custas parte execução

67960 resultados para custas parte execução

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 141.º Suspensão da execução da sanção acessória. Artigo 142.º Revogação ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ... sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... significa agir directamente sobre uma parte muito significativa do sistema judicial. A forma ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...fundamento básico prestacional por parte do Estado, onde, em tese, nem sequer existe um ... não puderem ser cobrados em regra de custas;. p) Reconstituição de acto ou processo;. q) ... à intimação municipal para a execução de obras coercivas ou de demolição. pelo ...
  • Acórdão nº 331/22.9T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.

    ... I – P.., SA, deduziu embargos à execução que lhe move V.., Lda, sustentando, em síntese, que o titulo executivo na execução por custas de parte é compósito e compreende não só a ...
  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ... a 677 do Tribunal Tributário de Lisboa, na parte em que julgou procedente (relativa a coimas e pectivas custas processuais) a oposição deduzida por J.. à ... de reversão no âmbito do processo de execução fiscal n°.. e respectivo apensos, instaurados ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar à Autora as ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ... é o capítulo III-Reconhecimento e execução), com exceção da Secção 4, é igualmente ...
  • Acórdão nº 3329/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000

    I)-Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II)-Havendo sido proferida sentença que não conheceu do mérito da causa, e, em conhecimento de uma excepção peremptória de inutilidade superveniente da lide, invocada pelo oponente, julgou...

  • Lei n.º 83/2017
    ...ções anti- branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 — A presente lei ..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá -lo; k ) ...4 — A suspensão não abrange as custas. 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
  • Acórdão nº 019408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - Os juros de mora, que visam indemnizar o Estado ou outras entidades do prejuízo pelo não cumprimento pontual duma obrigação, não podem considerar-se parte integrante da "dívida exequenda", cujo valor é o atendível, para efeito de custas, na oposição à execução. II - Assim, a "dívida exequenda" não abrange quaisquer juros de mora, mesmo que já vencidos e, como tal, indicados no título...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2. Regime de permanência na ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...
  • Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença

    ..., e só na sequência da ação de execução desse acórdão, que correu termos no TAF de ... presente ação, a qual consta da seguinte parte dispositiva: «Nestes termos, julga-se a presente ... Custas pelo Réu e Autora na proporção do decaimento, ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal interposta pela sociedade ..-Transportes, ... violação do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários. C) No entendimento ... O) Porque, a 1ª parte do nº1 do art.1158º do Código Civil, dispõe ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de qualquer remuneração fixa por parte" do Estado. Artigo 7.º Inscrição no estágio 1 \xE2"... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
  • Lei n.º 27/2019
    ... de março Aplicação do processo de execução" fiscal à cobrança coerciva das custas, multas n\xC3"... referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final. Artigo ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...parte dos adiantamentos referidos no número anterior ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ... na Rua de G.., Porto, requereu a execução da sentença de anulação de acto administrativo ...” Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º ...
  • Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...

    ... a quantia exequenda, no processo de execução fiscal movido, originariamente, contra F…., ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu'', determinando como ... foi realizado novo reforço de capital, parte, no valor de 252.000.000$00, por incorporação ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ... a fls.218/219, que no processo de Execução de Julgado 45/98 - 4J 1S – A intentado contra o ... proferida em 11/12/2013 e restrito à parte em que ficou vencida, nomeadamente no que se ... pretendida e a reclamante ser condenada em custas». Objecto da Reclamação A questão agora ...
  • Acórdão nº 01211/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...

    ... a oposição deduzida por AA à execução fiscal contra si revertida para cobrança de ...), nomeadamente a questão da reversão das custas processuais devidas pela sociedade ao Tribunal ...1) o objeto de litígio, ao aludir à parte referente apenas a dívidas provenientes de ...
  • Acórdão nº 35/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...

    ... prestada para suspensão dos autos de execução das liquidações em causa, verifica-se ... de decretamento de arresto quanto a esta parte, porquanto se concluiu que inexistiam elementos ....271,13, acrescido da quantia a título de custas no valor de €1.506,96, totalizando a quantia em ...
  • Acórdão nº 01/18.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da eventual impossibilidade superveniente da lide, pois que a intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - Ao analisar em primeiro lugar a excepção decorrente da...

    ... qualidade de revertido no processo de execução fiscal n.º 2992200901005952 e apensos, ...custas seria imputada ao impugnante; C) É, com efeito, ... quo” prejudicou a posição subjectiva da parte demandada, uma vez que não é indiferente o ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ... Instância Central – 1ª Secção de Execução I - Relatório A exequente B… veio requerer que ...ão, agora alvo de recurso, a qual, na sua parte dispositiva, ora se reproduz: “Face ao exposto, ... Custas do incidente pela requerente. ”*Inconformado ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

    ... da penhora realizada nos autos de execução fiscal nº …………………. com fundamento ...ºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em 500,00 euros. mada com a decisão na parte relativa a custas, interpôs a Fazenda Pública o ...
  • Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... ordenou o prosseguimento dos autos de Execução Fiscal. Formulou nas respectivas alegações ...(…) a) A Recorrente encontra-se isenta de custas, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, ...parte deste serviço e que a sentença homologatória ...

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