custas parte execução
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Acórdão nº 393/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...
...Relatório Nos autos de Execução Sumária (Ag. Execução), n.º 393/17.0T8VCTPTL ..., devendo ser rejeitado o recurso, nesta parte. Tal como resulta da análise conjugada do ... previsíveis pretende abranger, além das custas" judiciais stricto sensu, os encargos com remunera\xC3"... -
Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação
... da quantia de €15.329,52, a título de custas de parte. 1.2. – A B.., SA, por apenso à ...execução responde pelo crédito de ambas as notas – pela ... -
Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...
... de 30 (trinta) dias, dar publicidade à parte decisória da presente sentença, através de ... - Custas pela R. - Notifique e registe. Remeta, em 30 ... financeiro, recai a obrigação de, em execução de ordens de aplicação de capitais, informar ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... construçáo subsequentes à demoliçáo de parte de uma edificaçáo existente, preservando as ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...ço da posição do juiz na fase de execução das medidas, através da permanência do processo ... representar os menores em juízo, como parte principal, intentando acções e usando de ...ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ... reafectação à Universidade de Coimbra de parte do PM 13/Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia; ...árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ...ção do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável a anterior redação do art.º ...parte dos processos identificados na al.Y) do ... -
Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...
... Tribunal da Relação de Coimbra: Na execução" comum que no J1 da Secção de Execução da Inst\xC3"...das Custas Processuais sem que a execução se encontrasse ..., as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e ... -
Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017
I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...
...Execução Comum para Pagamento de Quantia Certa, com base ... fundos existentes na conta bancária por parte da Executada (cfr. doc. 2). Termos em que, os ... autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...ões, quer as regras em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e ...I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ....º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção Para efeito de ... de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... Administrativo, destinada a receber grande parte das competências hoje a cargo deste último, por ..., às instalações e mobiliário e às custas, se continua a manter, transitoriamente embora, ...ínea c); h) Dos pedidos relativos à execução dos julgados; i) Dos pedidos de produção ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
..., impedir a prática da infracção por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem ..., ou tomar parte di- recta na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ...custas da publicação suportadas pelo infractor. 5 -- ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração, dos deveres a que seria ..., não pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução fundamentada, ...3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007
I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...
1. RELATÓRIO 1.1 No processo de execução fiscal instaurado contra “Sociedade Agrícola , ... da lide e condenou a Fazenda Pública nas custas. 1.3 A Fazenda Pública recorreu dessa decisão ...ção impugnada e deixou consignado, na parte final, «Sem custas» (cf. cópia da sentença, ... -
Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto ... artigos 37º e 38º, que emite nota com as custas do processo de homologação." Resulta igualmente ... -
Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...
...ção): I – RELATÓRIO Por apenso à execução de sentença que «S (…), Ldª. e S (…) ..., nota discriminativa e justificativa de custas de parte na ação principal, não indicam os ... -
Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das ...da qual faz parte integrante. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1310/16.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020
I – A mera notificação à parte vencida da apresentação em tribunal da nota discriminativa e justificativa de custas de parte não vale como envio à própria parte da mesma nota para efeitos de interpelação para pagar. II – Inexiste razão plausível para que a conta seja sempre notificada à própria parte responsável pelo pagamento e que o não seja a nota discriminativa e justificativa...
... oposição mediante embargos à execução que lhe move “C (…) S.A. ”, melhor id. nos ... pagamento não pode recair sobre si; as custas judiciais foram pagas pela sua mãe e legal sentante, pelo que as custas de parte também terão de ser por esta pagas; é gritante ... -
Lei n.º 83/2017
...ções antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais. 2 - A presente lei ..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes, enquanto ..., deve considerar-se também que nesta parte a sentença recorrida enferma do vício de erro ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ... -
Acórdão nº 00004/13.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* *
... reclamação da decisão do órgão da execução fiscal prevista no artigo 276º do CPPT, dele ... dever ser-lhe aplicável, em matéria de custas o regime inerente à execução fiscal, sendo a ... II do Regulamento das Custas Processuais na parte relativa à execução”; - No acórdão do STA, ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- ...2 — O disposto na parte final da alínea. n) do número anterior não ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ...
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Lei n.º 58/2020
... funções de supervisão ou de controlo por parte" das referidas entidades, incluindo, no caso da al\xC3"..., bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...