional ( ... ), durante o ano ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... é em Agosto de 1981, auferindo ultimamente, como directora de serviços, 236.333$00 de remuneração de base líquida; que em 31.1.96 entrou de baixa por doença e nessa situação se manteve ininterruptamente até 4.2.99 e que, apesar de ter sido sempre informada da situação, a ré comunicou-lhe ...
  • Acórdão nº 268/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No processo administrativo a prova dos factos alegados nos respetivos articulados é essencialmente documental, considerando a forma de atuação procedimentalizada das entidades públicas e a sua forma de relacionação com os cidadãos. II. Por isso, é comum que no julgamento de facto ocorra a reprodução de documentos, como forma de revelação do seu exato e integral teor. III. Essa...

    ... quantitativo mínimo da atividade de investimento pode ser inferior em 20 /prct., quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade ... 10 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os de nível iii da Nomenclatura de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2018
    ... um regime de trabalho em horário flexível ou meia jornada para o cuidador de menor portador de doença oncológica.20 - Prorrogar o prazo da baixa por assistência a filho menor, mediante apresentação de declaração do médico oncologista assistente a atestar a necessidade de continuidade dos ...
  • Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
    ... 2 - Nos casos de publicações periódicas com sede em territórios de baixa densidade é exigível para as ... 702 publicações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior uma tiragem média mínima por edição de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1195/2017
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
    ... artigo 195.º n.º 2, do CPC de 2013), bem como ordenada a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para aí se proceder a essa notificação e, decorrido que seja o prazo do contraditório (e após decisão de eventuais ...
  • Aviso n.º 24772/2023
    ... pelas NUTS III de Região de Aveiro (PT16D), Região de Coimbra (PT16E), Região de Leiria (PT16F), Viseu Dão -Lafões (PT16G), Beira Baixa (PT16H) e Beiras e Serra da Estrela (PT16J) e tem uma área aproximada de 22.636 km 2 (25 % do ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág ...
  • Acórdão nº 0310/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
    ... B) A Meritíssima juíza quo, por despacho datado de 22.11.2011, determinou a baixa dos autos ao órgão de execução fiscal, com fundamento na alteração legislativa preconizada pelo artigo 126.° da Lei 55-A/2010, de 31.12, que ...
  • Acórdão nº 0516/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
    ... o artigo 64 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2_ e, do Código de Procedimento e Processo Tributário, determino, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos, art. 245/2 do ...
  • Acórdão nº ACTC00005124 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em lei de amnistia, na sequencia de promoção da baixa do processo, de iniciativa do representante do Ministerio Publico junto do Tribunal Constitucional, não implica a inutilidade superveniente do recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação...

  • Regulamento n.º 35/2019
    ... ções elétricas de serviço particular alimentadas pelas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público em média, alta, muito alta ou em baixa tensão;c) Fiscalizar as instalações com produção elétrica própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro;d) ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... baixa tensão; e) Os planos municipais de ordenamento do território e os demais instrumentos de gestão territorial em vigor. Artigo 8.º Normas ...

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