Acórdão nº 0224408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1990

Data18 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCJ64 ART142 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/03/16 IN BMJ N145 PAG363. AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG99. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG395. AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG587.

Sumário: I - Para se usar da faculdade prevista no artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, não sendo necessário que qualquer das partes a requeira. II - As custas do recurso ficam a cargo de quem tiver de pagar as da acção, adiantando-as, no entanto, o recorrente nos termos do artigo 142...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT