custas judiciais recurso

• Diário da República

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I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...

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• Legislação

I- Mesmo quando falece um advogado que é sócio de uma sociedade de advogados haverá lugar à suspensão da instância, nas condições estabelecidas no artº 278º do Código de Processo Civil. II- A notificação do réu para constituir novo mandatário, não pode, pelas razões expressas, considerar-se cumprida quando foi enviada para a dita sociedade de advogados. III- Haverá que pessoalmente notificar

   I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

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Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

I - Tendo o prazo de pagamento do preparo para contestar decorrido todo, no domínio do Código das Custas Judiciais de 1962, a falta há-de regular-se pelo artigo 110 desse diploma. II - O preceito estabelecia um regime especial, não se aplicando, por isso, ao prazo nele estabelecido o regime geral do n. 5 do artigo 145 do CPC. III - Se o recorrente não explanar, nas alegações, o fundamento do seu...

Não sendo paga dentro do prazo legal a taxa devida pela interposição de recurso, em processo penal, deverá a secretaria notificar o recorrente para fazer o pagamento em dobro, nos termos do artigo 110 de Código das Custas Judiciais. Pode, em qualquer caso, o recorrente socorrer-se do disposto no artigo 145, n. 5 do Código de Processo Civil.

A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.

I - Se, no prazo legal, não for pago o imposto de justiça devido, no tribunal a quo, pela interposição, o recurso ficará sem efeito. II - À dita falta de pagamento não se segue nem se aplica o artigo 110 do Código das Custas Judiciais, sendo irrelevante que o funcionário judicial haja entendido o contrário.

I - Em processo especial de posse judicial avulsa o despacho que marca dia e hora para a inquirição de testemunhas é de mero expediente, não admitindo recurso. II - Nesse processo, a legitimidade passiva deriva do simples facto de se ser detentor da coisa transmitida, sendo indiferente que se a detenha em nome próprio ou em nome alheio. III - Nesse processo, não previsto nas alíneas do artigo 8...

I - Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo". II - Assim o valor a ter em conta não é o do processo em que foi proferida a decisão impugnada mas antes o valor das custas que...

I - Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo". II - Assim o valor a ter em conta não é o do processo em que foi proferida a decisão impugnada mas antes o valor das custas que...