daçao em cumprimento
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Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário ...
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Acórdão nº 08B2621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008
1. Não é notória para efeitos de prova a prática bancária de celebrar contratos de dação em cumprimento para extinção de créditos garantidos por contratos de hipoteca, e queda irrelevante. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o nexo de causalidade entre o acto impugnado e a não satisfação integral...
... prédio urbano e a ineficácia em relação a si da dação em cumprimento do referido prédio a favor da segunda ré, na medida necessária ao ... -
Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... e declarada ineficaz, em relação à A., a dação em cumprimento formalizada pela escritura de 08/04/2003; C – Que seja ordenado o ...
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Acórdão nº 99B258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação se apresenta como um "direito análogo aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 65 n. 1 da CONST 76), é de concluir que um contrato de dação em cumprimento em que interveio um dado município, tendo
... ída pelo Tribunal "a quo" ao negócio celebrado - dação em cumprimento e, assim, após a celebração do contrato entre os Recorrentes o prédio ... -
Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
... todas as legais consequências, a escritura de dação em cumprimento junta aos autos como doc. 3; – Seja ainda declarada a nulidade, de tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor satisfação dos credores pode passar ...
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Acórdão nº 06B2390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - A dação em cumprimento corresponde a uma das formas de extinção das obrigações e consiste na realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação (art. 837.º do CC). II - É distinta da dação em função do cumprimento (dação pró solvendo), pois nesta a prestação realizada, também diferente da devida, não tem como fim a...
... , pela recorrida a intenção de promover uma dação em cumprimento", nos termos do art. 837º do C.C ... Termina, assim, pedindo a revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 957/96.4JAFAR.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... importante que calcular o valor de mercado dos bens dados em cumprimento, é analisar se, perante as situações concretas, uma a uma, em que se ...
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Acórdão nº 232/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010
1- Para a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos outorgantes é muitas vezes necessário recorrer a presunções, ao abrigo do artigo 349º do CC. 2- Não há nulidade por excesso de pronúncia se a sentença aprecia a invalidade de um negócio sem que estejam quesitados e provados todos os elementos de que a lei faz depender tal invalidade. 3- Para se verificar a simulação
... extinguir uma dívida para com a ré, através da dação em cumprimento a que se refere o artigo 837º do CC. Mas não passa de uma intenção, ... -
Acórdão nº 08B1868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de...
... Em cumprimento desta decisão, o Tribunal da Relação do Porto proferiu o acórdão de 4 ... -
Acórdão nº 04B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O proprietário onerado com servidão legal de passagem tem direito de preferência, no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio dominante; 2. Mas a servidão tem de existir, estar constituída ou reconhecida, por qualquer título constitutivo, como a vontade das partes, sentença judicial ou acto administrativo, de harmonia com as disposições coordenadas, dos artigo 1547º -2 e 1555º-1, do...
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Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
... pois claro que o direito dos agravados caducou por falta de cumprimento da lei ... - Os agravados deveriam ter depositado o preço 30 dias após ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... da RAN o direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos existentes na mesma área ... Na linha do que já ...
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Acórdão nº 928/11.2TBFIG-J.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... cumprimento de uma obrigação insatisfeita, a prescrição integra a inexigibilidade ...
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Acórdão nº 05B499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... os efeitos ex tunc da nulidade, não podiam as partes acordar cumprimento alternativo; - não tendo havido juridicamente contrato de mútuo, não ...
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Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...
... a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com o primeiro e suprimento da autorização da segunda; a ... -
Acórdão nº 5191/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...
... apurada configurava a existência de uma dação em cumprimento de um imóvel ... Recenseando os principais elementos da matéria de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ção que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, ...
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Acórdão nº 97B731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A extinção recíproca de créditos por compensação depende da declaração compensatória, de sorte que, enquanto esta se não verificar, qualquer um dos créditos continua a poder ser validamente satisfeito ou extinto. II - A dação em cumprimento pode ter por objecto a transmissão de um crédito que o credor tenha sobre um terceiro. III - É ineficaz a declaração compensatória feita pelo credor ao...
... e, para tal, formula as seguintes conclusões: 1) A dação em cumprimento não pode abranger bens futuros, nem pode ser sujeita a condições, pelo ... -
Acórdão nº 596/09.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47
... Código Civil que o reconhece no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e o atribui aos co-herdeiros nos ... -
Acórdão nº 03B2099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. O nº 1 do artº 47º do RAU 90 só confere ao arrendatário de prédio urbano ou de uma sua fracção autónoma o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano. II. O fim do preceito é o de permitir ao arrendatário a unificação da propriedade, que deixa de estar sujeita a ónus, e não o de proteger o arrendamento. III. Assim, se se tratar de...
... a preterio de formalidade essencial consistente no no cumprimento da obrigao que impendia sobre os alienantes de darem prvio conhecimento ... - Decreto-Lei n.º 75-J/77, de 28 de Fevereiro de 1977
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Regulamento n.º 78/2018
... de urbanização e edificação, tais como a certificação do cumprimento dos requisitos da constituição de prédio em propriedade horizontal ou ...
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Acórdão nº 03B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...
... , então, como causa da atribuição patrimonial a dação em cumprimento. Tal acção, na data em que a presente foi instaurada, não tinha sido ... -
Acórdão nº 97B218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Só existe dação em cumprimento quando se provar que o credor deu o seu assentimento. II - Celebrado um contrato de compra e venda, a emissão e entrega pelo comprador ao vendedor de um cheque no valor correspondente ao respectivo preço não extingue imediatamente o crédito do segundo, pois constitui, em princípio, uma dação "pro solvendo". III - A emissão e entrega desse cheque só constituirá...
... Sumário : I - Só existe dação em cumprimento quando se provar que o credor deu o seu assentimento. II - Celebrado um ...