da principio transparencia
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Acórdão nº 01733/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 2006 (caso None)
I)- Havendo dúvidas sobre se o ofício de notificação da sentença foi para o escritório do mandatário da parte e sobre se o funcionário dos correios deixou ou não aviso , para o levantamento da carta , em determinada estação dos correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o
... a competente prova testemunhal e documental , e cumprido o princípio do contraditório ... MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão ... -
Acórdão nº 01733/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006
I)- Havendo dúvidas sobre se o ofício de notificação da sentença foi para o escritório do mandatário da parte e sobre se o funcionário dos correios deixou ou não aviso , para o levantamento da carta , em determinada estação dos correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o
... a competente prova testemunhal e documental , e cumprido o princípio do contraditório ... MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão ... -
Acórdão nº 01733/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2006
I)- Havendo dúvidas sobre se o ofício de notificação da sentença foi para o escritório do mandatário da parte e sobre se o funcionário dos correios deixou ou não aviso , para o levantamento da carta , em determinada estação dos correios , tem a parte o direito de provar que notificação não se efectuou ao abrigo do nº 6 , do artº 254º , do CPC . II)- O documento de resposta dos CTT à questão que o
... a competente prova testemunhal e documental , e cumprido o princípio do contraditório ... MATÉRIA de FACTO : Com interesse para a decisão ... -
Acórdão nº 1160/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Integra-se no conceito de "importância fundamental" de uma questão de direito para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, aqueles casos em que se esteja perante uma questão, cuja resolução no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros. II - Não se...
... omissão de pronúncia, constitutiva de nulidade processual; - Princípio da transparência Princípio do favor ao concurso e aos concorrentes ... -
Acórdão nº 01328/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006
... uma garantia de objectividade e não uma violação do princípio da imparcialidade, tendo todos os candidatos sido tratados de forma igual; ...
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Acórdão nº 01328/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
... Lei 204/98, que consagra um princípio geral aplicável a todos os concursos de recrutamento de pessoal, ainda ...
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Acórdão nº 01700/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
I - É lícito à comissão de avaliação a densificação de cada um dos factores e subfactores fixados no anúncio e programa do concurso, contanto que não subverta a letra e espírito do que fora fixado e não haja camuflagem de subcritérios não previstos ou alteração de ponderação atribuída ao critério de base. II - Porém, tal actividade, sob pena de violação do princípio da transparência deverá...
... , assim as regras de transparência e isenção que decorrem do princípio constitucional da imparcialidade p. no art. 266.º/1 da CRP, densificado ... -
Acórdão nº 0320/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - A alínea d) do art. 89.º do DL n.º 197/99, de 8 de Junho, impõe que sejam especificados nos programas dos concursos para adjudicação de contratos de prestação de serviços os «requisitos necessários à admissão dos concorrentes». II - Não se incluem entre tais requisitos os necessários para apreciação da capacidade financeira dos candidatos, que tem lugar na fase de «apreciação dos...
... 21.º a 31.º da petição é a de saber se há violação do princípio da legalidade, sob o prisma de precedência de lei, ao serem utilizados, ... -
Acórdão nº 0613/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2013
I - O artº29º, nº1 o) e nº2 do DL 437/91, na redacção dada pelo DL 412/98, estabelece que o aviso de abertura do concurso deve conter, obrigatoriamente, além dos métodos de selecção a utilizar e o seu carácter eliminatório, o sistema de classificação final, ali definido como «o conjunto de regras constituído pelas médias aritméticas simples ou ponderadas, das classificações a atribuir a cada um...
... que essa completude se torne efectiva, de modo a assegurar o princípio" regra estruturante da divulgação atempada dos métodos de selecção, at\xC3" ... -
Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... similar ao que acontece num espaço físico, aplicando-se-lhe o princípio estabelecido no nº5 do artº 1º do D.L. 138/90: a indicação do preço ...
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Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
... similar ao que acontece num espaço físico, aplicando-se-lhe o princípio estabelecido no nº5 do artº 1º do D.L. 138/90: a indicação do preço ...
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Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - O princípio da imparcialidade, consagrado no número 2 do artigo 266 da Constituição da República, é um princípio fundamental do direito administrativo, pelo qual se deve pautar a Administração Pública, no exercício da sua actividade; II - Esse princípio, no âmbito do procedimento concursal, postula que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos...
... 13. O acto é inválido por violação do princípio da boa fé, consagrado no art° 6°-A CPA, sendo anulável nos termos do ... -
Acórdão nº 01388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... uma garantia de objectividade e não uma violação do princípio da imparcialidade, tendo sido todos os candidatos tratados de igual forma ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... em casos objectivamente justificados e de acordo com o princípio da proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou acto administrativo ...
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Acórdão nº 0936/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
I - O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. II - Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de...
... ções com as seguintes conclusões: a) À prossecução do princípio da imparcialidade e da transparência, na circunstância de reformulação ... -
Acórdão nº 0159/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
... ça, da imparcialidade, da boa-fé e da participação, e do princípio da igualdade; • Vício de incompetência e violação do Estatuto da ...
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Acórdão nº 048403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002
... ; 33 - É que, conforme o defende a doutrina, a aplicação do princípio da igualdade nos procedimentos administrativos adjudicatórios traduz-se ...
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Acórdão nº 00361/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I – O artigo 62º-A, nos termos de cujo nº 2 toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo DL. nº 205/2009, de 31 de agosto; antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os...
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Acórdão nº 030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
I - O princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da imparcialidade, impõe que a Administração actue de forma a dar uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de molde a projectar para o exterior um sentimento de confiança. II - É ilegal, violando os princípios da transparência e da imparcialidade, consagrados nos artigos 8.º e 11.º...
... É que o princípio da transparência, que constitui uma garantia preventiva da ... -
Acórdão nº 00539/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
... do acto recorrido afastada, desde logo, pois, atento o princípio da impugnação unitária nos procedimentos concursais apenas é ...
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Acórdão nº 01524/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2003
I - Satisfaz-se a exigência do artigo 7, n.º1, al. d), do DL n.º 231/97, de 30-09, com a mera indicação no aviso de abertura do concurso aberto ao abrigo daquele diploma, de que os critérios de apreciação e ponderação dos factores da avaliação curricular e da entrevista profissional, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa de selecção, constam de acta de...
... ção dos currícula dos concorrentes, ou para garantia do princípio da transparência ou, ainda, daquilo que a decisão recorrida apelida de ... -
Acórdão nº 0122/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º CPC, verifica-se apenas se não for apreciada a questão suscitada pela parte e não quando a omissão respeita a argumentos e razões. II - A explicitação dos factores de ponderação é obrigatoriamente no programa de concurso, irrelevando que não tenha sido feita no anúncio do concurso. III - À comissão...
... de esclarecimento do Hospital, quanto aos T3 e T4; f).- viola o principio da concorrência (arts. 18º e 71º, n.º 1, al. b) do decreto Lei n.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com ...
- Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
- Acórdão nº 1377/07.2TBGRD de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008