da principio transparencia
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Acórdão nº 00361/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I – O artigo 62º-A, nos termos de cujo nº 2 toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo DL. nº 205/2009, de 31 de agosto; antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os...
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Acórdão nº 030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
I - O princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, impõe que a Administração actue de forma a dar uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de molde a projectar para o exterior um sentimento de confiança. II - É ilegal, violando os princípios da transparência e da imparcialidade, consagrados nos artigos 8.º e 11.º...
... É que o princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da ... -
Acórdão nº 00539/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
... do acto recorrido afastada, desde logo, pois, atento o princípio da impugnação unitária nos procedimentos concursais apenas é ...
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Acórdão nº 01524/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2003
I - Satisfaz-se a exigência do artigo 7, n.º1, al. d), do DL n.º 231/97, de 30-09, com a mera indicação no aviso de abertura do concurso aberto ao abrigo daquele diploma, de que os critérios de apreciação e ponderação dos factores da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa de selecção, constam de acta de...
... ção dos currícula dos concorrentes, ou para garantia do princípio da transparência ou, ainda, daquilo que a decisão recorrida apelida de ... -
Acórdão nº 0122/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º CPC, verifica-se apenas se não for apreciada a questão suscitada pela parte e não quando a omissão respeita a argumentos e razões. II - A explicitação dos factores de ponderação é obrigatoriamente no programa de concurso, irrelevando que não tenha sido feita no anúncio do concurso. III - À comissão...
... de esclarecimento do Hospital, quanto aos T3 e T4; f).- viola o principio da concorrência (arts. 18º e 71º, n.º 1, al. b) do decreto Lei n.º ... - Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
- Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 01541/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não introduzam sub critérios ou sub factores de avaliação já depois de conhecidos os concorrentes e as suas propostas, pois que só assim será possível impedir a introdução de factores de diferenciação e de...
... " ficando favorecidas quanto às demais, violando-se assim o princípio da imparcialidade e da igualdade, assim como o princípio da estabilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... , tendo por referência a lei pessoal do testador; a boa fé e o princípio da confiança no âmbito de um contrato de seguro; a navegação marítima ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... de aferição da vinculação da Administração Judiciária ao princípio da igualdade (quando impõe que a Administração só se pode afastar de ...
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Acórdão nº 06302/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
I - Deve ser anulado o concurso de provimento, no qual, após a publicação do abertura, o júri fixa os critérios de avaliação e a grelha classificativa depois de conhecidos os currículos dos candidatas, por o mesmo ser ilegal por violação do princípio da imparcialidade, da divulgação atempada de critérios e da transparência. II - Nestas circunstâncias, releva o simples perigo ou risco de um...
... Deste modo, com esta actuação foi violado o princípio da imparcialidade a que a Administração está sujeita nos termos do ... -
Acórdão nº 6131/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
... de transporte ferroviário; 6ª - estando, por isso, sujeita ao princípio do "arquivo aberto", previsto no nº 2 do art. 268º da CRP; 7ª - a C.P., ...
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Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
... p.i.; 5- Contrariamente ao afirmado pela sentença recorrida, o princípio da celeridade processual não se pode sobrepôr ao que está expressamente ...
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Acórdão nº 0730/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... , no caso em apreço, se verifica a por si arguida violação do princípio da imparcialidade, atenta a alteração que ocorreu em sede dos critérios ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... a) Princípio da legalidade; ... b) Princípio da prossecuçáo do interesse público e ...
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Acórdão nº 0937/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Em resultado da aplicação subsidiária do art. 43º do DL n.º 204/98, de 11/7, a homologação da lista de classificação final, prevista no art. 29º do DLR n.º 4/2000/M, de 31/1, estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional da Educação do Governo da RA da Madeira - pelo que o despacho desta autoridade, decisor do recurso hierárquico, era verticalmente definitivo,...
... não padece de qualquer ilegalidade ou de violação do princípio da imparcialidade, tendo o acórdão recorrido violado os arts. 2º, 5º e ... -
Acórdão nº 0937/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009
I - Em resultado da aplicação subsidiária do art. 43º do DL n.º 204/98, de 11/7, a homologação da lista de classificação final, prevista no art. 29º do DLR n.º 4/2000/M, de 31/1, estava sujeita a recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional da Educação do Governo da RA da Madeira - pelo que o despacho desta autoridade, decisor do recurso hierárquico, era verticalmente definitivo,...
... não padece de qualquer ilegalidade ou de violação do princípio da imparcialidade, tendo o acórdão recorrido violado os arts. 2º, 5º e ... -
Acórdão nº 0611/10.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
I - Os princípios da imparcialidade e da transparência são aplicáveis aos concursos para provimento de vagas do pessoal docente do ensino superior universitário. II - Segundo tais princípios, à Administração não basta ser imparcial, mas também tem de parecer sê-lo, pelo que a criação de um perigo de atuação parcial constitui fundamento suficiente para a violação de tais princípios. III - A fixação
... de voto individuais de cada membro do Júri, qualquer desvio ao princípio da legalidade, sendo perfeitamente cognoscível o iter cognoscitivo ... -
Acórdão nº 042/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
I - Sendo certo que os membros suplentes também compõem o júri, nada parece impedir que eles estejam presentes nas suas reuniões, o que aliás trará o benefício, sobretudo no âmbito de procedimentos sequenciais, de os suplentes se manterem inteirados do que vai sendo deliberado pelos efectivos, de modo a estarem aptos a substituir algum deles logo que seja necessário; II - Estar presente...
... Despacho nº114/XIII, de 08.03.2019, do Presidente da AR] - e o princípio da transparência [artigos 266º, nº2, da CRP, e 9º do CPA] ... -
Acórdão nº 00079/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
I. O objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida, encontrando-se o tribunal de recurso, em princípio, limitado a reapreciar as questões tratadas na sentença impugnada e que são alvo do inconformismo vertido nas conclusões do recorrente; II. O programa de concurso está vocacionado para definir os termos a que obedece o concurso, sendo o seu próprio regulamento, mas as suas...
... a exclusão do concorrente vencedor; 2- Inexiste violação do princípio da imparcialidade e do princípio da transparência; 3- Sendo correcta a ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com ...
- Acórdão nº 028280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
- Acórdão nº 031962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
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Acórdão nº 046605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos, confidenciais ou reservados. II - Essa concepção vem recuando nos países em que a ideia democrática se tem imposto e influenciado a legislação. III - A evolução nesse sentido manifesta-se, entre outros...