daçao em cumprimento
3341 resultados para daçao em cumprimento
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Portaria n.º 303/2021
... Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 4 - O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não invalida o respectivo acto, ...
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Acórdão nº 0523/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... que a isenção de sisa está dependente de a obrigação cujo cumprimento foi efectuado através de dação em função do cumprimento - ...
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Acórdão nº 0072466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.
... direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de 25/8, cujo art ... -
Acórdão nº 0072466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1995
I - O locatário habitacional de imóvel urbano, mesmo que só de parte dele, tem sempre o direito de preferência na celebração da compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo ainda que estes negócios abranjam todo o imóvel. II - O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais titulares do direito através do processo previsto no art. 1465 do CPC.
... direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos, o que fez pela Lei n. 63/77, de 25/8, cujo art ... -
Acórdão nº 10924/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano ... 10. Pelo texto da lei, o ...
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Acórdão nº 96B711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
... CRP84 ART7 ... Sumário : I - A dação em cumprimento consiste na realização de uma prestação diferente com o fim de, ...
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Acórdão nº 96B711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997
... CRP84 ART7 ... Sumário : I - A dação em cumprimento consiste na realização de uma prestação diferente com o fim de, ...
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Acórdão nº 04B2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...
... para a segunda outorgante; f) como garantia especial do cumprimento das obrigações que assume pelo presente contrato, o primeiro outorgante ... -
Acórdão nº 04B1849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...
... da Comarca de Fafe a cuja liquidação se referia a dação em cumprimento dos prédios descritos sobre os nºs 00114/070488 e 00273/250196, ... -
Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... valor do imóvel e de existir uma evidente possibilidade de cumprimento em tempo útil da condição apresentada pela A ... e pela R ... , de ...
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O Processo de Execução
... de execução e servirão para comprovar a obrigação cujo cumprimento coercivo se pretende, e determina o fim dos limites da execução. A ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , mas por forma a garantir as melhores condições para o cumprimento de um preceito constitucional - o direito à habitação ... Tudo isto é ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... valor do imóvel e de existir uma evidente possibilidade de cumprimento em tempo útil da condição apresentada pela A ... e pela R ... , de obterem ...
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Acórdão nº 9621435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua natureza de direito real não é lícito fazer qualquer aplicação analógica a respeito de casos omissos.
... não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de ... -
Acórdão nº 05B1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de que os autores, por força e nos termos da dação em cumprimento que fizeram à 1ª ré "C", em 10 de Dezembro de 1987, ficaram com um ...
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Acórdão nº 080858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - Se entre as partes foi acertada a extinção da obrigação através da realização de várias prestações, qualquer delas diferente da prestação singular inicialmente devida, e depois o credor aceitar uma dessas prestações diferentes, verifica-se a extinção parcial e, nessa medida, da dívida em questão, por dação em cumprimento, nos precisos termos dos artigos 523, 763 n. 1 e 837 do Código Civil de 1
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Acórdão nº 0150806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001 (caso NULL)
Aceite ter havido uma promessa de dação em cumprimento, a natureza do compromisso não é compatível com a modalidade coercitiva da execução específica.
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Acórdão nº 0150806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001
Aceite ter havido uma promessa de dação em cumprimento, a natureza do compromisso não é compatível com a modalidade coercitiva da execução específica.
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... pessoal, com excepçáo das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execuçáo de sentenças judiciais, bem como aquelas de ... exclusivamente destinados a habitaçáo, que derivem de actos de daçáo em cumprimento; b) Nas aquisiçóes de prédios ou de fracçóes ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... ório, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º; b) Faltar ao cumprimento de alguma obrigação legal, com prejuízo grave para a produtividade, ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... Juiz "a quo" concluiu que, atenta a figura da dação em cumprimento (datio in solutum) definida no art° 837° do C. Civil que se traduz na ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... a) Não pagar a renda no tempo e lugar próprios; b) Faltar ao cumprimento de uma obrigação legal, com prejuízo directo para a produtividade, ...
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Acórdão nº 98A1006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)
I - São requisitos gerais da impugnação pauliana a existência de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar - ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - e que do acto resulte a impossibilidade da satisfação integral do crédito, ou o seu agravamento. II - Basta que esta impossibilidade seja prática,
... C e mulher, D, deduzindo a impugnação pauliana da dação em cumprimento dos dois primeiros Réus aos demais, titulado por escritura pública de 6 ... -
Acórdão nº 98A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998
I - São requisitos gerais da impugnação pauliana a existência de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar - ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - e que do acto resulte a impossibilidade da satisfação integral do crédito, ou o seu agravamento. II - Basta que esta impossibilidade seja prática,
... C e mulher, D, deduzindo a impugnação pauliana da dação em cumprimento dos dois primeiros Réus aos demais, titulado por escritura pública de 6 ...