citacao falta nulidade

11737 resultados para citacao falta nulidade

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ...nulidade correspondente à falta de citação, ainda que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ...á o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em ...
  • Acórdão nº 0808/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 2016

    I - Só a «falta de citação» e não também a «nulidade de citação» é enquadrável na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT e só aquela (falta de citação) pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal. II - Face ao disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 160º do CPPT se eventualmente, não for ordenada a citação de todos os responsáveis subsidiários, estar-se-á perante uma omissão de um...

    ...-7) de indeferimento da arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no ...a) do CPPT, pois essa abrange apenas “a falta de citação que prejudica a própria pessoa que ...
  • Acórdão nº 3788/13.5YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

    ... nos termos do requerimento executivo dada a falta de contestação do executado, dizendo-se que o .../embargante configura como geradoras da nulidade do acto em causa e actos subsequentes, incluindo ...
  • Acórdão nº 1867/14.0TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...

    ... O Réu F. N. veio arguir a nulidade da citação, sustentando, em síntese, que ..., julgo improcedente o presente incidente de falta de citação. Custas do incidente a cargo do ...
  • Acórdão nº 1061/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.

    ... de se orientar no espaço e no tempo, com falta de lucidez e de fluência no discurso, com ... a primeira intervenção no processo e a nulidade da citação tem de ser arguida nos termos do ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... e apensos, relativamente às nulidades invocadas e ao pedido de entrega do imóvel ... antes conhecidas e invocadas, a saber: 1) Falta de citação do conjugue do executado, D., pois ...
  • Acórdão nº 01384/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do acto de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no nº 4 do art. 22º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art. 198º do CPC, a que corresponde actualmente o...

    ... de indeferimento da arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no ...falta de citação e/ou a nulidade da citação, a ...
  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ... quotas relativas aos anos de 2007 e 2008 em falta, veio em 6 de Janeiro de 2014 referir não lhe ... Estamos perante uma situação de nulidade da citação prevista no n.º 1 do artigo 191.º ...
  • Acórdão nº 00223/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Na acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de...

    ...ério Público para declaração de nulidade dos despachos do Presidente da Câmara Municipal ...falta de demanda dos demais contra-interessados, pelo ...
  • Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da...

    ... 6. Contudo, a verificar-se nulidade processual por falta de citação ou, nulidade da ...
  • Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da...

    ... 6. Contudo, a verificar-se nulidade processual por falta de citação ou, nulidade da ...
  • Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...

    ..., de investigação de paternidade, arguiu a falta de citação própria, pedindo que fosse anulado ..., do requerimento em que foi arguida a nulidade" de todo o processado, decorrente da falta de cita\xC3"...
  • Acórdão nº 0486/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A omissão de indicação do valor da garantia a prestar com vista à suspensão da execução constitui preterição de formalidade da citação e pode/deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal no prazo indicado para a contestação e se tal não foi feito, tem de considerar-se que a irregularidade cometida ficou sanada pelo decurso do prazo que existia para ser arguida. II - A questão da...

    ... indeferiu o pedido de declaração de nulidade" da citação na qualidade de responsável subsidi\xC3"... PRESCINDIR — DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO N. Caso não se entenda nos ...
  • Acórdão nº 564/14.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no artigo 230º, nº1 do nCPC, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de citação, por facto que não lhe é imputável, ou seja, mediante a prova de que, sem culpa, a carta para citação não lhe foi entregue. 2. Considera-se sanada a falta de citação, nos termos do artigo 189º do nCPC, sempre...

    ... A falta de contestação importa a confissão dos factos ...nulidade ora alegada pelo réu, terminou com a sua ...
  • Acórdão nº 02508/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1- Se determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ser conhecida pelo Tribunal sem que o órgão de execução fiscal sobre ela se tenha pronunciado, se invocada na reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no...

    ... decidiu, não tomando conhecimento da nulidade de todo o processado por falta de citação, o ...
  • Acórdão nº 465/14.3TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Se a citação é efectuada em estabelecimento diferente daquele onde se situa a sede ou onde normalmente funciona a administração, ou para outro local onde apenas funciona um serviço daquela, a citação é nula por omissão de formalidade que a lei prescreve, mas não é inexistente. II - Só haverá nulidade da citação se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citando [art. 191º, nº 4, do...

    ...é contestar, invocando como excepção a nulidade da citação: nos seguintes termos: 1. A R. C…, ...188º do NCPC, a falta de citação da R. com a consequente nulidade, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações em certos casos taxativamente ... aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o ...
  • Acórdão nº 0859/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 2015

    I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

    ...nulidade decorrente da omissão da citação do credor com ..., haveria que aquilatar duas questões: falta de citação do credor com garantia real e ...
  • Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

    ... procedente, porque provada, a invocada nulidade, anulando-se em consequência todo o processado ... Há falta de citação nos casos previstos no art. 188° do ...
  • Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

    ... imóvel), bem como que se conhecesse de nulidade insanável de falta de citação (da aqui ...
  • Acórdão nº 00468/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I – A citação efetuada em pessoa diversa da entidade pública indicada na petição, equivale a nulidade de falta de citação (artigo 188.º/1-b) do CPC/2015). II – Tendo o autor esclarecido qual a entidade pública que sucedeu legalmente ao réu indicado na petição inicial, impõe-se ordenar a citação daquela entidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... DE B.., decidiu declarar verificada a falta de citação do réu e declarar nulo todo o ... lapso, pelo que está a mesma ferida de nulidade. 5ª. Mesmo que se entendesse que não haveria ...
  • Acórdão nº 08924/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – Nos termos do artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, a falta de citação constitui nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado e, bem assim, nas situações previstas no artigo 188º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT), isto é, quando tenha sido totalmente omitida, tenha havido erro de identidade do citado, tenha sido empregue...

    ... de indeferimento de reconhecimento de nulidade de citação, proferido pelo órgão de ... é aferir se ocorre a invocada nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 190º, nº6 do ...
  • Acórdão nº 00307/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Embora não constitua fundamento de oposição (artigo 204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. II. Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não...

    ... 6 - E portanto, a alegada falta de citação é uma realidade processual que deve ...ência tem vindo a entender que as nulidades do processo de execução fiscal decorrentes, ...
  • Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação

    ... em requerimento de arguição de nulidades dirigido ao órgão de execução fiscal. ...É certo que a nulidade por falta de citação tem de ser arguida perante o órgão ...