daçao em cumprimento

I - O locatário habitacional de imóvel urbano ou de fracção autónoma goza do direito de preferência na sua venda ou dação em cumprimento, se houver mais de um locatário que pretenda exercer esse direito abrir-se-á licitação entre eles. II - Não estando constituida a propriedade horizontal, qualquer dos arrendatários tem de exercer o direito de preferência relativamente a todo o imóvel e não...

- O direito de preferencia, como direito real de aquisição, e dotado de eficacia erga omnes e prevalece, logo que se verifiquem os pressupostos do seu exercicio (venda, ou dação em cumprimento, de imovel, ou direito, sobre que incide) relativamente a qualquer outro direito que em momento posterior se constitua sobre o respectivo objecto. II - O reconhecimento judicial do direito de preferencia...

1 - A petição deve ser liminarmente indeferida, nos termos do n. 1, al. b) do art. 474, C. P. Civil, sempre que for manifesta a ilegitimidade do autor ou autores. 2 - A falta de legitimidade e " manifesta " quando patente a simples leitura da petição e dos documentos que a acompanham e que a completam. 3 - Nos termos do art. 2130 do C. Civil, o co-herdeiro goza de preferencia na venda ou dação em

I - Num procedimento cautelar de arresto, duas condutas são impostas ao Juiz: A - Quanto à aparência do direito - fumus boni iuris - bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade (o requerente deduz os factos que torna provável a existência do direito) summaria cognitio II - Quanto ao perigo de insatisfação já é exigida a "demonstração", isto é, não se pode o Juiz quedar pela mera "aparência" mas

Integra dação em cumprimento e não remissão o acordo celebrado entre apelante e apelado com o fim de aquele reaver imediatamente certa quantia em lugar de outras no futuro com o fim de extinguir qualquer obrigação da apelada para com o apelante.

I - A acção que, como meio de defender a conservação da garantia patrimonial do crédito do autor, visa reconhecer a nulidade da dação em cumprimento alegadamente feita pelo réu a terceiro com violação do princípio da igualdade creditória face à insuficiência do património do réu devedor para honrar todas as dívidas, só pode proceder se oportunamente foi alegado e provado algum facto susceptível...

I - A notificação para preferir reveste natureza obrigacional. II - A aceitação de uma proposta para a realização de determinado negócio jurídico não confere, sem mais, ao respectivo preferente o direito de haver para si a coisa objecto do mesmo, quando esta haja sido igualmente objecto, em momento posterior, de negócio jurídico diverso por parte do obrigado à preferência. III - Tendo sido...

I - A notificação para preferir reveste natureza obrigacional. II - A aceitação de uma proposta para a realização de determinado negócio jurídico não confere, sem mais, ao respectivo preferente o direito de haver para si a coisa objecto do mesmo, quando esta haja sido igualmente objecto, em momento posterior, de negócio jurídico diverso por parte do obrigado à preferência. III - Tendo sido...

I - Beneficiam da isenção prevista no art.º 11º n.º 20 do Código da Sisa, na redacção que lhe deu o DL n.º 181/90, as aquisições de bens imóveis por instituições de crédito decorrentes de dação em cumprimento destinada à realização do crédito emergente de contrato de locação financeira não pontualmente cumprido. II - E a tanto não obsta a circunstância de o referido preceito apontar como...

I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma.

I- Por trás de uma doação está sempre uma liberalidade ou um espírito de liberalidade; ao invés, por trás de uma dação em pagamento está sempre uma obrigatoriedade, o espírito de cumprimento de uma obrigação assumida, embora com entrega diversa da que estava combinada. II- Por isso, a doação deve ser conferida e, nas condições da lei, chamada à colação, para não interferir com a legítima dos...

I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento

I - Tendo em vista, através do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, um instrumento jurídico que permita a recuperação de empresas em difícil situação económico- -financeira, não subverteu o legislador o direito constituído no Código Civil, designadamente no que concerne às garantias estabelecidas a favor dos credores. II - A deliberação da assembleia de credores que aprova a dação em cumprimento

I - A aquisição, por compra ou dação em cumprimento, de prédio rústico em regime de arrendamento rural para fins não agrícolas, em nada interfere com o direito de preferência que, segundo a lei, assiste aos respectivos arrendatários. II - Não tem força probatória plena, quanto à real intenção do adquirente no que concerne ao fim a dar ao prédio, a declaração exarada na escritura de que este se...

I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos de quinhão hereditario de herança indivisa.

O direito de preferência reconhecido pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao locatário habitacional de prédio urbano na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo só tem lugar quando o locatário tenha a sua habitação no prédio.

I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que entre negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do profano previsto no art. 1465 do CPC.

I - O sublocatario não goza do direito de preferencia. II - Como resulta do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo, e não tambem o sublocatario ou subarrendatario.

O direito de preferência reconhecido pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, ao locatário habitacional de prédio urbano na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo só tem lugar quando o locatário tenha a sua habitação no prédio.

O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);