custas parte execução

67960 resultados para custas parte execução

  • Acórdão nº 1390/12.8TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

    ... do despacho proferido pelo Juízo de Execução de Setúbal, Juiz 1, do Tribunal judicial da ... os montantes de € 3.201,00 a título de custas de parte, o montante de 38,25€ a título de ...
  • Acórdão nº 457/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios abrangidos, garantindo-lhes uma dada edificação ou uma estabilização das suas condições de edificabilidade. Assim, as condições que ficarem definidas, para cada lote, no alvará de loteamento, irão vincular quer o proprietário do prédio, quer os adquirentes do lote, ou outros titulares de direitos reais sobre...

    ... ) para promover directamente a execução das obras de urbanização que se encontram em ... CPC; 4º) A condenação do Recorrente em custas violou a regra do art. 535º, nº 1, e nº 2, al ... á ou da comunicação prévia admitida por parte dos restantes adquirentes dos lotes, do promotor ...
  • Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... a que chegou a douta sentença recorrida na parte em que declarou a ilegalidade do despacho ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... PARTE I Da contra-ordenaçáo e da coima ... TÍTULO I ... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ...
  • Acórdão nº 1461/17.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    - Estabelecendo a lei um prazo e um formalismo próprios para o exercício do direito a custas de parte, e estabelecendo também um prazo próprio para o direito à reclamação das custas de parte, não tendo esses direitos sido exercidos no tempo e na forma estabelecidos na lei, não poderão os mesmos ser invocados “ex novo”, em sede de embargos de executado. - Não há ofensa de caso...

    ... oposição (mediante embargos) à execução (de sentença) que lhes foi movida por M…., ... que: -Sejam consideradas pagas todas as custas de parte que foram devidas pelos executados, ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
    ... D) O “se inferior” referido na parte final do predito artigo 97º nº 1 alínea e) do ... ção autónoma, porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em consequência ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... para intentar uma execução judicial por crédito incumprido garantido por ... custas da execução e do crédito por IMI, reconhecido ... não resulta o incumprimento do mandato por parte do 1.° R., porquanto os créditos da A. foram ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... o Código de Processo Tributário, que faz parte integrante do presentedecreto-lei ... Artigo ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...
  • Acórdão nº 607/13.6TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - Em regra, a ilisão da presunção de que a notificação expedida não foi efectuada até ao 3.º dia posterior ao do registo efectuado, incumbe ao Executado e, tal qual ocorre com a alegação de justo impedimento, tem que ser efectuada no momento em que o notificado se apresenta a praticar o acto, não competindo ao tribunal comprovar oficiosamente através do registo aposto na notificação quando foi...

    ... nos acima identificados autos de execução, tendo sido notificado do despacho que indeferiu ... com cujo segmento final a notificação à parte que não tenha constituído mandatário se ... da parte vencida a final pelas custas não abrange o presente recurso, sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 01938/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
    ... execução da empreitada, pelo que a A. não tem direito aos ... Custas pelo decaimento ... Registe e notifique.»*1.7 ... , MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, NA PARTE, AQUI, SOB CENSURA, COM O QUE SE FARÁ ...
  • Acórdão nº 2720/16.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

    ... do despacho proferido pelo juízo de execução do Entroncamento, Juiz 1, do Tribunal Judicial de ... custas que devam ser antecipadamente asseguradas) ... e demais despesas processuais e da quota parte dos juros compulsórios, designadamente, na parte ...
  • Acórdão nº 2004/16.2T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução

    ... de despacho proferido pelo Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2, do Tribunal Judicial da ... do Imposto do Selo, alínea b), e que as custas da execução, incluindo os honorários e ... € 3.221,96, correspondente as custas de parte, suportadas pelo Exequente. O agente de ...
  • Acórdão nº 487/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... vindos do Juízo de Execução da Maia – Juiz 2, do Tribunal Judicial da ... Civil, e 3.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, « no ... sentido de não ... custas de parte, as quais englobam honorários e despesas ...
  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.º 1872 2011 0100 3976, n.º 1872 2008 ... custas ... B) E com o teor de tal sentença não podem ... a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua comprovação nos 10 dias ...
  • Acórdão nº 45/15.6JAFAR-D.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não bastando ser a mesma apenas notificada aos mandatários judiciais das partes envolvidas no processo.

    ... e, em consequência, extinta a execução instaurada por (…) ... 2. Do recurso 2.1. Das ... por apenso que o condenou no pagamento das custas processuais e na nota discriminativa e iva de custas de parte, elaborada nos termos do disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... do Serviço de Finanças estar a vender uma parte do bem que pertence à herança; 17-Questão sob ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...
  • Acórdão nº 00285/10.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I — Em sede de execução para pagamento de quantia certa, a oposição pode apenas fundar-se na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação. II — Não sendo deduzida oposição, em face do regime jurídico constante do CPTA para execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas é regulada nos termos do título VIII do CPTA...

    ... que no supra identificado processo de execução para pagamento de quantia certa decidiu ter ... €2.080,80 (…) a título de despesas de custas e procuradoria; C) taxa de justiça da presente ... /10.4BECBR nota discriminativa das custas de parte (fls. 48); ” 6- O Tribunal a quo deveria ter ...
  • Acórdão nº 402/14.5T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017
    ... pago pelo autor correspondente à quota-parte de que a ré era responsável a título de IRS de ... ão faltosa a faculdade de fazer uso da execução" específica do mesmo perante a contraparte ... \xE2\x80" ... Custas ...
  • Acórdão nº 20430-12.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –De acordo com o disposto no art. 31º, nº1 da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, as partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa. –Perante a falta de junção aos autos de nota discriminativa e justificativa das custas de parte, dever-se-á considerar que inexiste título executivo.

    ... da quantia de € 5908,04 ( a título de custas de parte), acrescida de € 98,41, a título de ... O executado deduziu oposição à execução e à penhora, invocando a falta de título ...
  • Acórdão nº 00448/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

    ... , proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 3182201101086294, que ... acto reclamado, pelo que a condenação em custas da Fazenda Pública terá de ser proporcional ao ... 3.º/1/2/3/5, 5.º/1/b/c/5, 8º/2/2ª parte e 13.º do D.L n.9 495/88, de 31.12) ... xxi ...
  • Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... da lide, mais condenando as partes nas custas em igual proporção (1/2 para cada) ... XO ... de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no ... ou amnistia; d) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos ...
  • Acórdão nº 531/16.0BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Nos termos do art. 25º/1 RCP, antes da redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2018, de 29 de outubro, após o trânsito em julgado da decisão que condenou em custas, a parte vencedora dispunha do prazo de cinco dias prazo para apresentação da nota de custas de parte. 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr (art.º 279º/

    ... de Beja que rejeitou liminarmente a execução instaurada contra a Autoridade Tributária va às custas de parte apresentadas por A……… ...
  • Acórdão nº 109/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

    ... obter pagamento de coima administrativa e custas num total de € 142,50 em que este havia sido ... e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas ... 4 - A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... , reclamação de ato de órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 276º e ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ... ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, excepto ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
    ... de reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ... de Sintra, de 4 de setembro de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não ... qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/8/2012, ...

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