da do especialidade fim principio
5436 resultados para da do especialidade fim principio
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Regulamento n.º 898/2016
... simplificação de procedimentos, numa manifestação clara do princípio da desburocratização e da eficácia administrativa. Destaca-se das ... boas condições e em bom funcionamento no que se refere à especialidade cuja dispensa se requer. 4 - Quando estiverem em causa as especialidades ...
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Sentença n.º 13/2015
... Trata-se, na verdade, de um princípio de direito constitucional positivo em vigor em França, mas que se integra ... da alínea a) e c), mais precisamente, numa relação de especialidade, devendo aplicar-se o tipo especializado. A não ser assim, estar-se-ia a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Por esta razão, foi expressamente previsto o princípio da regulamentação dinâmica, que se traduz na necessidade de ... ão seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, no âmbito do procedimento de legalização, estes poderão ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I) – Sem que fique adquirido nexo de causalidade entre um erro de diagnóstico/terapêutica e posterior falecimento, a obrigação indemnizatória não abriga um dano por esse infortúnio.* * Sumário elaborado pelo relator
... ções peticionadas pela Autora, sempre tendo em atenção o princípio legal o grau de culpa tem influência para o apuramento do montante da ... emissão do seu parecer técnico-científico, o Colégio da Especialidade" de Cirurgia Geral da Ordem dos Médicos ignorou, ostensivamente, a informa\xC3" ... -
Regulamento n.º 758/2020
... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... apresentados no âmbito do RJUE deve constar um projeto de especialidade de "Resíduos Urbanos", elaborado nos termos do Anexo I ao presente ...
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Regulamento n.º 625/2022
... de doutor é conferido num ramo do conhecimento ou numa sua especialidade ... 3 — A atribuição do grau de doutor requer: ... a) A elaboração ... do trabalho e de que o mesmo cumpre os princípio da integridade científica e as regras éticas ... da investigação, ...
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Acórdão nº 331/14.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I) - No caso do vício de desvio de poder, o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam por que se decidiu. Deste modo, mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a
... assumida pelas partes nos seus articulados [tendo-se aplicado o princípio cominatório semi-pleno pelo qual se deram como provados os factos ... Na esteira da doutrina da especialidade, “(..) O Prof. Andrade dá-nos este critério: O juiz só deve pôr de ... -
Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... já vimos que não se verifica, ainda assim, e em respeito pelo princípio pro actione previsto no artigo 7.º do CPTA, deveria o Tribunal a quo ... profissional de enfermeiro não pode exercer na área da sua especialidade – cfr. doc. de fls. 121 verso e segs., para que se remete e se considera ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... do Partido Popular CDS-PP - em votação na generalidade, na especialidade e final global, e viria a dar origem ao Decreto da Assembleia da ... Todavia, e desde logo, não se pode perder de vista que o princípio continua a ser o de que a propriedade privada é um espaço de autonomia ...
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Parecer n.º 24/2015
... - Classificação - Nomeação - Acesso a informação - Princípio da administração aberta - Princípio da imparcialidade - Princípio da ... ou externas, para se pronunciarem sobre assuntos da sua especialidade, sem direito a voto e com obrigação de guardar sigilo sobre os assuntos ...
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Lei n.º 41/2020
... 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título ii e nos artigos ... da República discute e vota na generalidade, e discute na especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos ...
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Lei n.º 35/2018
... do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.º do Tratado da União ... em caso de resistência a esse exercício ou em razão da especialidade técnica das matérias em causa; e) Substituir-se às entidades gestoras ...
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Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...
... conhecimento e experiência profissional de medicina na especialidade de Ginecologia /Obstetrícia ... 7- O Recorrente, é reconhecido pelo ... ão da prova produzida com base na deficiente interpretação do princípio da livre apreciação da prova, e violação do princípio in dúbio pro ... -
Regulamento n.º 973/2016
... O princípio da simplificação administrativa constitui um corolário dos princípios ... expressamente indicar as normas técnicas, os projetos de especialidade cuja dispensa se requer, e proceder a uma fundamentação clara e concreta ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... em atraso, nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade, nos encargos com instalações devidos à ESTAMO - ... carências dos serviços ou estabelecimentos e das áreas de especialidade. Artigo 64.º Contratação de trabalhadores por empresas do setor ...
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Regulamento n.º 1015/2021
... princípio da au- ... tonomia, fundamental para o estabelecimento de uma relação ... eventual especialidade, quando esta seja reconhecida pela Ordem dos Farmacêuticos ... 4 — O ...
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Regulamento n.º 381/2017
... estudo hidrológico e ou hidráulico elaborado de acordo com o princípio do "impacte zero" e prever a utilização das águas pluviais ou de minas, ... do disposto no número anterior, e no caso do projeto de especialidade de estabilidade, deve ser declarado o seu cumprimento, pelo menos, nas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... não se reconduzindo, por consequência, a natureza de um princípio constitucional, ou seja, a um ... enunciado normativo de conteúdo ... nas emendas propostas e não em todo o decreto-lei na especialidade» (Jorge Miranda, ... “Anotação ao art. 169.º”, cit., p. 582). O ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... Almodôvar observa, em especial, os seguintes princípios: a) Princípio da Administração Aberta, permitindo a participação dos munícipes no ... abióticos; d) Elaborar os planos municipais da área de especialidade; e) Gerir as Comissões Municipais da área de especialidade; f) Proceder ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... porque não é mais do que a consequência lógica de um princípio de ordem geral que exige, à medida que os diferentes ramos da técnica ... por um engenheiro electrotécnico ou engenheiro técnico da especialidade" de electrotecnia. 2. Todas as peças do projecto serão rubricadas pelo t\xC3" ...
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Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... por violação do princípio da tributação pelo lucro real (art.º 104.º, n.° 1, da ... CRP, ... constitucionais obscurece as relações de especialidade e complementaridade que ... intercedem entre alguns deles, e a ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da ... tributação pelo lucro real (art.º 104.º, n.° 1, da CRP, ... obscurece as relações de especialidade e complementaridade que intercedem entre ... alguns deles, e a ...
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Acórdão nº 4397/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Se na fase conciliatório dos autos foi solicitado parecer da especialidade de ortopedia, impõe-se em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 139.º do CPT. a realização de uma junta da especialidade de ortopedia, ou seja, na junta médica deveriam ter participado pelo menos dois ortopedistas. II - Não estando o laudo de junta médica elaborado em conformidade com o previsto no...
... Médico concluído, depois de ter solicitado um parecer da especialidade de ortopedia, estar o sinistrado afectado de uma IPP de 16,3% e com ... que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer ... -
Regulamento n.º 90/2018
... princípio Constitucional da autonomia regulamentar dos municípios, a Câmara ... : a) Peças escritas - formato PDF/A, separadas por cada especialidade; b) Peças desenhadas do projeto - formato DWFx e PDF; c) Levantamento ...
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Declaração n.º 76/2021
... ção de bocas-de-incêndio, de acordo com projeto da especialidade aprovado pelas entidades com competência na matéria; h) Cada ... e consolidada; As construções existentes deverão, em princípio", ser conservadas, restauradas ou remodeladas; As novas construções dever\xC3" ...