Acórdão nº 0068491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART143 N1 C. CPC67 ART144 N4 N5 ART201 N1 N2.

Sum·rio: A falta de cumprimento da formalidade da al. c) do art. 143 do CÛd. Custas Judiciais influiu na decis„o da causa - teve como consequÍncia o n„o pagamento das custas - e por essa raz„o veio a ser julgado deserto o recurso de apelaÁ„o, pelo que tem...

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