custas parte execução
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Acórdão nº 00195/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2007
I - Em processo tributário e para efeitos da admissibilidade do recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância em processo de execução fiscal, o único requisito relativamente ao valor é o fixado no art. 280.º, n.º 4, do CPPT, de que o valor da causa seja superior a ¼ das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não existindo (ao contrário do que sucede no...
1. RELATÓRIO 1.1 No processo de execução fiscal instaurado contra “Sociedade Agrícola , ... da lide e condenou a Fazenda Pública nas custas" ... 1.3 A Fazenda Pública recorreu dessa decis\xC3" ... ção impugnada e deixou consignado, na parte final, «Sem custas» (cf. cópia da sentença, ... -
Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos reclamantes, enquanto ... , deve considerar-se também que nesta parte a sentença recorrida enferma do vício de erro ... juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme dispõe o ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- ... 2 — O disposto na parte final da alínea ... n) do número anterior ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ...
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Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... reclamação da conta de custas elaborada na ação declarativa contra si ... qual a parte vencedora é responsável a final pela sua ... ao MP a instauração de execução por custas para obter o seu pagamento coercivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... pela câmara municipal, dela fazendo parte integrante. 3 - A câmara municipal indica ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei ... n.º 27/2019, ... de parte apresentadas pelos 14 réus ... 2. Através ... º 4, «quando aplicada a processos de execução e enquanto faz depender a ... admissibilidade da ...
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Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou...
... e V ... execução para pagamento de quantia certa, com processo ... formados na instância recorrida e pela parte dispositiva da decisão impugnada que for ... As custas deste recurso serão satisfeitas pela parte que ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... ão oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. 7 — A prova ...
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Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...
... Évora: A - Relatório: No processo por execução por custas, multa e coimas supra numerado que ... liquidados os valores em dívida por parte do executado ... 2) Para o efeito, o ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... norma que determina que a notificaçáo da parte deve preceder a do seu mandatário ou patrono ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... oposição à execução fiscal instaurada no Serviço de Finanças de ... Gestão do Fundo Social Europeu, IP, nas custas" ... Elaborada a conta de ... custas, o Minist\xC3" ... na mesma, que o valor de custas de parte ... devidas à parte vencedora da lide ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... 201.º da Constituição, o seguinte: I PARTE Da contra-ordenação e da coima em geral ... quando o agente pratica actos de execução de uma contra-ordenação que decidiu cometer sem ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Deliberação n.º 938/2023
... 168 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Instituto ... /2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica ... nacional do Regulamento ... g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, certidões, ...
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Deliberação n.º 941/2022
... 197 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Instituto ... /2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica ... nacional do Regulamento ... g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, encargos, multas ...
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Deliberação n.º 410/2023
... 116 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Instituto ... /2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica ... nacional do Regulamento ... g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, certidões, ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma ... Art. 2.º - 1 ... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...
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Acórdão nº 920/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... Recorrida , deduziu oposição à execução fiscal instaurada no Serviço de ... Finanças ... , condenando a Fazenda Pública em custas ... 1.1. Elaborada a ... conta de custas, ... casos em que a parte vencedora goza de apoio judiciário, referindo ...
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Acórdão nº 587/08.0TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... -se os apelantes no pagamento das custas respectivas ... Autores e rés foram ... e justificativas das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento ... , à parte vencida e ao agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota ...
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Acórdão nº 2524/13.0TBVCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
1. As custas de parte que são integradas pelas despesas que as partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam. Pois bem, estes dispêndios das partes litigantes haverão de, no final do pleito, ser restituídos: pela parte que...
... custas de parte, nos termos previstos pelo artºs 25º e ... não sujeita a liquidação em sede de execução de sentença, a autora seria apenas devedora do ... -
Lei n.º 13/2023
... de execução do acolhimento familiar, alterado pela Lei n.º ... 2 — É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de 42 dias consecutivos de licença a ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
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Deliberação n.º 889/2021
... /2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) ... P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar todos ... ; g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, encargos, multas e ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... requerentes, que aceitam parcialmente, na parte respeitante ao valor em que foram condenados no ... que correu termos no J5 do Juízo de Execução do Porto, Instância Central do Tribunal Judicial ... € 110.742,52 (capital) e € 2.530,00 (custas de parte), de € 4.915,15 e € 112,29, ... -
Acórdão nº 145/23.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito
... de € 90,00 (noventa euros) e custas no montante de € 52,50 (cinquenta e dois euros ... ção, apreciação e decisão da execução em causa, cabendo tal à Autoridade Tributária ... liquidados os valores em dívida por parte do executado ... 2)Para o efeito, o Ministério ... -
Acórdão nº 1359/06.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
O prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto no artigo 138.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil, a parte vencedora perde o direito de operar a liquidação das suas custas de parte nos...
... ães: I- Relatório 1- Por apenso à execução que Manuel e outros, instauraram contra José e utros, com vista à cobrança das custas de parte que dizem ter suportado com o processo ... -
Acórdão nº 432/12.1TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
No novo e actual modelo executivo a extinção da execução não é competência do juiz, mas sim do agente de execução
... …, executados nos presentes autos de Execução Comum nº 432/12.1TBAMR, do 4º Juízo Cível do ... ___ Custas" pelos Executados ... ___ Registe e notifique. \xE2\x80" ... ão da conta de custas que não deixa de ser parte integrante da execução ... Nos presentes ...