custas judiciais recurso

No âmbito do CCJ aplicável e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal";(iv) existência de nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. II - Prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas,

A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso implica a deserção desta, por efeito do n. 2 do artigo 110 do Código de Custas Judiciais e do n. 1 do artigo 292 do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4 do de Processo Penal.

I - O pagamento do imposto de interposição de recurso e o deposito das quantias a que alude o artigo 189 do Codigo das Custas são actos judiciais a cujo prazo se aplica o artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Logo, podem ser praticados, para alem do setimo dia que o artigo 192 do Codigo das Custas refere, no primeiro dia util seguinte, mediante o acrescimo de multa (n. 5 do citado artigo 14

No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

O prazo de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso por declaração em acta conta-se a partir desta declaração, a não ser no caso referido na segunda parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais, em que se conta a partir do despacho de admissão.

I - Tendo o prazo de pagamento do preparo para contestar decorrido todo, no domínio do Código das Custas Judiciais de 1962, a falta há-de regular-se pelo artigo 110 desse diploma. II - O preceito estabelecia um regime especial, não se aplicando, por isso, ao prazo nele estabelecido o regime geral do n. 5 do artigo 145 do CPC. III - Se o recorrente não explanar, nas alegações, o fundamento do seu...

I - O n. 2 do artigo 110 do Código das Custas Judiciais não contraria o artigo 20 da Constituição. Quem não puder custear o pleito, requer o apoio judiciário. II - A faculdade do n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil não aplicável, no caso de o preparo não ser pago no prazo legal. A consequência disto está assinalada no n. 2 do artigo 110 acima citado. III - O facto do âmbito do recurso...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

O imposto de justiça deve ser pago no prazo de sete dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, sob pena de, não sendo pago, o recurso ser considerado sem efeito (artigo 190, alinea b), e 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais).

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...