da do especialidade fim principio
5436 resultados para da do especialidade fim principio
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... tributação de 2014." A recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, a junção aos autos da decisão arbitral do CAAD, ... especiais, mas antes relações de espécie e género, ou de especialidade e generalidade, entre determinadas normas ou, determinadas matérias ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , devem ser apresentados os projetos, discriminados por cada especialidade do artigo 16.º ao artigo 23.º deste Regulamento e seguidamente ... princípio do aproveitamento dos atos processuais ou de economia de meios, de acordo ...
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Edital n.º 397/2018
... pelo Município de Montalegre foram fixadas de acordo com o princípio da equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... em atraso; iii ) Nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade e nos encargos com instalações devidos à ESTAMO — ... ências dos serviços ou estabelecimentos e das áreas de especialidade. Artigo 65.º Preços a praticar junto do Serviço Nacional de Saúde pelo ...
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Edital n.º 369/2019
... do número anterior, deve ser apresentada, por projeto da especialidade, um termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado a ... adota, na apreciação técnica dos pedidos de legalização, o princípio da máxima manutenção do existente, em especial quanto aos aspetos ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título I Princípios gerais ... Artigo 12.º (Princípio da universalidade) ... Artigo 13.º (Princípio da igualdade) ... Artigo ... económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... cada caso, os princípios básicos do Estado de direito, como o princípio da proporcionalidade e da adequação» (v. idem, ibidem, anot. VI ao art ... compatíveis, há que ter em conta o princípio da especialidade (segundo o qual pessoas coletivas só têm capacidade de gozo dos direitos ...
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Edital n.º 943/2017
... pelo Município de Montalegre foram fixadas de acordo com o princípio da equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da ... de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de ... (Identificação da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... envolvente, o aproveitamento sustentável da massa mineral e o princípio das melhores tecnologias disponíveis (MTD). 5 - O explorador deve ... ê-lo os que, eventualmente, nele intervenham em função da especialidade das componentes deste plano. Artigo 41.º Responsável técnico da ...
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Aviso n.º 1267/2017
... procedimentos a esta nova realidade, e concretizando o princípio da administração eletrónica. No que se refere à área do centro ... do conjunto dos serviços municipais competentes em cada especialidade da obra executada, destinada a verificar a exata execução nos termos do ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... da reparação do dano ao nível do direito civil rege-se pelo princípio da reposição ou reconstituição natural (artigo 562° do Código ... 50. 0 Autor, foi observada na especialidade de Ortopedia, pelo SR. R. CC ... 51.O autor ficou a padecer das ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... c) do CPP; - violação do princípio in dubio pro reo; - impugnação do juízo da ... O arguido DD recebia os clientes na área da sua "especialidade" e os arguidos AA e GG prestavam apoio … aos "clientes" que dele ...
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Lei n.º 35/2018
... Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da ... cooperação leal previsto no artigo 4.º do Tratado da ... União ... em razão da especialidade técnica das matérias em causa; ... e) Substituir-se às entidades ...
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Acórdão n.º 1/2016
... LQER); 13.ª Nestes termos é forçoso concluir, quer pela especialidade e prevalência das normas da LQER, quer pela especialidade das normas dos ... que lhe foi atribuído pelo acórdão recorrido, viola o princípio constitucional da proteção da confiança, ínsito no princípio do ...
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Regulamento n.º 589/2018
... um tema adequado à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade, para a elaboração de uma tese original e expressamente redigida para o ... a originalidade do trabalho e de que o mesmo cumpre os princípio da integridade científica e as regras éticas da investigação. 12 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... ós conclusão, com aproveitamento, do internato médico da especialidade. 2 - O grau de consultor adquire-se após habilitação efetuada por ... garantias das partes A) Disposições gerais Cláusula 23.ª Princípio geral 1 - As entidades empregadoras e os trabalhadores ...
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Regulamento n.º 1010/2016
... ómicos a estudantes"; Este Município pretende assegurar um princípio de justiça social e de equidade, garantindo a igualdade de oportunidades ... ção dos valores; m) Relatório médico ou de técnico da especialidade prescrevendo as necessidades específicas do indivíduo; n) Documento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... - É o profissional sem qualquer classificação ou especialidade profissional, maior de 18 anos. Os motoristas serão classificados como ... no objet o do contrato 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade profissional correspondente à categoria para ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... decorrentes da implementação do princípio da onerosidade, nos encargos com instalações devidos ... à ESTAMO — ... e das áreas de especialidade ... Artigo 64.º ... Preços a praticar junto do Serviço Nacional de ...
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Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...
... não é válido, estando ferido de nulidade, por violação do princípio da especialidade e do fim, consagrados no nº 1 do artº 6º do CSC. O ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... iii) Nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade e nos encargos ... com instalações devidos à ESTAMO — ... estabelecimentos e das áreas de especialidade ... Artigo 65.º ... Preços a praticar junto do Serviço Nacional de ...
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Despacho n.º 13078/2023
... Artigo 8.º Princípio do Funcionamento dos Serviços O funcionamento dos serviços desenvolve ... ; s ) Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomada de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou ...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... Judiciária Internacional), não tendo abdicado da regra da especialidade, nem consentido na sua extradição para a Federação Russa, nem ... de garantias reais e não meramente formais relativamente ao princípio da especialidade, pelo Estado requerente perante, nomeadamente a ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efetiva solidariedade nacional, e de outras receitas que ... , na Assembleia da República, apresentaram, em sede de especialidade, propostas de alteração, de modo que a receita da sobretaxa de IRS, ...
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Regulamento n.º 564/2019
... autorizadas pelo Conselho Científico e procurando observar o princípio de distribuição equilibrada entre os membros do corpo docente. 6 - A ... ção, se aplicável; Tema da tese; Área científica e Especialidade; Quatro palavras-chave; Nome do(s) orientador(es) e instituição a que ...